ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 997, 13 DE JUNHO DE 2019.

LEI Nº 997, 13 de junho de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 605.677,50 (seiscentos e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 605.677,50 (seiscentos e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), mediante a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

600,00

02 - GOVERNO MUNICIPAL

02.02 - ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (OCCI)

2.013

Atividades do Órgão Central do Controle Interno Unificado

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

300,00

02 - GOVERNO MUNICIPAL

02.03 - ASSESSORIA (JURÍDICA, CONTÁBIL E GESTÃO ADM)

2.014

Atividades do Gabinete da Assessoria Jurídica.

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

3.000,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.015

Atividades do Gab. da Secretaria de Administração e Planejamento.

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

600,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.027

Atividades do Setor de Habitação, Proj. Especiais e Obtenção de Recursos Externos

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

6.600,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.030

Atividades do Departamento de Administração e Planejamento

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

1.200,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.031

Atividades do Setor de Folha de Pagamento e Registro de Ponto Funcional.

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

900,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.03 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E PATRIMÔNIO

2.034

Atividades do Departamento de Habitação e Patrimônio

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

600,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.04 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE FROTAS

2.038

Atividades do Departamento de Controle de Frotas

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

600,00

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

2.040

Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

1.800,00

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

2.041

Atividades do Departamento de Contabilidade

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

1.200,00

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

1.200,00

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.04 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

2.044

Atividades do Departamento de Licitações e Compras

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

55.000,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

2.048

Despesa com pessoal - Recursos Livres

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

1.200,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.16 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

2.109

Atividades do Departamento de Cultura

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

1.800,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.17 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

2.112

Atividades do Departamento de Esportes

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

33.750,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES

2.120

Gasto com Pessoal - Fundo Mun. de Saúde - Recursos Livres

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

1.200,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.166

Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

1.200,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.03 - DEPTO. DE SERV. DE PROT. SOC. DE MÉDIA E ALTA COMP

2.169

Atividades do Setor de Atendimento a Família e ao Idoso

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

1.800,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.214

Atividades do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

2.400,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.215

Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

1.500,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

6.226

Manutenção das Atividades do PROPIJU

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

600,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

6.232

Manutenção da Casa Lar Nossa Senhora de Fátima

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

600,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

2.237

Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

1.800,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

2.254

Atividades do Setor de Máquinas

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

9.000,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2.256

Atividades do Setor de Limpeza Pública

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

4.200,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2.257

Atividades do Departamento de Serviços Públicos

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

1.800,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.04 - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E MECÃNICA

2.258

Atividades do Departamento de Manutenção

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

1.200,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

2.265

Atividades do Setor de Apoio ao Produtor Rural.

33904600

Auxílio-Alimentação

0000

Recursos Ordinários Livres

49.305,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

1.309

Exec. Do Convênio nº 479/2018 - SEDU - CTA 11.026-4

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3795

Convênio nº 479/2018 - SEDU

126,12

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

1.309

Exec. Do Convênio nº 479/2018 - SEDU - CTA 11.026-4

33909300

Indenizações e Restituições

3795

Convênio nº 479/2018 - SEDU

1.500,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

1.309

Exec. Do Convênio nº 479/2018 - SEDU - CTA 11.026-4

33909300

Indenizações e Restituições

0795

Convênio nº 479/2018 - SEDU

3.695,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

1.309

Exec. Do Convênio nº 479/2018 - SEDU - CTA 11.026-4

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

3.580,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.157

Assistência Farmacêutica Básica - Fonte 498

33903000

Material de Consumo

3498

Assistência Farmacêutica

1.420,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.157

Assistência Farmacêutica Básica - Fonte 498

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3498

Assistência Farmacêutica

6.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.157

Assistência Farmacêutica Básica - Fonte 498

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0498

Assistência Farmacêutica

240.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.368

Incentivo a Pessoa com Deficiência - PCD-III

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0801

FEAS-Veículo Adaptado - PCD III

15.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.368

Incentivo a Pessoa com Deficiência - PCD-III

33909300

Indenizações e Restituições

0801

FEAS-Veículo Adaptado - PCD III

5.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.368

Incentivo a Pessoa com Deficiência - PCD-III

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

105.252,30

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.08 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

