ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 114/2023

Lei nº 114/2023

SÚMULA: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Terra Rica/PR e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A presente Lei se destina a regular o parcelamento do solo no Município de Terra Rica, obedecidas demais normas federais relativas à matéria, em especial, a Lei Federal nº 6.766/79, bem como, a Lei Municipal nº 043/2022, que institui o Plano Diretor do Município.

Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos quando o imóvel a ser parcelado localizar-se em Zonas Urbanas, de Expansão Urbana e/ou de Urbanização Específica, delimitadas pelos Perímetros Urbanos definidos em Lei Específica constitutiva do Plano Diretor Municipal.

Esta Lei tem por objetivos:

I - orientar e disciplinar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de parcelamento do solo no Município;

II - prevenir assentamento urbano em área imprópria para esse fim;

III - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas;

IV - assegurar a observância de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade no processo de parcelamento do solo para fins urbanos;

V - ordenar a estrutura fundiária da Zona Rural.

A execução de qualquer loteamento, arruamento, desmembramento, remembramento, desdobro ou condomínio de lotes no Município dependerá de prévia licença do Município.

Art. 5º Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:

Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;

Alvará: documento expedido pela Administração Municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;

Área de preservação permanente: área protegida nos termos da Lei Federal 4.771 de 1965 e suas alterações e da Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar da população;

Área líquida: área resultante da diferença entre a área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros públicos, equipamentos comunitários e urbanos, espaços livres de uso público, interesse público e demais áreas a serem incorporadas ao patrimônio público;

Área total: área abrangida pelo loteamento aberto, loteamento fechado ou desmembramento, de acordo com os limites definidos em seu registro imobiliário;

Arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos;

Área "não edificável”: área de terras onde é vedada a edificação de qualquer natureza, exceto obras especiais com autorização dos órgãos públicos competentes;

Concessão de direito real de uso: contrato pelo qual a administração transfere o uso remunerado ou gratuito de imóvel público à particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social;

Condomínio de lotes: subdivisão de lote em lotes destinados a edificação, com testada para vias de circulação e/ou logradouros internos privados, com partes designadas de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum dos condôminos, respeitados os requisitos e as dimensões mínimas estabelecidas pela Lei Específica de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo constitutiva do Plano Diretor Municipal e pela Lei Específica do Sistema Viário básico constitutiva do Plano Diretor Municipal;

Desdobro: subdivisão de lote para formação de novos lotes, atendendo às exigências mínimas de dimensionamento e índices urbanísticos estabelecidos na Lei Específica de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo constitutiva do Plano Diretor Municipal, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes;

Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes, respeitados os requisitos e as dimensões mínimas estabelecidas por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal, pela Lei Específica de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo constitutiva do Plano Diretor Municipal e pela Lei Específica do Sistema Viário básico constitutiva do Plano Diretor Municipal;

Equipamento comunitário: equipamento público destinado à educação, cultura, lazer, saúde, segurança, esporte e similares;

Equipamento urbano: sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem de águas pluviais, distribuição de energia elétrica, iluminação pública e telefonia;

Espaço livre de uso público: praça, área do loteamento reservada ao uso comum e/ou especial do povo, para recreação, lazer e atividades ao ar livre;

Fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à testada da via de maior hierarquia;

Gleba: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;

Habitação de interesse social: moradia produzida através de programa governamental, objetivo viabilizar à população de baixa renda o acesso à moradia adequada e regular, bem como aos serviços públicos, reduzindo a desigualdade social e promovendo a ocupação urbana planejada;

Largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote;

Logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo destinada às vias de circulação e espaços livres;

Lote ou data: terreno com acesso a logradouro público servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence;

Loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados às atividades urbanas, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, respeitados os requisitos e as dimensões mínimas estabelecidas por esta Lei, pela Lei do Plano Diretor Municipal, pela Lei Específica de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo constitutiva do Plano Diretor Municipal e pela Lei Específica do Sistema Viário básico constitutiva do Plano Diretor Municipal;

Loteamento fechado (ou de acesso controlado): subdivisão de gleba em lotes destinados às atividades urbanas, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, respeitados os requisitos, as dimensões mínimas e exigências desta Lei e das Leis Específicas de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo constitutiva do Plano Diretor Municipal e pela Lei Específica do Sistema Viário básico constitutiva do Plano Diretor Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso de pedestres ou condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados, nos termos das Leis Federais n° 6.766 de 1979 e n° 13.465 de 2017;

Passeio ou calçada: parte do logradouro ou via de circulação destinada ao tráfego de pedestres;

Pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao tráfego de veículos;

Quadra: terreno circundado por vias de circulação, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;

Remembramento ou unificação: junção de dois ou mais lotes para formarem um único lote;

Reserva legal: área localizada no interior da propriedade ou posse rural, excetuada a de Preservação Permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora naturais;

Servidão de passagem: direito que assiste o proprietário de imóvel dominante de trafegar pelo imóvel serviente, quando não houver caminho alternativo para acesso do primeiro ao logradouro público;

Via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público;

Zona de Urbanização Específica: representada por áreas destinadas a atividades tipicamente urbanas em determinados locais não contíguos às demais zonas urbanas do Município, em que pode ser implantado loteamento para fins urbanos, abertos ou fechados.

 

TÍTULO II

NORMAS TÉCNICAS PARA PARCELAMENTO DO SOLO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º Nenhum parcelamento do solo para fins urbanos será permitido em:

I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - terrenos com declividade igual ou superior à 30,0% (trinta por cento);

IV - terrenos cujas condições geológicas contraindiquem a edificação;

V - áreas de preservação ecológica, ou naquelas onde a poluição impeça condições suportáveis de habitabilidade, até a sua correção;

VI - terrenos situados nas Zonas de Proteção Ambiental definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.

