ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 630/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 630/2023
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.022 E DA LEI MUNICIPAL N.º 603/2023. DISPÕE SOBRE A GRATIFIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA SERVIDORES EFETIVOS, DELIMITA DEFINIÇÕES DE TERMOS TÉCNICOS e dá outras providências.
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 595, de 16 de dezembro de 2.022, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º ........................
I – Servidor Público Estatutário: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, vinculado às disposições do presente Estatuto;
[...]
XII – Gratificação: vantagem pecuniária atribuída a título de retribuição pelo exercício de determinada função ou condição especial de trabalho, além de eventuais determinações da legislação aplicável, na forma prevista em Lei;
[...]
XV – Servidor Efetivo: servidor ocupante de cargo provido através de concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal;
XVI – Servidor em Comissão: servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, com encargos e responsabilidades pertinentes à atribuições de direção, chefia ou assessoramento, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal;
XVII – Servidor em Estágio Probatório: servidor ocupante de cargo provido através de concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, que ainda não adquiriu a estabilidade no cargo pela pendência de conclusão do período de estágio probatório;
XVIII – Função de Confiança: conjunto de encargos e responsabilidades pertinentes à atribuições de direção, chefia ou assessoramento, aplicáveis exclusivamente à servidores efetivos, exercidas mediante designação do titular pela Administração, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.
Art. 7º. ................................
Parágrafo único. REVOGADO.
§1º. Haverá isonomia de vencimentos profissionais para cargos publicos de provimento efetivo do mesmo poder com atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza, ao regime ou ao local de trabalho.
§2º. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para os cargos com atribuições iguais ou assemelhadas.
Art. 8º. ..........................
Parágrafo único.Só haverá isonomia de vencimentos profissionais para cargos públicos de provimento em comissão caso suas atribuições e requisitos de qualificação técnica sejam idênticos.
Art. 13. .............................
[...]
II – em comissão, para cargos de confiança, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.
§1º.O exercício de funções de confiança só poderá ser realizado por servidores efetivos, designados conforme a conveniência da administração, para o exercício das atribuições e encargos pertinentes à posições de Assessoria, Chefia ou Direção.
§2º O exercício de cargos de confiança só poderá ser realizado por servidores em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal.
§3º. Quando as atribuições, encargos e responsabilidades previstas na Lei do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para as posições de Assessoria, Chefia ou Direção forem compatíveis tanto com Funções de Confiança, quanto com Cargos em Comissão, será permitido o preenchimento da posição por servidores efetivos ou por servidores em comissão, observadas as seguintes condições:
I – Quando preenchidas por servidores efetivos, as posições de Assessoria, Chefia ou Direção resultarão na percepção, pelo servidor efetivo designado, da Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança, prevista no inciso V do art. 111, observadas as disposições do Art. 123-A.
II – Quando preenchidas por servidores em comissão, as posições de Assessoria, Chefia ou Direção resultarão na percepção, pelo servidor em comissão, dos Vencimentos previstos no Anexo IV da Lei do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do Funcionalismo Público do Município de Sengés.
§4º. Havendo a necessidade de destituir o servidor que ocupa alguma das posições de Assessoria, Chefia ou Direção, a administração estará obrigada a observar os procedimentos pertinentes ao tipo do servidor que será destituído:
I – Se servidor efetivo, deixará de exercer a Função de Confiança, cessando-se a percepção da Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança, mantendo as atribuições ordinárias de seu cargo efetivo, sem prejuízo de eventual abertura de sindicância, se a destituição tiver sido motivada por infrações displinares praticadas pelo servidor efetivo;
II – Se servidor em comissão, será exonerado do cargo em comissão, por tratar-se de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 39. A Avaliação Especial de Desempenho será realizada pela Comissão de Avaliação Especial e Ordinária de Desempenho, de natureza permanente, composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) servidores públicos municipais estáveis em seus cargos, nomeados conforme o interesse da Administração Pública Municipal, preferencialmente com conhecimento sobre a área de atuação dos avaliados.
Art. 54. A Avaliação Ordinária de Desempenho para finalidade de aferir o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei para promoção dos servidores publicos municipais será realizada pela Comissão de Avaliação Especial e Ordinária de Desempenho, de natureza permanente, composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) servidores públicos municipais estáveis em seus cargos, nomeados conforme o interesse da Administração Pública Municipal, preferencialmente com conhecimento sobre a área de atuação dos avaliados.
