ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 60/2018
LEI Nº 60/2018
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 1º. Fica estabelecido, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e as específicas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2019, de conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias
Art. 2º. As diretrizes orçamentárias compreendem a seguinte estrutura:
I - Das Diretrizes Gerais;
II - Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias;
III - Das Receitas;
IV - Das Despesas;
V - Das Despesas com Pessoal;
VI - Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento;
VII - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
VIII - Das Metas Fiscais;
IX - Dos Riscos Fiscais;
X - Do Orçamento da Administração Direta;
XI - Dos Fundos Especiais;
XII - Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas;
XIII - Das Disposições Gerais e Finais.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos previstos no plano plurianual;
II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamental, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar em sua ação governamental, as metas a que se propõe atingir durante a sua execução.
§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas ações e/ou metas físicas.
Art. 4º. A proposta orçamentária discriminará a despesa por classificação institucional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, das modalidades de aplicação e dos elementos da despesa conforme dispõem as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 1º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2º - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
§ 3º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais; e
III - Aplicações Diretas.
Art. 5º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - os poderes e órgãos que integrarão a proposta orçamentária, de forma atender os princípios da unidade e universalidade;
II - a origem das fontes de recursos que financiará o orçamento;
III - a demonstração da distribuição despesa aos órgãos e unidades que compõe a proposta orçamentária;
IV - a demonstração da previsão da despesa por função de governo;
V - a demonstração da previsão da despesa por categoria econômica e por natureza;
VI - a demonstração da previsão de aplicação de impostos e despesa na manutenção e desenvolvimento do Ensino, conforme Artigo 212 da Constituição Federal;
VII - a demonstração da previsão dos recursos vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de conformidade com a Emenda Constitucional nº. 53, de 19 de Dezembro de 2006;
VIII - a demonstração da previsão de aplicação de recursos na saúde pública, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
IX - a demonstração da previsão de gasto com pessoal conforme disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000;
X - a demonstração do orçamento de capital de forma demonstrar a regra ouro, conforme artigo 12, § 2º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, consolidando todos os seus poderes e órgãos, incluindo o orçamento fiscal e da seguridade social, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas;
IV - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo;
V - Quadro demonstrativo da receita e despesa, por categorias econômicas;
VI - Legislação da Receita;
VII - Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO;
VIII - Quadros das dotações por órgãos do governo e da administração, na forma dos anexos 6 a 9 da Lei 4.320/64;
IX - Plano de aplicação dos fundos especiais;
X - Descrição sucinta da competência de cada unidade administrativa e respectiva legislação pertinente.
Art. 7º. O Orçamento Geral do Município abrangerá a administração direta e indireta do Município, compreendendo os poderes legislativo, executivo, os fundos contábeis e o Fundo de Previdência do Município.
Art. 8º. Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo as disposições desta Lei, podendo ainda ser corrigidas, se necessário, durante a execução orçamentária, através de ato próprio do Poder Executivo, até o limite mensal da inflação verificada no período, não podendo ser superior a doze meses.
Art. 9º. O Poder Executivo explicitará no Projeto de Lei da proposta, o índice de inflação que poderá corrigir a previsão orçamentária.
CAPÍTULO III
Das Receitas
Art. 10. Na estimativa das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos exercícios de 2016 e 2017, da previsão de 2018 e da projeção para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Parágrafo Único - A concessão de benefícios fiscais de caráter não geral será considerada na previsão da receita orçamentária de forma assegurar o cumprimento das metas fiscais previstas para o exercício.
Art. 11. A estimativa da renúncia de receita prevista no Anexo de Metas Fiscais deverá ser demonstrada através de anexo próprio na proposta orçamentária contendo:
I - a margem para concessão de renúncia de receita;
II - a descrição dos atos legais que fundamentam a renúncia de receita;
III - demonstração de que a renúncia foi considerada na estima de receita constante da previsão orçamentária.
Art. 12. No projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior aos das despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo aperfeiçoará a aplicação da legislação tributária, objetivando promover a justiça fiscal do Município e assegurar o cumprimento das metas fiscais.
CAPÍTULO IV
Das Despesas
Art. 14. A previsão da despesa será orçada segundo os preços e custos correntes, vigentes durante a sua elaboração, e seja compatível com as prioridades e metas previstas na presente Lei, em especial o estabelecido no Anexo das Metas Fiscais.
Art. 15. Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os poderes do município obedecerão prioritariamente às despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, outras despesas de custeio administrativo operacional e precatório judiciais, após poderão ser programados recursos ordinários para atender despesas de capital.
Parágrafo único – A previsão orçamentária não conterá dotação destinada a investimentos em obras novas não incluídas no PPA – Plano Plurianual, excluídas as obras de conservação e adaptação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 16. A proposta orçamentária da administração direta conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor não inferior a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 17. Durante a execução orçamentária os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não prevista no orçamento exigir-se-á o seguinte:
I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário nos exercícios de 2019, 2020 e 2021 e das premissas e metodologia de cálculo utilizado;
II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, tenha compatibilidade com o plano plurianual e com esta Lei.
Art. 18. As despesas correntes derivadas de leis ou atos administrativos, que fixem para o Município a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios deverão estar instruídas das exigências estabelecida no Inciso I do Artigo anterior, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa e acompanhado de comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais.
§ 1º. Será considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado, que ultrapasse um período superior a dois exercícios.
§ 2º. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, do Artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993.
Art. 19. A Administração Direta do Município é autorizada a promover as alterações e adequações de suas estruturas administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia nas ações institucionais e na prestação de serviços públicos, desde que observado o que dispõe o Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
Da Despesa Com Pessoal
Art. 20. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Catanduvas, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º - O Município poderá conceder vantagens ou aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos municipais, desde que observados os limites legais e autorizados por lei específica.
§ 2º - Para atender as demandas do serviço público, o Município poderá efetuar alterações no plano de cargos, empregos e funções e na estrutura de carreira dos servidores, desde que autorizado por lei específica, bem como realizar a contratação ou admissão de pessoal até o limite de vagas estipulado no respectivo plano.