§ 1º É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora dos limites estritamente necessários à abertura das vias de circulação, exceto mediante aprovação expressa do Poder Executivo.

§ 2º A autoridade licenciadora deve especificar os estudos técnicos a serem apresentados pelo empreendedor, necessários à comprovação do atendimento ao disposto no caput deste artigo.

Art. 7º A maior dimensão da quadra não poderá ser superior a 100,00m (cem metros) e sua área não poderá exceder 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), na Zona Urbana do Município.

§ 1º A critério do Poder Público Municipal, poderão ser admitidas nas Zonas Industriais e Zonas de Urbanização Específica, quadras com dimensões e áreas maiores do que aquelas definidas no caput.

§ 2º Não se aplica a limitação do caput quando a implantação de equipamentos urbanos e comunitários que exijam dimensões superiores, à critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º As dimensões e áreas mínimas, bem como os usos e os parâmetros de ocupação dos lotes oriundos de parcelamento ou subdivisão, serão aqueles destinados à zona em que se localiza a gleba, segundo o estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, cujas disposições deverão ser observadas em todas as modalidades de parcelamento do solo para fins urbanos.

§ 1º Desde que devidamente comprovado via cadastro imobiliário e/ou contrato com firma reconhecida das assinaturas à época da transação, os lotes fracionados/desdobrados (de fato) até 31/12/2008, com área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5 (cinco) metros, serão passíveis de regularização junto ao cadastro imobiliário municipal e, consequentemente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.

I – Para a regularização do imóvel, nas condições apresentadas no § 1º, deverá apresentar requerimento junto à administração municipal, acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel a ser fracionado/desdobrado, croquis e memorais descritivos dos lotes (fracionados e remanescente), bem como toda documentação probatória de posse.

§ 2º Somente será permitida a ocupação multifamiliar com residências de frente para o logradouro, geminadas ou não, em lote com as seguintes dimensões e áreas:

a) testada mínima de 15,00m (quinze metros) e área mínima de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);

§ 3º Para fins da permissão do § 2º, as residências no mesmo lote, com frente para o logradouro, geminadas ou não, a fração do lote em que será edificada cada residência obedecerá às seguintes condições:

a) testada e largura mínimas de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) e área mínima de 225,00m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados);

§ 4º Será permitida a ocupação multifamiliar com duas ou mais residências de frente para o logradouro, com dimensão inferior ao previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo, desde que obedecida a seguinte exigência:

I – Quando a construção de uma das residências e emissão da respectiva Certidão de Conclusão de Obra tiver ocorrido antes da data de publicação desta Lei.

Art. 9º As vias de circulação de qualquer loteamento aberto, fechado ou condomínio deverão:

I - articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, em obediência às diretrizes de arruamento estabelecidas na Lei do Sistema Viário do Município;

II - obedecer aos gabaritos das vias estabelecidos na Lei do Sistema Viário do Município;

III - ser providas de praça de manobra, com passeio que possa conter um círculo com diâmetro mínimo de 15,00 metros na pista de rolamento, quando houver interrupção ou descontinuidade no traçado, salvo se constituir diretriz de arruamento, estabelecida na Lei do Sistema Viário do Município;

IV - ter declividade longitudinal máxima de 30,0% (trinta por cento);

V - observar a faixa de domínio ao longo das rodovias, de acordo com a legislação;

§ 1º As servidões de passagem constituídas por elementos de infraestrutura, que porventura gravem terrenos a parcelar, deverão ser consolidadas pelas novas vias de circulação, obedecidas as normas das concessionárias dos respectivos serviços públicos.

§ 2º Nos novos loteamentos abertos ou fechados será vedado interromper o prolongamento das diretrizes de arruamento previstas na Lei do Sistema Viário do Município.

§ 3º Nos novos loteamentos abertos ou fechados, as vias de circulação deverão apresentar as larguras e configurações mínimas, obedecidas as diretrizes da Lei do Sistema Viário do Município.

§ 4º As rótulas de intersecção viária serão computadas como área do sistema viário.

Art. 10 Em nenhum caso o parcelamento de solo poderá prejudicar o escoamento natural das águas, nas respectivas bacias hidrográficas, devendo ser reservadas faixas sanitárias no interior dos lotes para esse fim.

§ 1º Nos fundos dos vales secos e talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias, com servidão para o escoamento das águas pluviais e de passagem das redes de esgoto.

§ 2º A faixa citada no parágrafo anterior será proporcional à bacia hidrográfica contribuinte, respeitadas as orientações do órgão ambiental.

§ 3º Todos os lotes situados à jusante deverão garantir servidão de passagem para a drenagem das águas pluviais provenientes dos lotes vizinhos situados a montante.

§ 4º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, dutos e torres de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) de cada lado, ou de acordo com normas federais, estaduais ou municipais.

 

TÍTULO III

DO PARCELAMENTO DO SOLO EM GLEBAS

 

CAPÍTULO I

NORMAS TÉCNICAS DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GLEBAS

 

Seção I

Modalidades de Parcelamento de glebas

 

Art. 11 Para os efeitos desta Lei, são modalidades de parcelamento do solo em glebas:

I. Loteamento aberto ou fechado (de acesso controlado);

II. Desmembramento.

 

Seção II

Loteamentos

 

Subseção I

Normas Gerais

 

Art. 12 O loteador transferirá ao Município os logradouros públicos, as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos e os espaços livres de uso público, além de outras áreas que a legislação municipal assim especificar.

