ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N.º 131/2025 – REMANEJAMENTO N.º 53/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 265/2026 – PROCESSO N.º 269/2026

Considerando o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014:

“Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”;

 

Considerando o disposto no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014:

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: 

[...]

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." 

 

Considerando Emenda Impositiva Individual N.°131/2025 – Remanejamento N.º 53/2026, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil Associacao Coral Renascer, inscrita no CNPJ nº 50.752.489/0001-26, com sede na Rua Prefeito Graeff – nº 680, bairro La Salle, Município de Pato Branco-PR, CEP: 85.505-120, telefone: (46) 99912-6371, endereço eletrônico clariraberatz@hotmail.com. Para fomentar a cultura do canto coral em nossa cidade, dando suporte financeiro para a Associação Coral Renascer manter suas atividades de ensaios e apresentações. O público a ser atendido é a sociedade em geral, estes atendimentos acontecem de forma totalmente gratuita, com aulas de canto técnica vocal e repertório para apresentações. O projeto também terá uma expansão de nova turma com vagas que serão oferecidas a adultos e idosos no Centro de Esportes e Artes, (Céu das Artes), localizado na Rua São Tomé, 205, bairro Sudoeste, local que atualmente oferece diversas atividades culturais à população. O projeto contará com a contratação de um coordenador geral para acompanhar todas as etapas do projeto, assegurando sua organização, coerência e pleno andamento.

Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida a Sra. Ivete Ferrarini Iakmiu, através do endereço eletrônico seceducacao@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 09 de novembro de 2026. Ivete Ferrarini Iakmiu- Secretária Municipal de Educação e Cultura. Geri Natalino Dutra – Prefeito Município de Pato Branco.


Publicado por:
Vanessa Moreira Cassiano
Código Identificador:AF211F2F