Art. 21. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo Único – Para o cumprimento dos limites
estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Catanduvas adotará as seguintes providências, pela ordem:
I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
III – exoneração dos servidores não estáveis;
IV – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Art. 22. No exercício de 2019, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público decorrente de situação emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento
Art. 23. As disponibilidades de caixa do Município, incluindo a administração direta e indireta, serão obrigatoriamente depositadas em instituições financeiras oficiais.
Art. 24. O produto de alienação de bens e direitos que integram o Patrimônio Municipal deverá ser aplicado obrigatoriamente em despesas de capital, de forma a preservar o Patrimônio Público, salvo se destinado por Lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos, conforme define o Artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. Em atendimento ao Parágrafo Único do Artigo 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, os projetos em andamento por ocasião do encaminhamento desta LDO estão especificados no Relatório contido no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO VII
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 26. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2019 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo Único – Os valores das prioridades e metas poderão sofrer alterações e a devida adequação quando da elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual, as quais, em havendo, por ato próprio, deverão ser procedidas sua adequação com o PPA e a LDO.
CAPÍTULO VIII
Das Metas Fiscais
Art. 27. Nos termos dos §§ 1º e 2º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido no Anexo II as Metas Fiscais em conformidade com os Demonstrativos de I a VIII da presente Lei, que compreenderá:
I – Demonstrativo I – Metas Anuais;
II – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
VI - Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
§ 1º - Os valores das metas fiscais devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2019 ao Legislativo Municipal.
§ 2º - Após a aprovação legislativa da previsão orçamentária, o Anexo II que trata das metas fiscais poderá ser reformulado, mediante ato próprio do chefe do poder executivo, objetivando adequar as alterações advindas de mudanças na legislação tributária, financeira e orçamentária que venham ser promovidas pelo Governo Federal no decorrer do exercício, ou resultantes do comportamento da economia nacional, sem prejuízo das metas estabelecidas.
§ 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de ato próprio, introduzir modificações nesta Lei no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o exercício, nos casos de:
I – Adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei Orçamentária Anual de cada exercício, II – Alteração de indicadores de programas,
III – A inclusão, alteração ou exclusão de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários,
IV – Ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo legislativo municipal.
Art. 28. O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo Municipal, até o final dos meses de maio e setembro de 2019 e no mês de fevereiro de 2020, a avaliação em relatórios quadrimestrais das metas fiscais estabelecidas e executadas.
Art. 29. Se verificado ao final do bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão por ato próprio e nos montantes estabelecidos em Decreto do Executivo, a limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os seguintes critérios:
I – redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de receita, nas despesas e transferências, excluídas:
a) as de pessoal e seus encargos patronais;
b) ao pagamento dos serviços da dívida;
c) as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município (Saúde, Educação, assistência social, precatórios e serviços de utilidade pública);
d) as decorrentes de convênios, acordo e ajustes firmados com o Governo Federal e Estadual;
e) das obras em andamento.
II – vedação de empenhos que se destinem a:
a) inicio de obras e instalações, inclusive as destinadas a conservação e adaptação de bens imóveis;
b) aquisição de bens imóveis por compra, desapropriação ou doação;
c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto destinado às atividades que constituem obrigações constitucionais;
d) abertura de créditos especiais que envolvam recursos próprios;
e) demais despesas que poderão ser evitadas que não venham causar implicações de ordem legal.
§ 1º. As hipóteses indicadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II deste artigo são meramente indicativas, cabendo ao ordenador da despesa decidir sobre aquelas cuja vedação cause menos impacto à população e ao funcionamento de atividades e projetos em execução.
§ 2º. No caso de restabelecimento da receita prevista ou do cumprimento das metas fiscais, a execução retornará a normalidade.
CAPÍTULO IX
Dos Riscos Fiscais
Art. 30. As possíveis despesas contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo III que trata dos Riscos Fiscais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO X
Do Orçamento da Administração Direta
Art. 31. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do Orçamento Anual, podendo, se necessário, incluir programas não previstos, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas e externas.
Art. 32. O total da despesa da Câmara Municipal não poderá ultrapassar os limites do Artigo 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 25.
Parágrafo único – Os repasses de recursos financeiros do Poder Executivo para o Poder Legislativo (Câmara Municipal), para as despesas com pessoal e subsídio dos Vereadores, será em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n.º 101 e da Emenda Constitucional n.º 25.
Art. 33. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo aplicar 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais que atuam no magistério, em efetivo exercício de suas atividades na educação básica, conforme estabelece a Emenda Constitucional n.º 53/2006.
Art. 34. Nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicará no mínimo o percentual de 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, em conformidade com as orientações aprovadas pela Resolução n.º 322, de 08 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º - Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde - SUS, para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde não integram o cálculo de que trata este artigo.
§ 2º - As ações estratégicas de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, financiados com recursos do Ministério da Saúde, compreendidos o SF - Saúde da Família e outros que venham a ser criados pelo Ministério da Saúde, poderão ser executados através de entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos e qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos e condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 35. A contratação de serviços de consultoria tem por finalidade a execução de atividades que não possam ser desempenhadas por servidores dos Poderes Legislativo e Executivo ou para desempenho técnico de serviços necessários ao cumprimento de exigências legais que requerem certo grau de complexidade, publicando-se no órgão oficial do Município o extrato do contrato, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666 e suas alterações posteriores.
Art. 36. O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal dos órgãos da administração direta, na forma da legislação pertinente;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal da administração direta, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 37. O Poder Executivo é autorizado celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme legislação pertinente, objetivando contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que haja interesse do Município ou alguma forma de ressarcimento.
Art. 38. O Executivo Municipal poderá firmar termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades que realizem ações, projetos e programas em parceria com o Município, mediante concessão de recursos financeiros a título de subvenções sociais, que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social, para atendimento de despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que atendam as seguintes exigências:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada;
II – possuam título de utilidade pública;
III – sejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.
Art. 39. A transferência de recursos financeiros às entidades de caráter beneficentes, educacionais, comunitárias, assistenciais, culturais, esportivas e associativas, a título de contribuição ou auxílio, inclusive de repasse financeiro a titulo de anuidade, deverá cumprir com as seguintes exigências:
I – Tenham diretoria eleita e com plenos direitos estatutários;
II – possuam título de utilidade pública;
III – não tenha finalidade lucrativa;
IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput
deste artigo e no artigo anterior, a concessão de recursos financeiros deverá ser autorizada por lei específica, bem como estar prevista dotação no orçamento anual ou através de créditos adicionais.