§ 1º As áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos e os espaços livres de uso público a serem doados ao Município, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.766/79, corresponderão à, no mínimo, 10,00% da área total do parcelamento, sendo:

I. Áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, com percentual variando de 3% à 7% (três a sete por cento) da área loteável, à critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal, desde que garantido o mínimo de 10% (dez por cento) para a somatória das áreas públicas de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público;

II. Áreas destinadas à espaços livres de uso público, com percentual variando de 3% à 7% (três a sete por cento) da área loteável, à critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal, desde que garantido o mínimo de 10% (dez por cento) para a somatória das áreas públicas de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.

§ 2º Poderão ser reduzidas, a critério do Chefe do Poder Executivo, as exigências contidas no § 1º do caput, nos seguintes casos:

I. Para loteamentos industriais cujos lotes tiverem, no mínimo 1.500,00 m² (um mil e quinhentos metros quadrados);

II. Em qualquer loteamento com área líquida de lotes inferior a 40,0% (quarenta por cento) da área total do loteamento;

§ 3º A área de uso comum destinada a equipamentos comunitários e urbanos e os espaços livres de uso público poderá ser concentrada, à critério da Administração, em uma única localização com superfície de até 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), sendo o eventual excedente distribuído em tantas localizações quantas for possível com a área supra, ou fração.

§ 4º Em loteamentos fechados, as áreas a serem doadas ao Município referidas no § 1º do caput, segundo as proporções definidas em seus respectivos incisos, serão localizadas externamente ao empreendimento.

§ 5º A partir da data do registro do loteamento, passam a integrar o patrimônio e domínio do Município os logradouros públicos e as áreas referidas no caput, constantes do projeto urbanístico e do memorial descritivo do loteamento, aprovados pelo Município.

§ 6º Não serão contabilizadas para fins de equipamentos urbanos e/ou comunitários áreas não-edificáveis ou com restrição ambiental.

§ 7º O Município não poderá alienar, salvo se demonstrado o interesse público e obedecidos demais requisitos legais, as áreas públicas previstas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres.

§ 8º Nos parcelamentos deverá o parcelador respeitar as áreas legalmente definidas como Área de Preservação Permanente e Reservas Florestais.

Art. 13 No caso de parcelamento para fins urbanos nas Zonas de Urbanização Específica, o Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, permutar áreas que seriam transferidas pelo empreendedor, à título de áreas públicas destinadas à áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos e os espaços livres de uso público, por:

I. realização de obras de infraestrutura como recapeamento asfáltico, pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, rede de iluminação pública, reforma de bens e imóveis públicos, sistema elétrico, recuperação de áreas degradadas, recomposição de matas ciliares, construção de praças e outras correlatas;

II. compensação em dinheiro e/ou aquisição de bens ou equipamentos.

§ 1º Fica vedado a utilização dos recursos oriundos da permuta de áreas que trata o artigo, no pagamento de despesas de custeio e de pessoal.

§ 2º A permuta de áreas pela execução de obras e/ou serviços e/ou em dinheiro, deverá ocorrer por equivalência entre valores aferidos por equipe técnica constituída por decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 3º Em qualquer dos casos especificados de conversão das áreas que seriam transferidas ao Município a título de áreas públicas pela execução de obras e/ou serviços e/ou em dinheiro, serão lavradas em instrumento público e ficarão vinculadas às garantias hipotecárias exigidas pelo Poder Executivo municipal.

§ 4º Quando houver a execução de obras e/ou serviços diretamente pelo loteador, o Poder Executivo Municipal definirá previamente os projetos a serem executados, acompanhados de Termo de Referência, onde constará o valor máximo das obras e/ou serviços, apurados mediante cotações elaboradas pelo Poder Público.

 

Subseção II

Dos Loteamentos Fechados

 

Art. 14 É admitida a implantação de loteamentos fechados (com controle de acesso), para fins exclusivamente residenciais, podendo a Administração Municipal, para isso, conceder direito real de uso de logradouros públicos, desde que atendidas as disposições legais vigentes.

§ 1º A entidade concessionária deverá ser uma sociedade civil, devidamente regularizada, constituída pelos proprietários dos lotes servidos pelas vias e áreas públicas objeto da concessão.

§ 2º A área passível de fechamento, com controle de acesso, deverá adequar-se às diretrizes da Lei do Sistema Viário quanto à continuidade de vias arteriais, coletoras ou de interesse do Município e quanto ao gabarito das vias internas e da via de acesso ao loteamento.

§ 3º A entidade concessionária deverá assumir os seguintes encargos perante o Poder Público Municipal e seus associados:

a) manutenção e limpeza das vias internas e da via de acesso ao loteamento, e outras áreas objeto da concessão;

b) coleta e entrega dos resíduos sólidos ao serviço de limpeza pública nos locais que a Administração Municipal indicar, a partir de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, previamente aprovado pelo Município, segundo as normas do órgão municipal do meio ambiente, no qual o loteamento será enquadrado na categoria de grande gerador de resíduos sólidos.

c) conservação das calçadas, passeios e arruamento públicos, bem como a arborização destes;

d) manutenção de rede de transmissão e distribuição de energia elétrica e Iluminação de vias pública;

e) manutenção da rede de água e de coleta de esgotos domiciliares;

f) manutenção da rede de drenagem de águas pluviais;

g) Outros a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 15 A concessão de uso, nos termos do artigo 14 desta Lei, será efetuada através de Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso de Área, outorgada por ocasião da aceitação do loteamento, na qual deverão constar todos os encargos da entidade concessionária, relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e à manutenção dos bens públicos objeto da concessão, bem como as penalidades em caso de seu desvirtuamento.

§ 1º A extinção ou dissolução da entidade concessionária do direito real de uso dos logradouros e áreas públicas, a alteração da destinação ou uso de qualquer bem concedido e o descumprimento das condições fixadas nesta Lei, implicarão na automática extinção da concessão, revertendo a área concedida à disponibilidade do Município e sendo incorporadas ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela construídas, ainda que necessárias, independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for.

