ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 58/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

LEI nº 058/2017

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 165.390,00 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa reais), para execução do incentivo financeiro de custeio para ações da Operação Verão Saúde Anual.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 165.390,00 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa reais), para execução do incentivo financeiro de custeio para ações da Operação Verão Saúde Anual., conforme segue:

 

07 - Secretaria Municipal de Saúde

07.001- Fundo Municipal de Saúde

Fonte: 1303

10.301.0030.2015 - Assistência Médica Odontológica e Sanitária

267 - 3.3.71.70.00.0000 - Rateio pela particip em Consórcio público........R$ 165.390,00 

TOTAL.......................R$ 165.390,00

 

Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de repasse governamental, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de Dezembro de 2017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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