ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 224/2026 – DE 24 DE AGOSTO DE 2026
SUMULA: DISPÕE SOBRE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB PORTARIA Nº 116/2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, LEI MUNICIPAL 073/1995, e
CONSIDERANDO os termos da investigação realizada em desfavor de servidor público efetivo no uso de suas atribuições estatutárias;
CONSIDERANDO que em instrução administrativa do Processo Disciplinar não foi possível localizar comprovação, robustez, ou prova inequívoca de que o servidor agiu em ilícito administrativo;
CONSIDERANDO a superveniência da exoneração em função de Aposentadoria;
CONSIDERANDO as conclusões do referido Relatório Final, que afastaram a responsabilidade do servidor em razão da ausência de instrumentos irrefutáveis que comprovasse a ocorrência de ilícito, recomendando a este a prevalência da boa-fé.
CONSIDERANDO a preservação das normas regimentais, e o atendimento dos princípios da Administração e Constitucionais;
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR, O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, instaurado por meio da Portaria nº116/2026, para apurar a responsabilidade disciplinar do servidor público municipal P.R.A, matrícula nº 25101, para o cargo de motorista, atualmente aposentado e exonerado, à vista do que consta do Relatório Final e do Julgamento prolatado nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar, que tramitou perante a Primeira Comissão de Processo Administrativo de Sindicância e Disciplinar.
Art. 2º. Esta Portaria passa a viger na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 24 DE AGOSTO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:AF36760B