§ 2º O Município poderá, a qualquer tempo, unilateralmente, cancelar a concessão referida no artigo 14 desta Lei, em face de comprovado interesse público.

§ 3º A perda da concessão do direito real de uso implicará na perda do caráter de loteamento de acesso controlado, ficando a associação constituída por empreendedores, titulares de direito ou moradores responsáveis pela demolição dos muros ou cercas de fechamento e a eliminação de todo e qualquer sistema de controle de acesso.

Art. 16 Nos loteamentos fechados na Zona Urbana, o tratamento urbanístico das divisas obedecerá às seguintes condições:

I - entre 2 (dois) ou mais loteamentos fechados, deverá ser respeitada uma distância mínima de 120,00 m (cento e vinte metros), com, no mínimo, uma via de circulação entre os mesmos, atendendo às necessidades do sistema viário municipal;

II - nos locais onde o fechamento do loteamento estiver diretamente voltado para via pública de uso coletivo, o muro ou cerca deverá estar recuado, em relação ao meio-fio, conforme lei do sistema viário municipal do meio-fio da via pública, com tratamento paisagístico do passeio.

Art. 17 Os parâmetros para as vias internas dos loteamentos fechados obedecerão ao estabelecido na Lei de Sistema Viário do Município.

Art. 18 Os acessos ao loteamento fechado deverão ser realizados através de faixas de aceleração e desaceleração voltados preferencialmente para as vias locais.

Art. 19 As cercas ou muros de fechamento do Loteamento de Acesso Controlado não poderão ultrapassar a altura máxima de 03 (três) metros.

Art. 20 O comprimento máximo da maior face do perímetro de fechamento com muro, não deverá exceder à 300 (trezentos) metros.

Parágrafo único O comprimento máximo da maior face do perímetro de fechamento de que trata o caput poderá ser alterado frente a necessidade de garantir maior continuidade de vias ou mesmo para harmonizar-se com o sistema viário.

 

Subseção III

Dos Loteamentos Industriais

 

Art. 21 É admitida a constituição de loteamentos industriais, abertos ou fechados (com acesso controlado), nas Zonas Industriais do Município, obedecidas as seguintes condições:

I - as vias internas do loteamento deverão ter largura mínima de 17,00m (dezessete metros), sendo pista de rolamento com largura mínima de 12,00m (doze metros) e passeios em ambas as laterais com largura de 2,50m (dois metros e meio) cada;

II - quando o loteamento for composto por uma única via, esta deverá ter a largura mínima de 20,00m (vinte metros), sendo pista de rolamento com largura mínima de 15,00m (quinze metros) e passeios em ambas as laterais com largura de 2,50m (dois metros e meio) cada;

III - no caso referido no inciso II deste artigo a via de acesso deverá conter bolsão de retorno na extremidade oposta ao acesso com diâmetro mínimo de 30,00m (trinta metros) na pista de rolamento;

IV - as frações de terra correspondentes a cada unidade industrial terão área mínima definida nos termos da Lei de Zoneamento Urbano;

 

Subseção IV

Da Infraestrutura

 

Art. 22 Nos loteamentos urbanos abertos e fechados será obrigatória a execução dos seguintes serviços e obras de infraestrutura:

I - demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução;

II - demarcação dos vértices dos lotes com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de 1 (um) ano após o registro do loteamento;

III - rede de drenagem de águas pluviais, aprovada pelo órgão municipal competente, contendo poços de visita, quando for o caso;

IV - rede de abastecimento de água potável, de acordo com as normas do órgão competente.

V - sistema de coleta e tratamento de esgoto, aprovado pelo órgão competente;

VI - rede de distribuição de energia elétrica executada de acordo com as normas do órgão competente;

VII - rede de iluminação pública, em tecnologia LED, de acordo com os padrões do Município;

VIII - pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário do Município;

IX - arborização dos passeios e canteiros centrais, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação do Município;

X - aplicação de grama tipo “esmeralda” nos canteiros centrais, conforme especificação do Município;

XI - ciclovia ou ciclofaixa nas ruas e avenidas indicadas pelo órgão municipal competente, executadas segundo padrão adotado pelo Município;

XII - sinalização horizontal dos logradouros públicos do loteamento;

XIII - guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor;

IX - tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais, corpos d`água em geral e escoamento de água pluvial;

X - implantação de marcos de amarração à Rede de Apoio Geodésica adotada pelo Município;

XI - indicação do nome da via pública nos postes da rede de iluminação pública, de acordo com os padrões definidos pelo Município.

§ 1º Quando não for possível interligar as galerias de águas pluviais do loteamento à rede existente, será obrigatória a execução de emissário até um curso d’água, com dissipador de energia na sua extremidade, conforme projeto aprovado pelo órgão municipal competente.

§ 2º A instalação dos postes da rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública deverá obedecer o alinhamento dos marcos que delimitam as divisas laterais dos lotes.

§ 3º Para efeito do disposto no inciso VIII deste artigo, é considerada definitiva a implantação de meio fio com sarjeta, e pavimentações com as espessuras mínimas a seguir:

a) concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), em vias locais com espessura mínima de 3 cm, em vias coletoras e demais vias espessuras mínimas de 4 cm;

b) paralelepípedo, bloquete ou paver, em vias locais com espessuras mínimas de 6 cm, em vias coletoras e demais vias com espessura mínima de 8 cm.

§ 4º Em caso de inexistência de rede pública no entorno do loteamento, respeitada a legislação em vigor, o loteador comprometer-se-á a custear e executar sistema autônomo de captação de água potável.

