ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4515/2026 - MODIFICA O ART. 7º E ACRESCENTA OS ARTS. 8º, 9º E 10 À LEI MUNICIPAL Nº 4.297, DE 22 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNOS MENTAIS E/OU NEURODIVERGÊNCIAS

Lei Ordinária Nº 4515/2026

 

Ementa: Modifica o art. 7º e acrescenta os arts. 8º, 9º e 10 à Lei Municipal nº 4.297, de 22 de julho de 2025, que institui o Programa Municipal de Apoio para crianças e adolescentes com transtornos mentais e/ou neurodivergências e seus familiares, no Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 4.297, de 22 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica instituído, no âmbito do Programa Municipal de Apoio para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos mentais e/ou neurodivergentes, o Núcleo Municipal de Acolhimento a Cuidadores, destinado ao apoio, orientação e fortalecimento de pais, responsáveis legais, tutores e cuidadores.” (NR)

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 4.297, de 22 de julho de 2025, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 8º, 9º e 10:

“Art. 8º O Núcleo Municipal de Acolhimento a Cuidadores terá como objetivos:

 

I – promover espaços de acolhimento e escuta qualificada aos cuidadores;

II – fomentar a troca de experiências e o apoio mútuo entre famílias;

III – oferecer suporte técnico e psicossocial, por meio de equipe multidisciplinar;

IV – estimular práticas de autocuidado e prevenção ao adoecimento emocional dos cuidadores;

V – orientar sobre direitos, serviços públicos e políticas de inclusão;

VI – promover a integração entre saúde, assistência social e educação no atendimento às famílias;

VII – acompanhar demandas e encaminhamentos relacionados aos cuidadores e seus dependentes.”

 

“Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, o funcionamento do Núcleo, podendo dispor sobre:

I – locais de funcionamento e realização das atividades;

II – periodicidade dos encontros;

III – composição da equipe técnica;

IV – fluxos de atendimento e encaminhamento;

V – mecanismos de monitoramento e avaliação das ações;

VI – parcerias com instituições públicas e privadas.”

 

“Art. 10. As ações do Núcleo poderão ser realizadas em conjunto com as atividades já desenvolvidas pelo Programa Municipal instituído pela Lei nº 4.297/2025.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (23/06/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:AF3C7383