ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1537, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Origem: Projeto de Lei nº 041/2023
ALTERA O ARTIGO 168 DA LEI Nº 1.485, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 168 da Lei nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168. ...
I – na data de início de funcionamento do estabelecimento;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 168 da Lei nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022.
Piên/PR, 04 de março de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:AF35F045