§ 5º Em áreas pertencentes Zona de Urbanização Específica (ZUE) são dispensáveis:

I - as exigências contidas no inciso V do caput, podendo ser adotada uma solução de esgotamento individual;

II - as exigências contidas nos inciso VIII do caput, referente à pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, devendo, contudo serem obedecidas as disposições da Lei do Sistema Viário do Município;

III – as exigências dos incisos XI, XII e XIII, todos do caput, que tratam respectivamente de: ciclovia, sinalização horizontal e guias rebaixadas nas esquinas.

Art. 23 As obras e serviços de infraestrutura exigidos para os loteamentos deverão ser executados segundo cronograma físico previamente aprovado pelo Município.

§ 1º O parcelador terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, à contar da data de publicação do Decreto de Aprovação do Loteamento, para executar os serviços e obras de infraestrutura nele exigidos.

§ 2º Qualquer alteração na sequência de execução dos serviços e obras mencionados neste artigo deverá ser submetida à aprovação do Poder Público, mediante requerimento do parcelador, acompanhado de memorial justificativo da alteração pretendida.

§ 3º Concluídas as obras e serviços de infraestrutura do parcelamento, o interessado solicitará ao órgão municipal competente ou às concessionárias de serviços públicos a vistoria e o respectivo atestado de conclusão do serviço ou obra, do qual dependerá a liberação da caução correspondente.

§ 4º Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no respectivo cronograma, o Município executará a garantia dada e realizará as obras faltantes.

 

Seção II

Dos Desmembramentos

 

Subseção I

Da Infraestrutura

 

Art. 24 A aprovação de projeto de desmembramento de lote urbano pelo Município ficará sujeita à prévia existência, em todos os logradouros lindeiros ao lote, da seguinte infraestrutura básica:

I - rede de abastecimento de água potável;

II - rede de esgoto sanitário;

III - sistema de escoamento de águas pluviais;

IV - vias de circulação pavimentadas (em CBUQ);

V - rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar;

VI - rede de iluminação pública.

§ 1º Inexistindo, no todo ou em parte, a infraestrutura listada nos incisos do caput em quaisquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário providenciará, a suas expensas, a execução da infraestrutura faltante, como precondição para a aprovação do projeto de desmembramento pelo Município.

§ 2º A execução dos elementos de infraestrutura referidos no § 1º deste artigo deverá obedecer a projetos previamente aprovados pelos órgãos municipais competentes e/ou pelas concessionárias dos respectivos serviços.

 

CAPÍTULO II

DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO

Seção I

Dos Loteamentos

Art. 25 Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado solicitará ao Município a expedição de Certidão de Viabilidade de Loteamento, apresentando, para esse fim, requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante do domínio da gleba;

II - planta da cidade em escala 1:20.000 (um por vinte mil), contendo a localização da gleba;

III – certidões negativas de tributos municipais, relativos ao imóvel e proprietário.

§ 1º O interessado na implantação de loteamento fechado na Zona Urbana e na Zona de Urbanização Específica quando da solicitação da Certidão de Viabilidade de Loteamento, na forma do caput, deverá indicar expressamente esta opção por “loteamento fechado”, declarando estar ciente de que este deverá obedecer os requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 2º Quando houver discrepância entre as dimensões do imóvel constantes da matrícula imobiliária e aquelas encontradas no terreno, o parcelador providenciará, a suas expensas, a retificação administrativa do imóvel, como condição para emissão da Certidão de Viabilidade de Loteamento.

§ 3º O Município expedirá certidão informando a viabilidade ou não de ser loteada a gleba objeto do requerimento e, em caso afirmativo, informará ao interessado:

a) zona a que pertence a gleba;

b) uso do solo;

c) coeficiente de aproveitamento;

d) taxa de ocupação;

e) dimensões mínimas dos lotes;

f) recuos frontais, laterais e de fundos;

g) número máximo de pavimentos;

h) largura das vias de circulação, pistas de rolamento, passeios e canteiros;

i) infraestrutura urbana exigida para o loteamento.

§ 4º A certidão de que trata este artigo deverá ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias e vigorará pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

Art. 26 Após a expedição da Certidão de Viabilidade de Loteamento, o interessado solicitará ao Município aprovação prévia do projeto de parcelamento, apresentando:

I - licença prévia ou aprovação do órgão ambiental competente;

II - projeto urbanístico do loteamento, para fins de aprovação prévia, contendo planta do loteamento elaborada na escala 1:1.000 (um por mil) de acordo com a Rede de Referência Cartográfica Municipal - RRCM, contendo:

a) orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas geográficas oficiais;

b) curvas de nível de 1,00m (um metro) de equidistância e locação dos talvegues;

c) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, áreas e numerações;

d) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, pontos de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e distâncias e cotas do projeto;

e) sistema de vias, com a respectiva hierarquia e classificação, definidas nas Diretrizes Básicas de Loteamento, segundo os gabaritos estabelecidos na Lei do Sistema Viário;

f) perfil longitudinal das vias do parcelamento nas escalas: horizontal = 1:1.000 e vertical = 1:100;

g) as áreas que passarão ao domínio do Município, com definição de seus limites, dimensões e áreas;

h) em um quadro apropriado, através de valores absolutos e percentuais: a área total do loteamento, as áreas das quadras, dos lotes, do sistema viário, bem como dos espaços livres de uso público, dos equipamentos comunitários e urbanos que serão transferidos ao Município, além do número total de lotes;

i) faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e outras restrições, inclusive ambientais, impostas pela legislação municipal, estadual ou federal que gravem o loteamento;

j) demais elementos necessários à perfeita elucidação do projeto.

