ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.198/2021
CNPJ 75.680.025/0001-82
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CEP 85270-000 - PALMITAL – PR
LEI Nº1.198/2021
EMENTA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PALMITAL, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Palmital, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 63.063.392,00 (sessenta e três milhões , sessenta e três mil e trezentos e noventa e dois reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos:
I - R$ 52.566.008,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e oito reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II - R$ 10.497.384,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e trezentos e oitenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 52.834.208,00 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS |
4.174.700,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
451.600,00 |
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RECEITA PATROMINIAL |
65.300,00 |
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RECEITA AGROPECUÁRIA |
30.000,00 |
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RECEITA INDUSTRIAL |
1.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
85.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
47.920.608,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
106.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 6.450.000,00 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
6.300.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
50.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
100.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 59.284.208,00 |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-6.718.200,00 |
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TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ 52.566.008,00 |
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PALMITAL
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RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
R$ 10.497.384,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
1.976.500,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
2.302.979,52 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
102.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS |
6.115.904,48 |
|
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ 10.497.384,00 |
|
TOTAL CONSOLIDADO – DIRETA E INDIRETA |
R$ 63.063.392,00 |
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
|
PODER LEGISLATIVO |
2.340.000,00 |
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CÂMARA MUNICIPAL |
2.340.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
1.450.400,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
499.000,00 |
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ASSESSORIA JURÍDICA |
633.700,00 |
|
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO |
246.700,00 |
|
COORDENADORIA DOS SIST CONTROLE INTERNO |
71.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
5.568.800,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
81.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
2.704.500,00 |
|
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
66.700,00 |
|
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS |
275.200,00 |
|
DEPARTAMENTO DE SERV E ENCARGOS GERAIS |
2.441.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
999.500,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS |
81.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
124.500,00 |
|
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
488.500,00 |
|
DEPARTAMENTO DE CADASTRO, TRIB E FISCALIZ. |
305.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA IND COM |
2.596.900,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO AGRIC IND COM |
81.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
2.480.900,00 |
|
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
35.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
3.332.300,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES |
81.000,00 |
|
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
2.890.800,00 |
|
DEPARTAMENTO DE OFICINA MECÂNICA |
360.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
16.818.350,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO |
100.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
7.825.910,00 |
|
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
1.035.340,00 |
|
DEPARTAMENTO DE FUNDEB |
7.857.100,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.723.308,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE |
89.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
8.634.308,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURA |
2.040.150,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
81.000,000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
299.650,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÇA ADOLESC |
752.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
797.500,00 |
|
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
110.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
4.182.700,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBAN |
81.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS |
1.529.600,00 |
|
DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
2.572.100,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE |
426.000,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E CULTURA |
81.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
345.000,00 |
|
SECRETARIA ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
1.797.600,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
81.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
1.716.600,00 |
|
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
2.270.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
2.270.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
20.000.00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
20.000,00 |
|
TOTAL ORÇAMENTO FISCAL |
52.566.008,00 |
II - Orçamento da Seguridade Social
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PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
6.660.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA |
500.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS |
6.160.000,00 |
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ENCARGOS GERAIS DO FUNDO |
100.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
100.000,00 |
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RESERVA ORÇAMENTÁRIA |
3.737.384,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA |
3.737.384,00 |
|
TOTAL ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL |
10.497.384,00 |
|
TOTAL CONSOLIDADO |
R$ 63.063.392,00 |
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e
06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo de Desenvolvimento da Edução Básica - FUNDEB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2022 em R$ 7.857.100,00 (sete milhões oitocentos e cinquenta e sete mil e cem reais)
II - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 em R$ 8.723.308,00 (oito milhões setecentos e vinte e três mil, trezentos e oito reais).
III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2022 na importância de R$ 299.650,00 (duzentos e noventa e nove mil e seiscentos e cinquenta reais).
IV – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, que fixa sua despesa para o exercício de 2022 na importância de R$ 752.000,00 (setecentos e cinquenta e dois mil reais).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a Previdencia Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2022 em R$ 10.497.384,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e trezentos e oitenta e quatro reais)
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, tanto para o executivo quanto para o legislativo:
I – a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores.
Artigo 9º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no artigo 7º, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provinientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Palmital, em 26 de outubro de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:AF4D37EF