Art. 40. As autorizações para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual serão estabelecidas no percentual de 35% (Trinta e cinco por cento) sobre o valor total da despesa consignada para cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Fundo de Previdência, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, compreendendo o reforço de dotação ou a inclusão de fontes de recursos, respeitada a vinculação das fontes de recursos dentro das respectivas áreas de atuação.
Art. 41. Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária, não sendo computado para fins do limite de que trata o caput do artigo anterior, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64 que seguem:
I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício imediatamente anterior aquele a que se refere o orçamento.
II- o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.
Art. 42. O Departamento Jurídico do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 30 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
CAPÍTULO XI
Dos Fundos Especiais
Art. 43. Os Fundos Contábeis terão contabilidade centralizada na Contabilidade do Executivo Municipal e integrará a proposta orçamentária da Administração Direta, em nível de unidade orçamentária, e conterá plano de aplicação que explicitará:
I - As fontes dos recursos financeiros classificados nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) os projeto e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital;
III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO XII
Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas
Art. 44. O orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas conterá:
I - As fontes dos recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e despesas de Capital.
III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
Art. 45. A elaboração e execução do orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas obedecerá as disposições das Leis Federais n.ºs. 4.320/64 e 9.717/98 e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 47. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal até a data de 30 de setembro de 2018, para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, nos termos da legislação pertinente e no limite estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 48. A proposta do Orçamento Geral do Município será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo em que dispõe a Lei Orgânica Municipal, ou seja, até o dia 15 de outubro de 2018, para ser apreciada e deliberada nos termos da legislação em vigor, devendo ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 1º - Caso o Projeto de Lei Orçamentário não for devolvido para sanção até o final da sessão legislativa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) ao mês do Projeto de Lei Orçamentário encaminhado ao Poder Legislativo.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento somente poderão ser aprovadas nos seguintes casos;
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as disposições desta lei, inclusive com o Anexo de Metas Fiscais;
II - estejam em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a capacidade orçamentária e financeira do Município;
III - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
Art. 49. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo tomará as seguintes providências:
I - Estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Desdobrará em metas bimestrais de arrecadação as receitas previstas no orçamento anual, e demais exigências estabelecidas no Artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – Determinará o desdobramento da Despesa Orçamentária, de forma estabelecer o QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
|
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL |
Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR |
|
|
LDO-2019-Alteração Legal 1 |
||
|
Metas das Ações Prog. Gov. |
||
|
Anexo I |
||
|
Fundamento Legal: 60/2018 - Lei - Aprovada na Íntegra |
||
|
Ação |
Valores |
|
|
2019 |
Total |
|
|
0.001.000-INDENIZAÇÕES E CUSTAS JUDICIAIS |
535.961,00 |
535.961,00 |
|
0.002.000-ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICIPIO |
1.275.747,00 |
1.275.747,00 |
|
0.003.000-AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA |
118.964,00 |
118.964,00 |
|
0.005.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
345.000,00 |
345.000,00 |
|
1.002.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL |
10.334,00 |
10.334,00 |
|
1.003.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL |
10.334,00 |
10.334,00 |
|
1.004.000-REFORMA DA CASA DE PASSAGEM |
15.501,00 |
15.501,00 |
|
1.005.000-REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
2.002.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE |
369.547,00 |
369.547,00 |
|
2.003.000-MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA |
205.960,00 |
205.960,00 |
|
2.004.000-SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO |
73.094,00 |
73.094,00 |
|
2.005.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
2.589.001,00 |
2.589.001,00 |
|
2.006.000-ATIVIDADES FAZENDÁRIAS E FINANCEIRAS |
820.121,00 |
820.121,00 |
|
2.007.000-MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL |
324.480,00 |
324.480,00 |
|
2.009.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR |
814.974,00 |
814.974,00 |
|
2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.664.416,00 |
3.664.416,00 |
|
2.011.000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
1.317.443,00 |
1.317.443,00 |
|
2.012.000-EDUCAÇÃO A DISTANCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS |
15.588,00 |
15.588,00 |
|
2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
1.056.100,00 |
1.056.100,00 |
|
2.014.000-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
85.088,00 |
85.088,00 |
|
2.015.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
14.924,00 |
14.924,00 |
|
2.016.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
563.518,00 |
563.518,00 |
|
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS |
350.111,00 |
350.111,00 |
|
2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA |
131.217,00 |
131.217,00 |
|
2.019.000-SERVIÇOS GERAIS DE URBANISMO |
2.608.168,00 |
2.608.168,00 |
|
2.021.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
2.165.033,00 |
2.165.033,00 |
|
2.022.000-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
486.639,00 |
486.639,00 |
|
2.023.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS |
309.473,00 |
309.473,00 |
|
2.026.000-ASSUNTOS COMUNITÁRIOS |
17.186,00 |
17.186,00 |
|
2.027.000-AÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO |
98.296,00 |
98.296,00 |
|
2.029.000-ATIVIDADES DE FOMENTO AGROPECUÁRIO |
452.223,00 |
452.223,00 |
|
2.030.000-ATIVIDADES DE FOMENTO INDUSTRIAIS |
17.052,00 |
17.052,00 |
|
2.031.000-MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES |
14.894,00 |
14.894,00 |
|
2.033.000-AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE |
4.859.061,00 |
4.859.061,00 |
|
2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE |
610.845,00 |
610.845,00 |
|
2.035.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE SAÚDE DA FAMILIA |
548.850,00 |
548.850,00 |
|
2.036.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE |
202.902,00 |
202.902,00 |
|
2.037.000-AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA |
9.821,00 |
9.821,00 |
|
2.038.000-VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE |
103.174,00 |
103.174,00 |
|
2.040.000-ATIVIDADES DE APOIO AO IDOSO |
37.371,00 |
37.371,00 |
|
2.041.000-PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
24.167,00 |
24.167,00 |
|
2.042.000-AÇÕES E PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL |
514.883,00 |
514.883,00 |
|
Ação |
Valores |
|
|
2019 |
Total |
|
|
2.046.000-INCENTIVAR E PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA" |
14.095,00 |
14.095,00 |
|
2.048.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Gabinete |
5.167,00 |
5.167,00 |
|
2.049.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Procuradoria |
5.167,00 |
5.167,00 |
|
2.050.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Controle Interno |
2.066,00 |
2.066,00 |
|
2.051.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Administração |
38.444,00 |
38.444,00 |
|
2.052.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Finanças |
15.501,00 |
15.501,00 |
|
2.053.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Planejamento |
2.066,00 |
2.066,00 |
|
2.054.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Merenda Escolar |
3.523,00 |
3.523,00 |
|
2.055.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Cultura |
5.167,00 |
5.167,00 |
|
2.056.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Urbanismo |
5.339,00 |
5.339,00 |
|
2.057.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Rodoviario |
25.629,00 |
25.629,00 |
|
2.059.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Trabalho |
1.033,00 |
1.033,00 |
|
2.060.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Meio Ambiente |
5.167,00 |
5.167,00 |
|
2.061.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Fomento Agropecuário |
10.334,00 |
10.334,00 |
|
2.062.000-Repasse a Entidades de Apoio Agricola |
1.067,00 |
1.067,00 |
|
2.063.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Industria |
4.217,00 |
4.217,00 |
|
2.064.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Assistencia Social |
25.836,00 |
25.836,00 |
|
2.065.000-Manutenção das Atividades do Saneamento |
1.494,00 |
1.494,00 |
|
2.067.000-ATIVIDADES VOLTADOS A POLITICA DE MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS |
10.678,00 |
10.678,00 |
|
2.069.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS |
81.842,00 |
81.842,00 |
|
2.071.000-AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
150.000,00 |
150.000,00 |
|
2.073.000-PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
17.146,00 |
17.146,00 |
|
2.074.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS |
10.334,00 |
10.334,00 |
|
3.002.000-REEQUIPAR O ENSINO FUNDAMENTAL |
150.405,00 |
150.405,00 |
|
3.003.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
150.000,00 |
150.000,00 |
|
3.004.000-REEQUIPAR A EDUCAÇÃO INFANTIL |
31.002,00 |
31.002,00 |
|
3.005.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
51.670,00 |
51.670,00 |
|
3.006.000-URBANIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS |
104.907,00 |
104.907,00 |
|
3.007.000-REEQUIPAR A AREA DE SAÚDE PÚBLICA |
37.477,00 |
37.477,00 |
|
3.008.000-CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
3.017.000-OBRAS DE RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS |
150.000,00 |
150.000,00 |
|
3.030.000-ADEQUAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS |
103.340,00 |
103.340,00 |
|
3.054.000-Aquisição de Equipamento Agricola |
7.047,00 |
7.047,00 |
|
3.058.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA |
10.679,00 |
10.679,00 |
|
3.061.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES |
10.679,00 |
10.679,00 |
|
6.024.000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR |
137.812,00 |
137.812,00 |
|
6.025.000-AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
33.756,00 |
33.756,00 |
|
6.039.000-AÇÕES SUPLEMENTARES DE ATENDIMENTO INFANTO-JUVENIL |
32.567,00 |
32.567,00 |
|
TOTAL DA LDO |
29.440.114,00 |
29.440.114,00 |
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
|
Município de Catanduvas - PR |
||||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||||
|
METAS ANUAIS |
||||||||||||
|
2019 |
||||||||||||
|
Anexo II |
||||||||||||
|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2019 |
2020 |
2021 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a/RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB) x 100 |
% RCL (b/RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB) x 100 |
% RCL (c/RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
33.915.055,00 |
33.004.140,72 |
8,364 |
111,491 |
35.041.964,00 |
33.184.879,73 |
8,619 |
111,471 |
36.218.397,00 |
33.377.740,82 |
8,977 |
111,491 |
|
Receita Primária (I) |
33.915.055,00 |
33.004.140,72 |
8,364 |
111,491 |
35.041.964,00 |
33.184.879,73 |
8,619 |
111,471 |
36.218.397,00 |
33.377.740,82 |
8,977 |
111,491 |
|
Despesa Total |
33.915.058,99 |
33.004.144,60 |
8,364 |
111,491 |
35.041.964,00 |
33.184.879,73 |
8,619 |
111,471 |
36.218.401,41 |
33.377.744,89 |
8,977 |
111,491 |
|
Despesa Primária (II) |
32.416.018,99 |
31.545.366,86 |
7,994 |
106,563 |
34.919.027,00 |
33.068.457,90 |
8,589 |
111,080 |
34.620.985,41 |
31.905.616,31 |
8,581 |
106,574 |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
1.499.036,01 |
1.458.773,85 |
0,370 |
4,928 |
122.937,00 |
116.421,83 |
0,030 |
0,391 |
1.597.411,59 |
1.472.124,51 |
0,396 |
4,917 |
|
Resultado Nominal |
(180.000,00) |
(175.165,43) |
(0,044) |
(0,592) |
(180.000,00) |
(170.460,72) |
(0,044) |
(0,573) |
(180.000,00) |
(165.882,36) |
(0,045) |
(0,554) |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.588.463,31 |
3.492.081,85 |
0,885 |
11,797 |
3.588.463,31 |
3.398.289,07 |
0,883 |
11,415 |
3.588.463,31 |
3.307.015,45 |
0,889 |
11,046 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesas Primárias geradas por PPP (V) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 23m. |
