ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 27 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:
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CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
VAGAS |
SALÁRIO |
PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO |
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1 |
Porteiro |
44h |
15 |
R$ 1.750,00 |
Ensino médio completo, exame toxicológico, exame psicológico e teste de aptidão física. |
Art. 2º - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado, e será regida por Lei Municipal regulamentar.
Art. 3º - O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
MOACYR OLDRA
Prefeito em Exercício
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
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CARGOS |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Porteiro |
Controlar o fluxo de entradas e saídas de alunos, funcionários e visitantes; Estar atento aos acessos e arredores, auxiliando na segurança; Prestar informações; Orientar os alunos na entrada, em especial os alunos menores, e estar atento aos acessos da rua; Estar atento aos horários de aulas e ao fluxo dos profissionais que estão na instituição; Estar atento para identificar comportamentos suspeitos; Exercer a vigilância em áreas definidas, controlando a entrada de pessoas, adotando providencias tendentes a evitar roubos e furtos, incêndios e danificações na área sob sua guarda, orientar o público, fornecendo informações conforme procedimentos definidos; Respeitar os alunos, professores e outros servidores da instituição escolar; Manter a limpeza do seu ambiente de trabalho; Carregar e descarregar materiais e equipamentos quando necessário; Abrir e fechar as dependências de prédios; Receber a correspondência e encaminhá-la ao protocolo; Manter o quadro de chaves, controlando seu uso e guarda; Comunicar à autoridade competente as irregularidades verificadas; Inspecionar os locais ou instalações do prédio, cuja segurança ou conservação implique em maior responsabilidade; Manter em condições de funcionamento os equipamento de proteção contra incêndio ou quaisquer outros relativos à segurança do prédio; Utilizar recursos de informática (Computador, sistemas de Cameras). Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção; Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes; Zelar pela conservação do patrimônio público; Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira; Além do conhecimento de procedimentos e normas, o porteiro escolar precisa ter discrição, boa comunicação e habilidades de argumentação e mediação, portanto, deve ser um profissional treinado e capacitado para lidar com situações de risco e emergenciais; Além da sua função, o mesmo deverá ser responsável pela vigilância escolar, fazendo a ronda escolar perimetral; a vigilância ostensiva nos horários de entradas e saídas de alunos; inspecionar as dependências da instituição escolar; bloquear o acesso de pessoas estranhas ao interior da instituição; identificar atitudes suspeitas e tomar atitudes cabíveis para garantir a segurança na instituição escolar. Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior. |
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:AF35C2D0