ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3309/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a equiparação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, reposição salarial de Cargos Eletivos, Secretários Municipais, Cargos Comissionados, Cargos Efetivos, Empregados Celetistas, Conselheiros Tutelares e demais Servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas, do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, ISMAEL BATISTA,PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI

Artigo 1º - Concede reposição salarial para os Cargos Eletivos, Secretários Municipais, Cargos Comissionados, Cargos Efetivos, Empregados Celetistas, Conselheiros Tutelares e demais Servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas no mesmo percentual apurado pelo índice do IPCA do período de janeiro a dezembro/2023, passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Artigo 2º - Concede equiparação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, entrando em vigor no mês que for concedido pelo Governo Federal, consoante legislação em vigor.

 

Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024 e será regulamentada através de Decreto no prazo de 30 (trinta) dias.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, 22 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:AF107ED0