||||||||||||
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
|
Município de Catanduvas - PR |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
2019 |
||||||||
|
Anexo II |
||||||||
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
I-Metas Previstas em 2017 (a) |
% PIB |
% RCL |
II-Metas Realizadas em 2017 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação (II-I) |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
28.165.975,00 |
0,007 |
95,910 |
27.812.682,74 |
0,007 |
104,890 |
(353.292,26) |
-1,25 |
|
Receita Primária (I) |
28.165.975,00 |
0,007 |
95,910 |
27.250.730,41 |
0,007 |
102,770 |
(915.244,59) |
-3,25 |
|
Despesa Total |
28.625.775,00 |
0,007 |
97,480 |
25.617.019,53 |
0,006 |
96,610 |
(3.008.755,47) |
-10,51 |
|
Despesa Primária (II) |
26.544.125,00 |
0,006 |
90,390 |
24.954.672,68 |
0,006 |
94,110 |
(1.589.452,32) |
-5,99 |
|
Resultado Primário (III)=(I - II) |
1.621.850,00 |
- |
5,520 |
2.296.057,73 |
0,001 |
8,660 |
674.207,73 |
41,57 |
|
Resultado Nominal |
(180.000,00) |
- |
(0,610) |
(13.419,67) |
- |
(0,050) |
166.580,33 |
-92,54 |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.588.463,31 |
0,001 |
12,220 |
3.588.463,31 |
0,001 |
13,530 |
- |
0,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(4.353.073,79) |
(0,001) |
(14,820) |
(5.491.894,20) |
(0,001) |
(20,710) |
(1.138.820,41) |
26,16 |
|
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 26m. |
||||||||
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
|
Município de Catanduvas - PR |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
2019 |
|||||||||||
|
Anexo II |
|||||||||||
|
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2016 |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
|
|
Receita Total |
24.032.645,45 |
28.165.975,00 |
17,20 |
33.059.314,00 |
17,37 |
33.915.055,00 |
2,59 |
35.041.964,00 |
3,32 |
36.218.397,00 |
3,36 |
|
Receita Primária (I) |
24.032.645,45 |
28.165.975,00 |
17,20 |
33.059.314,00 |
17,37 |
33.915.055,00 |
2,59 |
35.041.964,00 |
3,32 |
36.218.397,00 |
3,36 |
|
Despesa Total |
24.457.426,00 |
28.625.775,00 |
17,04 |
33.059.314,00 |
15,49 |
33.915.058,99 |
2,59 |
35.041.964,00 |
3,32 |
36.218.401,41 |
3,36 |
|
Despesa Primária (II) |
22.514.476,00 |
26.544.125,00 |
17,90 |
32.944.194,00 |
24,11 |
32.416.018,99 |
-1,60 |
34.919.027,00 |
7,72 |
34.620.985,41 |
-0,85 |
|
Resultado Primário (III)=(I - II) |
1.518.169,45 |
1.621.850,00 |
6,83 |
115.120,00 |
-92,90 |
1.499.036,01 |
1202,15 |
122.937,00 |
-91,80 |
1.597.411,59 |
1199,37 |
|
Resultado Nominal |
(150.000,00) |
(180.000,00) |
20,00 |
(180.000,00) |
0,00 |
(180.000,00) |
0,00 |
(180.000,00) |
0,00 |
(180.000,00) |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.239.707,57 |
3.588.463,31 |
10,77 |
3.588.463,31 |
0,00 |
3.588.463,31 |
0,00 |
3.588.463,31 |
0,00 |
3.588.463,31 |
0,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(4.353.073,79) |
(4.353.073,79) |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2016 |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
|
|
Receita Total |
25.703.541,08 |
28.943.355,91 |
12,60 |
33.059.314,00 |
14,22 |
33.004.140,72 |
-0,17 |
33.184.879,73 |
0,55 |
33.377.740,82 |
0,58 |
|
Receita Primária (I) |
25.703.541,08 |
28.943.355,91 |
12,60 |
33.059.314,00 |
14,22 |
33.004.140,72 |
-0,17 |
33.184.879,73 |
0,55 |
33.377.740,82 |
0,58 |
|
Despesa Total |
26.157.854,96 |
29.415.846,39 |
12,46 |
33.059.314,00 |
12,39 |
33.004.144,60 |
-0,17 |
33.184.879,73 |
0,55 |
33.377.744,89 |
0,58 |
|
Despesa Primária (II) |
24.079.819,26 |
27.276.742,85 |
13,28 |
32.944.194,00 |
20,78 |
31.545.366,86 |
-4,25 |
33.068.457,90 |
4,83 |
31.905.616,31 |
-3,52 |
|
Resultado Primário (III)=(I - II) |
1.623.721,82 |
1.666.613,06 |
2,64 |
115.120,00 |
-93,09 |
1.458.773,85 |
1167,18 |
116.421,83 |
-92,02 |
1.472.124,51 |
1164,47 |
|
Resultado Nominal |
(160.428,91) |
(184.968,00) |
15,30 |
(180.000,00) |
-2,69 |
(175.165,43) |
-2,69 |
(170.460,72) |
-2,69 |
(165.882,36) |
-2,69 |
|
Dívida Pública Consolidada |
3.464.951,74 |
3.687.504,90 |
6,42 |
3.588.463,31 |
-2,69 |
3.492.081,85 |
-2,69 |
3.398.289,07 |
-2,69 |
3.307.015,45 |
-2,69 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(4.655.725,95) |
(4.473.218,63) |
-3,92 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
|
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 28m. |
|||||||||||
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
|
Município de Catanduvas - PR |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
2019 |
||||||
|
Anexo II |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2017 |
% |
2016 |
% |
2015 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
46.842.828,62 |
100,00 |
42.022.841,37 |
100,00 |
35.265.609,54 |
100,00 |
|
TOTAL |
46.842.828,62 |
100,00 |
42.022.841,37 |
100,00 |
35.265.609,54 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2017 |
% |
2016 |
% |
2015 |
% |
|
Patrimônio |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
(29.555.348,32) |
100,00 |
(32.899.672,05) |
100,00 |
(27.138.190,78) |
100,00 |
|
TOTAL |
(29.555.348,32) |
100,00 |
(32.899.672,05) |
100,00 |
(27.138.190,78) |
100,00 |
|
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 31m. |
||||||
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
|
Município de Catanduvas - PR |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
2019 |
|||
|
Anexo II |
|||
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2017 (a) |
2016 (b) |
2015 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
- |
- |
39.000,00 |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Imóveis |
- |
- |
39.000,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2017 (d) |
2016 (e) |
2015 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
134.278,72 |
- |
- |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
134.278,72 |
- |
- |
|
Investimentos |
134.278,72 |
- |
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA |
- |
- |
- |
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
- |
- |
- |
|
SALDO FINANCEIRO |
2017 (g)=((Ia-IId)+IIIh) |
2016 (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) |
2015 (i)=(Ic-IIf) |
|
VALOR (III) |
(95.278,72) |
39.000,00 |
39.000,00 |
|
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 33m. |
|||
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
|
Município de Catanduvas - PR |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
|||
|
2019 |
|||
|
Anexo II |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
2.764.329,08 |
4.160.852,61 |
