ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 317/2025

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 317/2025

PREGÃO ELETRONICO Nº 036/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 317/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E GM INSTALADORA EIRELI.

 

MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica GM INSTALADORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.623.473/0001-50, com sede na cidade de CANOINHAS/SC, neste ato representada pelo Sr. GUSTAVO DE LIMA ROCHA, portador do CPF nº 080.715.779-10, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 317/2025, proveniente do Pregão Eletrônico n° 036/2025 , que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

Parágrafo Primeiro. “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuo de profissionais a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para atender as necessidades do município de Planalto-PR”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e a manutenção do valor do Contrato Administrativo nº 317/2025, pelo período de 12 (doze) meses, cuja vigência inicial se encerra em 22 de outubro de 2026, visando atender às atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-PR.

 

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Contrato n° 317/2025 passa a vigorar até 22 de outubro de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do crédito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.

 

CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada e não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades do Município de Planalto.

Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo n° 317/2025, assim como, conforme previsão legal estabelecida na Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES

Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Terceira (valor contratual) do Contrato Administrativo n° 317/2025, cujo valor global é de R$ 4.097.516,00 (quatro milhões, noventa e sete mil e oito quinhentos e dezesseis reais).

Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Pregão Eletrônico n° 036/2025, tendo sido ofertada pela empresa Contratada a melhor oferta e compatível com os valores de mercado até a presente data.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:

 

DOTAÇÕES

Conta da despesa

Funcional programática

Destinação de recurso

00060

01.102. 04.122.0402.2012

3.3.90.39.00.00.00000

00310

02.103. 04.122.0402.2007

3.3.90.39.00.00.00000

00610

04.114. 04.121.0404.2017

3.3.90.39.00.00.00000

00900

05.116. 15.452.1501.2053

3.3.90.39.00.00.00000

01040

06.119. 26.782.2601.2067

3.3.90.39.00.00.00000

01300

07.121.12.361.1201.2036

3.3.90.39.00.00.00000

01940

08.124.27.812.2701.2069

3.3.90.39.00.00.00000

02240

09.126.10.301.1001.2027

3.3.90.39.00.00.00000

02970

10.144.08.241.0801.2021

3.3.90.39.00.00.00000

03190

11.133.20.606.2001.1058

3.3.90.39.00.00.00000

03470

12.134.22.661.2201.2062

3.3.90.39.00.00.00000

03620

13.136.18.541.0801.2055

3.3.90.39.00.00.00000

03740

14.138.13.392.1301.2047

3.3.90.39.00.00.00000

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 317/2025, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

 

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

 

Planalto, 19 de outubro de 2026.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

GUSTAVO DE LIMA ROCHA

GM Instaladora EIRELI

 

Testemunhas:

_________________________

DIEGO VINICIUS RUCKHABER

RG nº 12.685.090-5 /PR

__________________________

CARLA SABRINA RECH MALINSKI

RG nº 10.036.363-1 / PR


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:AF5E3845