ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº229/2026
DECRETO Nº229/2026
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
DECRETA:
Artigo 1º- CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a necessidade de revisão das especificações técnicas do objeto (potência do trator agrícola e compatibilidade com os implementos), caracterizando fato superveniente nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
Artigo 2º- Declara a REVOGAÇÃO do Processo Administrativo nº 17/2026, Processo Eletrônico nº 59/2026 – Pregão Eletrônico nº 07/2026, destinado à aquisição de 01 (um) trator agrícola novo.
Artigo 3º- Revogadas neste ato as demais disposições em contrário.
Centenário do Sul, 26 de Agosto de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:AF388229