§ 1º O projeto urbanístico do loteamento determinará, em relação às características existentes na área:

a) árvores, bosques, florestas e áreas de preservação;

b) nascentes, cursos d`água e locais sujeitos à erosão;

c) locais alagadiços ou sujeitos a inundações;

d) benfeitorias existentes;

§ 2º O interessado, na elaboração do projeto de parcelamento, deverá observar:

a) o traçado das vias existentes ou projetadas, definidas na Lei do Sistema Viário Básico do Município, relacionadas com o loteamento e que deverão ter continuidade na gleba a lotear;

b) a classificação das vias do Sistema Viário Básico do Município que terão continuidade na gleba, segundo sua hierarquia;

c) as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis, servidões e faixas de domínio de rodovias e ferrovias;

d) a localização das áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos, dos espaços livres de uso público e das áreas de interesse público que serão transferidas ao domínio público;

e) demais elementos pertinentes e exigências legais que incidam sobre o projeto.

§ 3º O Município poderá exigir a apresentação de projetos urbanísticos de parcelamento do solo em meio digital.

§ 4º De posse da documentação exigida, o Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou sobre as possíveis insuficiências do projeto a serem supridas pelo interessado, caso em que este terá 30 (trinta) dias para reapresentar o projeto revisto, sob pena do indeferimento do projeto, tendo a Prefeitura um outro prazo de 30 (trinta) dias para novo pronunciamento.

§ 5º O parcelador fará a demarcação dos eixos das ruas do loteamento no terreno e solicitará a vistoria do órgão competente do Município.

§ 6º Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto

§ 7º Estando o arruamento demarcado no terreno considerado como correto e em condições de aprovação, o Município devolverá as cópias do mesmo com a "Aprovação Prévia", o qual servirá para aprovação dos projetos de infraestrutura nas respectivas concessionárias.

Art. 27 Após a aprovação prévia do projeto, descrita no artigo 26 desta Lei, o interessado solicitará ao Município a aprovação final do loteamento, anexando os seguintes documentos:

a) projeto urbanístico, conforme descrito no artigo anterior, apresentado conforme segue:

a.1) 5 (cinco) vias em cópias impressas em papel sulfite;

a.2) 1(uma) cópia em meio digital;

b) memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:

b.1) denominação do loteamento;

b.2) descrição sucinta do loteamento, com as suas características e fixação das zonas a que pertence a gleba;

b.3) descrição e quantificação das vias de circulação do loteamento;

b.4) descrição de cada lote do loteamento, com sua numeração, dimensões lineares e angulares, área e confrontações;

b.5) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento;

b.6) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes na Certidão de Viabilidade do Loteamento;

b.7) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos espaços livres de uso público, já existentes no loteamento, e dos que serão implantados;

b.8) limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área do sistema viário e praças, dos espaços livres de uso público e daqueles destinados aos equipamentos comunitários e urbanos, com suas respectivas percentagens;

b.9) lotes caucionados como garantia de execução dos serviços de infraestrutura;

b.10) plantas das quadras e a planta e memorial descritivo de cada lote;

b.11) mapas e memoriais descritivos de todas as vias do sistema viário do loteamento;

c) projetos complementares aprovados pelos órgãos do Município e concessionárias dos respectivos serviços públicos, apresentados em 3 (três) vias, a saber:

c.1) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus complementos, bem como projeto de prevenção ou combate à erosão, quando necessário;

c.2) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de abastecimento de água potável e, quando necessário, com o projeto de captação, tratamento e reservação;

c.3) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de coleta e tratamento de esgoto;

c.4) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública;

c.5) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos das obras de pavimentação das vias de circulação do loteamento, levando em conta o volume de tráfego de cada via definido nas Diretrizes Básicas de Loteamento e o CBR (California Bearing Ratio), que é o índice de suporte do solo no local;

c.6) projeto de pavimentação dos passeios das vias de circulação do loteamento;

c.7) projeto completo de arborização das vias públicas e praças do loteamento;

c.8) projeto de sinalização horizontal básica;

§ 1º Além da documentação do projeto, o parcelador deverá juntar no pedido de aprovação do loteamento:

I - certidão de inteiro teor do terreno a ser loteado, expedida pelo Registro de Imóveis competente;

II - certidões negativas de tributos municipais, relativos ao imóvel e proprietário;

III - licença do órgão ambiental competente;

IV - certidão de baixa do imóvel no cadastro do Instituto Nacional de Reforma Agrária – INCRA, quando necessário;

V - documentação de identificação e caracterização do proprietário do loteamento;

VI - cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos;

VII - orçamento dos serviços e obras de infraestrutura exigidos, apresentado em 2 (duas) vias;

VIII - discriminação dos bens oferecidos em garantia da execução das obras de infraestrutura;

IX - modelo do contrato de compromisso de compra e venda dos lotes arquivado em cartório, constando: a denominação do empreendimento, a definição do tipo de loteamento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, recuos, alturas máximas de edificação, servidões, áreas não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras e a existência de garantias reais;

X - comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas, quando houver.

§ 2º Todos os documentos e plantas, desde que dentro do seu prazo de validade, deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto.

Art. 28 O Município, após análise pelos seus órgãos competentes, baixará Decreto de Aprovação do Loteamento, registrando a caução referente aos serviços e obras de infraestrutura na circunscrição imobiliária competente.

Art. 29 Após a publicação do Decreto de Aprovação do loteamento, o parcelador terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrar o loteamento na devida circunscrição imobiliária, sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.

Parágrafo único Depois do registro do loteamento, o empreendedor deverá solicitar a abertura do cadastro dos lotes junto ao Município.

