ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI N° 899/2024
LEI N.º 899/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores temporários para os cargos que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Servidores Temporários para suprir as necessidades do município até abertura de Concurso Público, para os seguintes cargos:
|
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
ESCOLARIDADE |
VENCIMENTOS INICIAIS |
|
ASSISTENTE SOCIAL 30H |
01 + CR |
Ensino Superior |
R$ 5.237,03 |
|
FARMACÊUTICO 20H |
01 + CR |
Ensino Superior |
R$ 3.418,60 |
|
MOTORISTA categoria B, C e D |
01 + CR |
Ensino Médio completo |
R$ 1.974,45 |
|
PROFESSOR DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. |
01 + CR |
Ensino Superior |
R$ 2.290,28 |
|
FISIOTERAPEUTA COM ESPECIALIZAÇÃO EM EQUOTERAPIA E SELOTE |
01 + CR |
Ensino Superior |
R$ 4.341,06 |
|
NUTRICIONISTA 20H |
01 + CR |
Ensino Superior |
R$ 2.577,51 |
|
FISIOTERAPEUTA 30H |
01 + CR |
Ensino Superior |
R$ 4.341,06 |
|
CONTADOR 40H |
01 + CR |
Ensino Superior |
R$ 4.113,20 |
|
OPERADOR DE MÁQUINAS 40H |
01 + CR |
Ensino Fundamental – séries iniciais completo |
R$ 1.997,92 |
|
SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
01 + CR |
Ensino Fundamental – séries iniciais completo |
R$ 1.412,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
01 + CR |
Ensino Fundamental – séries iniciais completo |
R$ 1.412,00 |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H |
01 + CR |
Ensino Médio Técnico |
R$ 2.269,36 |
|
PROFESSOR 20H |
01 + CR |
Ensino Superior |
R$ 2.290,28 |
|
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 30H |
01 + CR |
Ensino Superior |
R$ 3.435,42 |
|
EDUCADOR FÍSICO 20H |
01 + CR |
Ensino Superior |
R$ 2.260,44 |
|
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
01 + CR |
Ensino Médio Completo |
R$ 1.412,00 |
Artigo 2º - O processo autorizado por esta Lei será pelo prazo de um (01) ano, prorrogável por igual período se assim se fizer necessário.
Artigo 3º - Os Contratos autorizados por esta lei serão pelo prazo de um (01) ano, prorrogável por igual período se assim se fizer necessário.
§ 1º Os contratos terão início e término de acordo com a necessidade do serviço.
§ 2º A carga horária, deveres e atribuições são os mesmos previstas para os detentores de cargo efetivo e os vencimentos serão de acordo e paridade com a classe inicial de cada cargo, respectivo a carga horária, sem a possibilidade de progressão em razão de apresentação de títulos.
§ 3º Os contratos serão de natureza administrativa especial e terão como causa obrigatória de extinção o retorno do titular ao cargo efetivo, ou o chamamento de servidor aprovado em Concurso público.
Artigo 4º - A contratação dos profissionais deve ser precedida de processo seletivo simplificado e observará as especificações exigidas para o cargo, podendo ser complementada com outras definidas no Edital.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas através de rubrica própria do orçamento e não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2024 e 2025 e atendem ao disposto na LDO vigente; foram consideradas nas estimativas de Despesas da Lei Orçamentária Anual para 2024 e 2025, não afetarão as Metas de Resultados Fiscais previstos no Anexo de Metas Ficais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e 2025.
Artigo 6º - Os servidores temporários contratados em razão desta Lei, não podem cumular cargo público, à exceção do disposto no artigo 37, XVI da Constituição Federal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-Paraná, 06 de dezembro de 2024.
NELSON ALOISIO KUNSLER
Prefeito Municipal Em Exercício
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem por escopo a contratação de servidores para os cargos que especifica, através do Executivo Municipal, objetivando atender as demandas, em razão da necessidade de provimento temporário junto ao quadro de pessoal deste Ente Público.
Assim, pugna-se pela análise e votação do presente projeto, para que desta forma, possamos permitir o adequado funcionamento da Administração Municipal, em vista se aproximar o período de recesso da Câmara municipal de vereadores e a necessidade da aprovação deste projeto ainda neste ano, para assim realizar o Processo Seletivo em tempo hábil ao calendário escolar 2025, e para os demais Departamentos e serviços prestados pela Administração Municipal.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos nobres Edis, para a aprovação do projeto ora proposto.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:AF4D0BBA