3.928.748,56 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Em Regime de Parcelamento de Débitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
762.283,09 |
1.613.540,69 |
1.282.611,16 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
762.283,09 |
1.613.540,69 |
1.282.611,16 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.002.045,99 |
2.547.311,92 |
2.646.137,40 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
2.002.045,99 |
2.547.311,92 |
2.646.137,40 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III)=(I+II) |
2.764.329,08 |
4.160.852,61 |
3.928.748,56 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
ADMINISTRAÇÃO (IV) |
310.610,60 |
287.354,13 |
402.551,43 |
|
Despesas Correntes |
310.610,60 |
287.354,13 |
402.551,43 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREVIDÊNCIA (V) |
1.282.934,59 |
1.655.728,22 |
2.162.428,56 |
|
Benefícios-Civil |
1.282.934,59 |
1.655.728,22 |
2.162.428,56 |
|
Aposentadorias |
1.017.261,83 |
1.338.985,49 |
1.750.512,10 |
|
Pensões |
265.672,76 |
316.742,73 |
411.916,46 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios-Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reformas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI)=(IV+V) |
1.593.545,19 |
1.943.082,35 |
2.564.979,99 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI) |
1.170.783,89 |
2.217.770,26 |
1.363.768,57 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2015 |
2016 |
2017 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
566.011,83 |
734.683,35 |
676.016,30 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
7,65 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
8.112.049,12 |
10.329.827,03 |
11.693.595,60 |
|
Outros Bens e Direitos |
1.240.847,25 |
1.240.847,25 |
1.240.847,25 |
|
PLANO FINANCEIRO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
RECEITAS CORRENTES (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Em Regime de Parcelamento de Débitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (XI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)=(VIII+IX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
ADMINISTRAÇÃO (XI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PREVIDÊNCIA (XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios-Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios-Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reformas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII)=(XI+XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
||||
|
EXERCÍCIO |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciário (c)=(a-b) |
Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c) |
|
2017 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.766.669,80 |
|
2018 |
2.283.068,19 |
1.667.411,98 |
615.656,21 |
11.382.326,01 |
|
2019 |
2.523.688,99 |
1.701.845,00 |
821.843,99 |
12.204.170,00 |
|
2020 |
2.772.431,45 |
1.769.018,32 |
1.003.413,13 |
13.207.583,13 |
|
2021 |
3.030.583,88 |
1.813.592,78 |
1.216.991,10 |
14.424.574,23 |
|
2022 |
3.292.381,91 |
1.906.450,73 |
1.385.931,18 |
15.810.505,41 |
|
2023 |
3.566.210,86 |
1.998.618,63 |
1.567.592,23 |
17.378.097,64 |
|
2024 |
3.848.551,68 |
2.097.015,75 |
1.751.535,93 |
19.129.633,57 |
|
2025 |
4.136.040,38 |
2.253.397,16 |
1.882.643,22 |
21.012.276,79 |
|
2026 |
4.437.316,75 |
2.245.611,93 |
2.191.704,82 |
23.203.981,61 |
|
2027 |
4.746.688,08 |
2.386.849,93 |
2.359.838,15 |
25.563.819,76 |
|
2028 |
5.057.265,97 |
2.643.857,78 |
2.413.408,19 |
27.977.227,95 |
|
2029 |
5.375.686,80 |
2.761.319,15 |
2.614.367,65 |
30.591.595,60 |
|
2030 |
5.686.752,51 |
3.196.764,82 |
2.489.987,69 |
33.081.583,29 |
|
2031 |
6.008.831,09 |
3.266.104,37 |
2.742.726,72 |
35.824.310,01 |
|
2032 |
6.341.361,65 |
3.502.249,77 |
2.839.111,88 |
38.663.421,89 |
|
2033 |
6.667.480,19 |
3.845.231,43 |
2.822.248,76 |
41.485.670,65 |
|
2034 |
6.991.093,71 |
4.157.416,88 |
2.833.676,83 |
44.319.347,48 |
|
2035 |
7.332.992,26 |
4.171.524,15 |
3.161.468,11 |
47.480.815,59 |
|
2036 |
7.676.544,24 |
4.500.078,90 |
3.176.465,34 |
50.657.280,93 |
|
2037 |
8.032.541,73 |
4.599.154,79 |
3.433.386,94 |
54.090.667,87 |
|
2038 |
8.387.935,78 |
4.856.325,59 |
3.531.610,19 |
57.622.278,06 |
|
2039 |
8.753.299,84 |
5.004.816,41 |
3.748.483,43 |
61.370.761,49 |
|
2040 |
9.136.902,13 |
4.960.196,15 |
4.176.705,98 |
65.547.467,47 |
|
2041 |
9.535.933,00 |
5.029.691,02 |
4.506.241,98 |
70.053.709,45 |
|
2042 |
4.060.040,67 |
5.228.729,13 |
(1.168.688,46) |
68.885.020,99 |
|
2043 |
3.992.710,48 |
5.216.967,58 |
(1.224.257,10) |
67.660.763,89 |
|
2044 |
3.929.243,94 |
5.127.862,32 |
(1.198.618,38) |
66.462.145,51 |
|
2045 |
3.873.568,92 |
4.998.445,57 |
(1.124.876,65) |
65.337.268,86 |
|
2046 |
3.816.102,49 |
4.946.309,90 |
(1.130.207,41) |
64.207.061,45 |
|
2047 |
3.759.303,47 |
4.771.971,00 |
(1.012.667,53) |
63.194.393,92 |
|
2048 |
3.704.377,21 |
4.790.383,61 |
(1.086.006,40) |
62.108.387,52 |
|
2049 |
3.644.508,33 |
4.587.901,60 |
(943.393,27) |
61.164.994,25 |
|
2050 |
3.591.984,49 |
4.674.386,52 |
(1.082.402,03) |
60.082.592,22 |
|
2051 |
3.539.339,18 |
4.506.616,84 |
(967.277,66) |
59.115.314,56 |
|
2052 |
3.469.828,72 |
4.533.930,35 |
(1.064.101,63) |
58.051.212,93 |
|
2053 |
3.381.105,37 |
4.775.362,73 |
(1.394.257,36) |
56.656.955,57 |
|
2054 |
3.310.738,31 |
4.647.150,58 |
(1.336.412,27) |
55.320.543,30 |
|
2055 |
3.247.758,98 |
4.165.849,40 |
(918.090,42) |
54.402.452,88 |
|
2056 |
3.204.034,01 |
4.007.558,00 |
(803.523,99) |
53.598.928,89 |
|
2057 |
3.160.192,79 |
3.686.985,28 |
(526.792,49) |
53.072.136,40 |
|
2058 |
3.132.989,23 |
3.509.610,37 |
(376.621,14) |
52.695.515,26 |
|
2059 |
3.097.569,18 |
3.245.215,19 |
(147.646,01) |
52.547.869,25 |
|
2060 |
3.089.539,97 |
3.104.100,82 |
(14.560,85) |
52.533.308,40 |
|
2061 |
3.079.496,42 |
2.927.139,23 |
152.357,19 |
52.685.665,59 |
|
2062 |
3.071.044,15 |
2.846.345,08 |
224.699,07 |
52.910.364,66 |
|
2063 |
3.065.713,16 |
2.769.922,04 |
295.791,12 |
53.206.155,78 |
|
2064 |
3.054.485,89 |
2.654.740,74 |
399.745,15 |
53.605.900,93 |
|
2065 |
3.069.811,73 |
2.713.671,12 |
356.140,61 |
53.962.041,54 |
|
2066 |
3.062.674,88 |
2.608.579,12 |
454.095,76 |
54.416.137,30 |
|
2067 |
3.048.072,96 |
2.633.533,98 |
414.538,98 |
54.830.676,28 |
|
2068 |
3.046.058,97 |
2.831.628,75 |
214.430,22 |
55.045.106,50 |
|
2069 |
3.043.638,46 |
2.803.695,91 |
239.942,55 |
55.285.049,05 |
|
2070 |
3.018.725,80 |
2.733.890,22 |
284.835,58 |
55.569.884,63 |
|
2071 |
3.012.038,15 |
2.920.371,24 |
91.666,91 |
55.661.551,54 |
|
2072 |
2.989.695,71 |
2.968.916,66 |
20.779,05 |
55.682.330,59 |
|
2073 |
2.963.749,22 |
3.090.013,82 |
(126.264,60) |
55.556.065,99 |
|
2074 |
2.941.507,31 |
3.143.394,07 |