Art. 66 – A. Salvo previsão específica em sentido contrário, somente se concederá gratificação ou adicional ao servidor após o cumprimento do período de estágio probatório.
Art. 98. .................................
Parágrafo único. REVOGADO.
§1º. Para qualquer efeito, as indenizações, os auxílios e as gratificações não se incorporam aos Vencimentos Profissionais ou proventos dos servidores.
§2º. Somente será deferido ao servidor o pagamento de gratifcações e adicionais após o cumprimento do período de estágio probatório, salvo àquelas previstas no art. 111, II e III, e art. 124, IV, V, VI e VII deste Estatuto.
Art. 111. ................................
[...]
V – Gratificação pelo exercício de Função de Confiança;
[...]
§3º. A soma de todas as gratificações acumuladas pelo servidor não poderá ser superior ao valor de seu vencimento básico, salvo para as gratificações que contemplem a suplementação de jornada, aplicável ao Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Sengés de que trata a Lei Municipal n.º 596, de 16 de dezembro de 2.022.
Art. 129. ...........................
IV – 5% (cinco por cento), em se tratando de certificado de graduação, desde que o cargo exija nível de escolaridade até 2º grau do ensino médio ou inferior;
Art. 164. .....................
§3º. ..............................
II - . ................................
a) Aos servidores que durante o período aquisitivo da licença convertida em pecúnia exerceram função de confiança ou cargo em comissão por período igual ou superior da 2 (dois) anos, o valor corresponderá a média aritimética simples da remuneração
recebida pelo servidor durante o período aquisitivo, atualizado pelo IPCA até a data do pagamento, observado o disposto no art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2.020.
Art. 2º. A Subseção VI e art. 123–A, à Lei Municipal n.º 595, de 16 de dezembro de 2.022, passa vigorar nos seguintes termos:
Subseção VI– Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança
Art. 123 – A. A Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança será devida ao servidor efetivo designado para o exercício das atribuições e encargos pertinentes à Chefia de Divisão, Assessoria ou Direção de Departamento e corresponderá:
I – pelo exercício das atribuições e encargos de Chefe de Divisão: 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico, salvo se optar pelos vencimentos previstos na Lei do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para o cargo em comissão com atribuições e responsabilidades equivalentes;
II – pelo exercício das atribuições e encargos de Assessoria ou de Direção de Departamento: 60% (sessenta por cento) sobre o valor de seu vencimento básico, salvo se optar pelos vencimentos previstos na Lei do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para o cargo em comissão com atribuições e responsabilidades equivalentes.
Art. 3º. A Lei Municipal n.º 603, de 25 de janeiro de 2.023, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º. A Função de Confiança destina-se ao exercício de atribuições e encargos pertinentes à posições de Assessoramento, Direção ou Chefia por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Art. 5º. A remuneração do servidor efetivo designado para ocupar posição de Assessoria, Direção ou Chefia será complementada observando-se as disposições do Art. 13 da Lei Municipal n.º 595, de 16 de dezembro de 2.022.
[...]
Parágrafo único. Durante o perído em que o servidor efetivo se encontrar no exercício de Função de Confiança, fará jus a percepção da Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança, prevista pelo inciso V do art. 111 da Lei Municipal n.º 595, de 16 de dezembro de 2.022.
Art. 5º-A. O preenchimento de posições de confiança relativas ao exercício de atribuições e encargos pertinente à Assessoria, Direção ou Chefia poderá ser efetivado tanto por meio da designação de servidores efetivos, quanto pela nomeação de servidores em comissão, desde que as atribuições, responsabilidades e demais características inerentes às posições sejam compatíveis.
Parágrafo único. Será obrigatória a observância das características inerentes ao regime jurídico do servidor que for designado ou nomeado para ocupar a posição.
Art. 4º. O Anexo III da Lei Municipal n.º 603, de 25 de janeiro de 2.023, passa vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO III
|
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
PLANO DE CARGOS |
|
|
POSIÇÕES DE CONFIANÇA |
|
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
|
CHEFE DE DIVISÃO |
01 – CC/GF |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
02 – CC/GF |
|
ASSESSOR INSTITUCIONAL |
03 – CC/GF |
|
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
|
PREGOEIRO |
03 – CC |
|
CONTROLADOR INTERNO |
04 – CC/GF |
|
PROCURADOR GERAL |
05 - CC |
|
SUBSÍDIO SECRETÁRIOS |
06 - CC |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 29-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 29 de Março de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
JESSÉ BRIZOLA
Vice-Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:AF42618D