ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.291, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sancionará a seguinte Lei de autoria da Vereadora Leila de Cássia Pissinati Gomes:
Artigo 1º- Fica instituída a Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação.
Artigo 2º - A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, e contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara.
Artigo 3º - O órgão será constituído de 01 (uma) Procuradora da Mulher e de 01 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução automática da Procuradora em exercício para mais 02 (dois) anos.
1º Caso a Procuradora não queira ser reconduzida automaticamente ao cargo, deverá manifestar por escrito sua intenção de renúncia.
§ 2º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade do mandato da Mesa Diretora.
§ 3° A Procuradora da Mulher deverá ser nomeada dentre as vereadoras em exercício.
§ 4° A Procuradora Adjunta será nomeada dentre as vereadoras em exercício e substituirá a Procuradora da Mulher em seus impedimentos ou ausências e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§ 5º Em caso de vacância do cargo de vereadora nomeada Procuradora, esta será substituída pela Procuradora Adjunta e será designada nova Procuradora, nos termos do caput.
§ 6° Não havendo número suficiente de vereadoras para cargos da Procuradoria, poderão ser admitidos vereadores.
§ 7° A suplente de Vereadora que assumir a função em caráter provisório não poderá ser designada para a Procuradoria da Mulher ou como Procuradora Adjunta.
Artigo 4º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, e ainda:
I - Zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
III - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, políticas públicas que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
IV - Cooperar com a estruturação da rede de proteção à mulher nos organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V - Promover pesquisas, estudos, seminários e palestras sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal;
VI - Incentivar e orientar a participação da mulher na política.
Artigo 5º - As ações e iniciativas implementadas pela Procuradoria da Mulher serão divulgadas pelo Departamento de Comunicação do Poder Legislativo, desde que não caracterizem a promoção pessoal de agentes políticos, autoridades e/ou servidores.
Artigo 6º - Para atender aos objetivos da Procuradoria da Mulher poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, escolas, empresas privadas, comércio, indústria, sociedades de classe, entes da sociedade civil organizada, entidades governamentais e não governamentais.”
Artigo 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da Procuradora da Mulher e de 1 (uma) Procuradora Adjunta.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de outubro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 065/2023
AUTORIA: Vereadora Leila de Cássia Pissinati Gomes
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AF5174CA