(201.886,76) |
55.354.179,23 |
|
2075 |
2.909.756,28 |
3.034.584,66 |
(124.828,38) |
55.229.350,85 |
|
2076 |
2.872.311,38 |
3.143.367,58 |
(271.056,20) |
54.958.294,65 |
|
2077 |
2.850.085,69 |
3.347.593,44 |
(497.507,75) |
54.460.786,90 |
|
2078 |
2.814.692,72 |
3.343.859,12 |
(529.166,40) |
53.931.620,50 |
|
2079 |
2.772.070,80 |
3.353.850,02 |
(581.779,22) |
53.349.841,28 |
|
2080 |
2.728.314,38 |
3.403.969,27 |
(675.654,89) |
52.674.186,39 |
|
2081 |
2.674.759,27 |
3.360.073,84 |
(685.314,57) |
51.988.871,82 |
|
2082 |
2.614.021,04 |
3.454.386,96 |
(840.365,92) |
51.148.505,90 |
|
2083 |
2.563.644,08 |
3.563.983,58 |
(1.000.339,50) |
50.148.166,40 |
|
2084 |
2.505.452,75 |
3.473.494,09 |
(968.041,34) |
49.180.125,06 |
|
2085 |
2.450.745,15 |
3.400.950,39 |
(950.205,24) |
48.229.919,82 |
|
2086 |
2.396.965,27 |
3.212.631,60 |
(815.666,33) |
47.414.253,49 |
|
2087 |
2.351.274,48 |
3.169.993,50 |
(818.719,02) |
46.595.534,47 |
|
2088 |
2.303.193,07 |
3.020.779,96 |
(717.586,89) |
45.877.947,58 |
|
2089 |
2.246.737,55 |
2.826.470,27 |
(579.732,72) |
45.298.214,86 |
|
2090 |
2.208.543,59 |
2.783.573,09 |
(575.029,50) |
44.723.185,36 |
|
2091 |
2.176.715,43 |
2.764.265,66 |
(587.550,23) |
44.135.635,13 |
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
PLANO FINANCEIRO |
||||
|
EXERCÍCIO |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciário (c)=(a-b) |
Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c) |
|
2017 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2018 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2019 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2020 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2021 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2028 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2029 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2030 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2031 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2032 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2033 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2034 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2035 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2036 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2037 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2038 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2039 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2040 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2041 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2042 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2043 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2044 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2045 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2046 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2047 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2048 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2049 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2050 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2051 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2052 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2053 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2054 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2055 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2056 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2057 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2058 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2059 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2060 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2061 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2062 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2063 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2064 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2065 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2066 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2067 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2068 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2069 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2070 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2071 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2072 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2073 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2074 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2075 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2076 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2077 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2078 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2079 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2080 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2081 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2082 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2083 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2084 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2085 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2086 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2087 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2088 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2089 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2090 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
2091 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 35m. |
||||
|
NOTA EXPLICATIVA: PROJEÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM 30/04/2017. |
||||
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
|
Município de Catanduvas - PR |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
2019 |
||||||
|
Anexo II |
||||||
|
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2019 |
2020 |
2021 |
||||
|
IPTU |
Outros benefícios |
setor 2 - Contribuintes Geral (Desconto 20% pagamentos a Vista) |
22.746,00 |
23.506,00 |
24.291,00 |
SETOR 1: Fundamento Legal Art. 372 Código Tributário Municipal |
|
IPTU |
Concessão de isenção caráter não geral |
setor 1- Contribuinte Isentos |
500,00 |
500,00 |
50,00 |
SETOR2: Fundamento Legal Código Tributário Municipal |
|
TOTAL |
23.246,00 |
24.006,00 |
24.341,00 |
|
||
|
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 43m. |
||||||
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
|
Município de Catanduvas - PR |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
2019 |
|
|
Anexo II |
|
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) |
|
|
EVENTO |
Valor Previsto 2019 |
|
|
|
|
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 44m. |