 

Seção II

Dos Desmembramentos e Remembramentos

 

Art. 30 O interessado na aprovação de desmembramento ou remembramento deverá encaminhar ao Município, requerimento para tal fim, acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante de domínio da gleba;

II - para análise prévia, o interessado apresentará projeto urbanístico do desmembramento ou remembramento, desenhado em escala 1:1000 (um por mil) em 01 (uma) via e em meio digital, para cada lote, indicando a situação original e a projetada, devendo constar ainda, as restrições ambientais que sujeitam os lotes remanescentes;

III - na aprovação final, será exigida apresentação do projeto urbanístico em 05 (cinco) vias em formato A3 ou A4 impressas em papel sulfite e em meio digital;

IV - croquis de locação das construções existentes, constando a área individual de cada edificação e todas as cotas necessárias ao conhecimento dos recuos e distanciamentos;

V – croquis de localização de cursos de água, talvegues, matacões e outros elementos físicos relevantes; vegetação existente no terreno, com demarcação da localização das espécies;

VI - memorial descritivo de cada lote;

VII - certidões quanto à existência ou não de rede de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto, rede de águas pluviais e pavimentação em todas as vias que confrontam o lote, das respectivas concessionárias.

VIII. certidão negativa de tributos estaduais e federais, quando couber, referente ao Imóvel;

IX. certidão negativa de ônus e ações reais relativa ao imóvel;

§ 1º Aplicam-se ao desmembramento ou remembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento.

§ 2º Todos os documentos e projetos deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto.

§ 3º De posse da documentação exigida, o Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou sobre as possíveis descumprimentos aos requisitos, a serem supridos pelo interessado, caso em que este terá 30 (trinta) dias para reapresentação dos documentos irregulares, sob pena do indeferimento, tendo a Prefeitura um outro prazo de 30 (trinta) dias para novo pronunciamento.

§ 4º Após análise pelos órgãos competentes, o Município expedirá Alvará de Licença para o desmembramento ou remembramento.

§ 5º Após a expedição do Alvará de Licença, o parcelador terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrar o desmembramento na devida circunscrição imobiliária, sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.

 

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS

 

Art. 31 Para fins de garantia da execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos para o loteamento aberto, loteamento fechado, ou desmembramento, antes de sua aprovação, será constituída caução real correspondente a 1,5 (uma vírgula cinco) vezes o custo desses serviços e obras.

§ 1º A caução real será instrumentada por escritura pública, averbada no registro imobiliário competente no ato do registro do loteamento, ou desmembramento, será previamente registrada antes da sua aprovação, quando os imóveis caucionados localizarem-se fora da área do empreendimento, correndo os respectivos emolumentos, em ambos os casos, a expensas do parcelador.

§ 2º Juntamente com o instrumento de garantia, deverá acompanhar o registro do parcelamento o cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura urbana para ele exigidos, com seus respectivos orçamentos.

§ 3º Para cada serviço e obra de infraestrutura urbana exigidos para o parcelamento a Prefeitura indicará a garantia correspondente.

Art. 32 Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos serviços e obras de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento aberto, loteamento fechado, o Município poderá liberar as garantias estabelecidas para a sua execução.

§ 1º Para a liberação da caução de que trata o caput, o parcelador deverá apresentar ao órgão municipal competente as certidões de conclusão das obras de infraestrutura emitidas pelas concessionárias e agências municipais competentes.

§ 2º Comprovada a conclusão das obras de infraestrutura referidas no § 1º deste artigo, o parcelador solicitará ao órgão municipal competente a liberação para edificação nos lotes do parcelamento.

Art. 33 O Município poderá intervir no parcelamento, nos termos da legislação federal, sempre que constatar paralisação dos serviços e obras por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos.

§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput, o Município notificará o parcelador para que retome as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento.

§ 2º Esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra a determinação administrativa referida no § 1º do caput, o Município dará início aos procedimentos legais visando à intervenção, da qual notificará o parcelador.

§ 3º Decorridos 30 (trinta) dias sob intervenção, sem que tenha sido constatada a possibilidade do parcelador retomar a plena execução do loteamento aberto, loteamento fechado, o Município, concluirá os serviços e obras faltantes e executará as garantias obtidas na constituição da caução, não isentando o parcelador de responder por gastos superiores à garantia que forem realizados.

 

TÍTULO III

DA SUBDIVISÃO DE LOTES

 

Art. 34 Para fins desta Lei são modalidades de subdivisão de lotes:

I. Desdobro de lote;

II. Condomínio de Lotes.

 

CAPÍTULO I

DO DESDOBRO DE LOTE

 

Art. 35 O desdobro de lote que envolve lote sobre o qual incida via projetada, a área deste arruamento deverá ser transferida, sem ônus, ao Município.

Art. 36 Nos casos de desdobro de lote, o empreendedor deverá requerer ao Prefeito Municipal a aprovação do projeto respectivo, devendo para tal fim, anexar em seu requerimento, os seguintes documentos:

I - comprovante de domínio do lote;

II - para análise prévia, o interessado apresentará projeto urbanístico do desmembramento ou remembramento, desenhado em escala 1:1000 (um por mil) em 01 (uma) via e em meio digital, para cada lote, indicando a situação original e a projetada, devendo constar ainda, as restrições ambientais que sujeitam os lotes remanescentes;

III - na aprovação final, será exigida apresentação do projeto urbanístico em 05 (cinco) vias em formato A3 ou A4 impressas em papel sulfite e em meio digital;

IV - croquis de locação das construções existentes, constando a área individual de cada edificação e todas as cotas necessárias ao conhecimento dos recuos e distanciamentos;

V - croquis de localização de cursos de água, talvegues, matacões e outros elementos físicos relevantes; vegetação existente no terreno, com demarcação da localização das espécies;

VI - memorial descritivo de cada lote;

VII - certidões quanto à existência ou não de rede de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto, rede de águas pluviais e pavimentação em todas as vias que confrontam o lote, das respectivas concessionárias.