|
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
|
Município de Catanduvas - PR |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
2019 |
|||
|
Anexo III |
|||
|
ARF(LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
100.000,00 |
Utilização de dotação prevista no orçamento |
100.000,00 |
|
Aporte financeiro ao RPPS |
826.720,00 |
Utilização de dotação prevista no orçamento |
826.720,00 |
|
SUBTOTAL |
926.720,00 |
SUBTOTAL |
926.720,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Desastres naturais |
225.000,00 |
Utilização de reserva de contingência prevista no orçamento |
225.000,00 |
|
Epidemias |
120.000,00 |
Utilização de reserva de contingência prevista no orçamento |
120.000,00 |
|
Frustação da receita |
500.000,00 |
Limitação de empenhos |
500.000,00 |
|
SUBTOTAL |
845.000,00 |
SUBTOTAL |
845.000,00 |
|
TOTAL |
1.771.720,00 |
TOTAL |
1.771.720,00 |
|
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 58m. |
|||
|
Procuradoria Jurídica |
|||
|
Departamento de Contabilidade |
|||
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019
Quadro Demonstrativo das Obras em Andamento
Administração Direta – Posição em Maio de 2018
(Artigo 45, § Único, da Lei Complementar nº 101/2000)
|
Ordem |
Denominação da Obra |
Situação da Obra |
% Executada |
Valor (R$) |
|
|
Pago |
A Pagar |
||||
|
01 |
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA COM PEDRAS IRREGULARES - MDA |
Concluída |
100% |
940.908,08 |
93.341,92 |
|
02 |
PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, EM RUAS DO MUNICÍPIO, IBIRACEMA – SEDU. |
Em andamento |
78,73 |
0,00 |
546.909,13 |
|
03 |
RECAPE ASFALTICO EM VIAS URBANAS. SEDU. |
Em andamento |
0% |
0,00 |
495.639,63 |
|
04 |
REFORMA E ADEQUAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM – FIA |
Concluída |
100% |
12.346,69 |
1.692,58 |
|
05 |
REFORMA E MELHORIAS NAS INSTALAÇÕES DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL JOÃO MARIA DE OLIVEIRA. |
Em andamento |
49,14% |
40.515,87 |
41.938,43 |
|
ACUMULADO.......................... |
993.770,64 |
1.179.521,69 |
|||
|
FONTE: Departamento de Projetos e Engenharia / Secretaria de Planejamento |
|||||
|
Nota 1 – Situação das obras apurado em 25/05/2018. |
|||||
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
|
Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR |
||||
|
Lei de Diretrizes Orçamentárias |
||||
|
Anexo V – Estimativa das receitas |
||||
|
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais |
||||
|
Dados Aprovados pelo Legislativo |
||||
|
Estimativa das Receitas Orçamentárias |
||||
|
Situação: Aprovada na Íntegra |
Fundamento Legal: 60/2018 |
Data: 03/07/2018 |
Tipo: Lei |
|
|
Unidade Gestora: CONSOLIDADO |
||||
|
Especificação |
Receitas Previstas |
|||
|
2019 |
Total |
|||
|
Direta |
Indireta |
|||
|
Receitas Correntes |
|
|
|
|
|
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Receitas Correntes |
35.655.005,20 |
2.000.468,00 |
37.655.473,20 |
|
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.137.786,00 |
- |
2.137.786,00 |
|
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Impostos |
1.719.548,00 |
- |
1.719.548,00 |
|
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Taxas |
418.238,00 |
- |
418.238,00 |
|
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Contribuições |
432.931,00 |
710.963,00 |
1.143.894,00 |
|
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Contribuições Sociais |
- |
710.963,00 |
710.963,00 |
|
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
432.931,00 |
- |
432.931,00 |
|
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
446.022,00 |
1.289.505,00 |
1.735.527,00 |
|
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Valores Mobiliários |
446.022,00 |
1.289.505,00 |
1.735.527,00 |
|
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Receita de Serviços |
38.444,00 |
- |
38.444,00 |
|
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais |
38.444,00 |
- |
38.444,00 |
|
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Transferências Correntes |
32.548.773,00 |
- |
32.548.773,00 |
|
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Transferências da União e de suas Entidades |
17.295.483,00 |
- |
17.295.483,00 |
|
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades |
11.748.425,00 |
- |
11.748.425,00 |
|
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Transferências de Outras Instituições Públicas |
3.500.732,00 |
- |
3.500.732,00 |
|
1.7.7.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Transferências de Pessoas Físicas |
4.133,00 |
- |
4.133,00 |
|
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
51.049,20 |
- |
51.049,20 |
|
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
2.188,00 |
- |
2.188,00 |
|
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
24.773,00 |
- |
24.773,00 |
|
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Demais Receitas Correntes |
24.088,20 |
- |
24.088,20 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
|
|
|
|
|
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Receitas Correntes Intraorçamentárias |
- |
1.495.081,00 |
1.495.081,00 |
|
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Contribuições |
- |
1.495.081,00 |
1.495.081,00 |
|
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Contribuições Sociais |
- |
1.495.081,00 |
1.495.081,00 |
|
Total de Receitas |
35.655.005,20 |
3.495.549,00 |
39.150.554,20 |
|
|
Deduções da receita |
|
|
|
|
|
Descontos Concedidos |
|
|
|
|
|
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Receitas Correntes |
22.532,00 |
- |
22.532,00 |
|
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
22.532,00 |
- |
22.532,00 |
|
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Impostos |
22.532,00 |
- |
22.532,00 |
|
Deduções da receita |
|
|
|
|
|
FUNDEB |
|
|
|
|
|
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Receitas Correntes |
5.212.967,20 |
- |
5.212.967,20 |
|
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Transferências Correntes |
5.212.967,20 |
- |
5.212.967,20 |
|
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Transferências da União e de suas Entidades |
2.940.851,00 |
- |
2.940.851,00 |
|
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 |
Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades |
2.272.116,20 |
- |
2.272.116,20 |
|
Total das Deduções |
5.235.499,20 |
- |
5.235.499,20 |
|
|
Total Liquido das Receitas |
30.419.506,00 |
3.495.549,00 |
|
|
|
Total Geral |
33.915.055,00 |
|
33.915.055,00 |
|
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Gefferson Pavan (Depto Contabilidade)
Código Identificador:AF368442