VIII - certidão negativa de tributos estaduais e federais, quando couber, referente ao Imóvel;

IX - certidão negativa de ônus e ações reais relativa ao imóvel;

§ 1º Todos os documentos e projetos deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto.

§ 2º De posse da documentação exigida, o Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou sobre os possíveis descumprimentos aos requisitos, a serem supridos pelo interessado, caso em que este terá 30 (trinta) dias para reapresentação dos documentos irregulares, sob pena do indeferimento, tendo a Prefeitura um outro prazo de 30 (trinta) dias para novo pronunciamento

§ 3º Após análise pelos órgãos competentes, o Município expedirá Alvará de Licença para o desdobro.

§ 4º Após a expedição do Alvará de Licença, o parcelador terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrar o desdobro na devida circunscrição imobiliária, sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação.

 

CAPÍTULO II

DO CONDOMÍNIO DE LOTES

 

Art. 37 Resguardados os requisitos e exigências previstas nesta Lei, aplicam-se ao parcelamento do solo mediante condomínio de lotes, no que couber, as disposições e exigências desta Lei para o desdobro de lote.

Parágrafo único A fração ideal da área comum de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada lote/unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios definidos no ato de instituição do condomínio.

Art. 38 Na implantação do condomínio de lotes, toda a infraestrutura, obra e serviços ficarão a cargo do empreendedor.

Art. 39 No caso de condomínio de lotes, visando a proteção da paisagem urbana e o interesse público e social, nos termos da Lei Federal n° 13.465 de 2017, exigir-se-á a transferência complementar de área pública, nos casos em que o lote original for resultante de parcelamento do solo, cuja destinação de área pública tenha sido inferior ao mínimo previsto nesta lei para equipamentos urbanos/comunitários e praças.

Art. 40 Nos casos de fechamento do perímetro do condomínio de lotes, aplicam-se os mesmos requisitos e normas gerais para parcelamento do solo, de loteamento e em especial de loteamento de acesso controlado, com destaque para:

I. Será permitido o fechamento do condomínio de lotes desde que não interfira no prolongamento das vias públicas existentes ou projetadas, previstas na Lei do Sistema Viário constitutiva do Plano Diretor Municipal e outras a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal;

II. Será permitido a implantação de condomínio de lotes fechados adjacentes, desde que a somatória dos muros ou cercas de fechamento, na maior face, não ultrapasse a 300 (trezentos) metros de comprimento;

III. O empreendedor transferirá ao Município, as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos e os espaços livres de uso público, além de outras áreas que a legislação municipal assim especificar, que serão localizadas externamente à área de fechamento.

§ 1º Não haverá transferência de logradouros e espaços internos e infraestrutura do loteamento, eis que essas serão consideradas propriedade dos condôminos, devendo estes manterem o funcionamento e conservação.

Art. 41 O condomínio de lotes poderá ser previsto simultaneamente ao loteamento ou desmembramento da gleba urbana, observando-se nesse caso os mesmos requisitos, vedações, parâmetros, exigências, infraestrutura, obras, serviços, recomendações, diretrizes, procedimentos e demais imposições previstas nesta Lei para loteamentos ou desmembramentos, e normas gerais aplicáveis ao parcelamento de solo.

§ 1º O loteamento ou o desmembramento e o condomínio de lotes poderão ser apresentados em um único projeto e/ou processo administrativo.

§ 2º O loteamento ou desmembramento e o condomínio de lotes poderão constar de um único processo administrativo.

 

TÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

 

Art. 42 Os parcelamentos serão submetidos à fiscalização dos órgãos municipais competentes, quando da execução de seus serviços e obras de infraestrutura urbana.

§ 1º O parcelador deverá comunicar, expressamente, aos mencionados órgãos competentes, a data de início de qualquer serviço ou obra de infraestrutura.

§ 2º Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo do serviço ou obra de infraestrutura, sem prejuízo de outras cominações legais.

Art. 43 A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Lei Federal nº 6.766/79, a aplicação das seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente:

I - embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados;

II - interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros;

III - multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado de área total de parcelamento, a ser recolhida junto ao Erário Público Municipal;

IV - cassação da licença para parcelar.

§ 1º Será aplicada advertência simples quando a infração for de pequena gravidade e puder ser corrigida imediatamente.

§ 2º A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da imposição de embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar.

§ 3º A suspensão do embargo ou interdição de que trata o parágrafo anterior dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, mediante obtenção da licença do órgão competente do Município.

§ 4º O parcelador que tiver loteamento com o cronograma de execução das obras de infraestrutura urbana vencido e não executado não obterá aprovação de novos parcelamentos no Município.

§ 5º É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins urbanos antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Federal nº 6.766/79, nem antes da abertura dos respectivos cadastros imobiliários municipais das unidades decorrentes de parcelamento.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44 Os dados contidos em levantamentos topográficos, plantas, memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador serão aceitos como verdadeiros, não cabendo ao Município quaisquer ônus que possam advir de atos firmados com base nos referidos documentos.

Art. 45 Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados poderão assinar, como responsáveis técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação do Município.

§ 1º Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com situação regular junto ao respectivo órgão de classe.

§ 2º A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentos topográficos, projetos, especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou empresas que as construírem.

§ 3º O Município não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes.

Art. 46 O Município não assumirá qualquer responsabilidade por diferenças acaso verificadas nas dimensões e áreas dos lotes em qualquer tipo de parcelamento.

Art. 47 O Município não expedirá licença para construção nos lotes de loteamentos abertos, loteamentos fechados, desmembramentos e remembramentos aprovados em fase de implantação, enquanto não estiverem demarcados os lotes e concluídas e em funcionamento as redes de infraestrutura exigidas para os parcelamentos na presente Lei.

Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 047/2022.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS (21/12/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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