1.223

Construção, Ampl., Reforma e Melhoria de Prédios e Espaços Públicos - FMDPI

44905100

Obras e Instalações

3511

Taxas - Prestação de Serviços

37.149,08

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.08 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

1.223

Construção, Ampl., Reforma e Melhoria de Prédios e Espaços Públicos - FMDPI

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

 

Total das Adições...........R$ 605.677,50

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:

 

Valor R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

49.431,12

3795

Convênio nº 479/2018 - SEDU

5.000,00

3498

Assistência Farmacêutica

105.252,30

3511

Taxas - Prestação de Serviços

 

Total do superávit financeiro............R$ 159.683,42

§2º - do provável excesso de arrecadação a ser confirmado nas seguintes fontes:

 

Valor R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

1.500,00

0795

Convênio nº 479/2018 - SEDU

6.000,00

0498

Assistência Farmacêutica

240.000,00

0801

FEAS-Veículo Adaptado - PCD III

15.000,00

0801

FEAS-Veículo Adaptado - PCD III

 

Total do Excesso de Arrecadação..............R$ 262.500,00

§3º - da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

 

Valor R$

 

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

30.000,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.05 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - TRANSPORTE ESCOL

2.084

Terceirização do Transporte Escolar - Ensino Fundamental - Recursos Livres

33903300

Passagens e Despesas com Locomoção

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.12 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - CONVÊNIOS

2.104

Recursos Disponíveis para Contrapartidas de Convênios para Educação.

33903000

Material de Consumo

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.13 - DEPTO DE EDUC. - RECURSOS VINCULADOS - TRANSFERÊNCIAS

2.105

Recursos Disponíveis para Contrapartidas de Transferências para Educação.

33903000

Material de Consumo

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.17 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

1.115

Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria de Prédios e Espaços Públicos - Departamento de Esportes

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

18.000,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.17 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

2.113

Promoção, Incentivo e Apoio ao Desporto, Lazer e Bem Estar.

33903600

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES

1.165

Construção, Ampl., Reforma e Melhoria de Prédios e Espaços Públ. - Fund. Mun. de Saúde - Rec. Livres

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

5.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.205

Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Assistência Social

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.220

Construção, Ampl., Reforma e Melhoria de Prédios e Espaços Públicos - Secretaria de Assist. Social

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

6.000,00

10 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.02- FUNDO MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

2.278

Implantar, Melhorar e Manter a estrutura do Parque Industrial do Município.

33903000

Material de Consumo

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

10 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.02- FUNDO MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

2.278

Implantar, Melhorar e Manter a estrutura do Parque Industrial do Município.

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

5.000,00

10 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.02- FUNDO MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

2.278

Implantar, Melhorar e Manter a estrutura do Parque Industrial do Município.

44905100

Obras e Instalações

0000

Recursos Ordinários Livres

5.000,00

10 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.02- FUNDO MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

2.278

Implantar, Melhorar e Manter a estrutura do Parque Industrial do Município.

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

5.000,00

10 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.01 - GAB. DA SECRET. MUN. DE INDÚSTRIA, COM. E TURISMO

1.276

Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

5.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

1.272

Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

37.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENTAL

2.271

Apoio a Proteção e Conservação do Meio Ambiente.

33903000

Material de Consumo

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

2.017

Serviços Gráficos e Serigrafia - Secretarias de Administração e Finanças

33903900

Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

4.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.03 - DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA

2.268

Ampliação, Melhoria e Manutenção da Qualidade Genética Animal.

33903000

Material de Consumo

0000

Recursos Ordinários Livres

3.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.03 - DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA

2.268

Ampliação, Melhoria e Manutenção da Qualidade Genética Animal.

33903200

Material, bem ou serviço de distribuição gratuita

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

10 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.02- FUNDO MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

2.275

Instalação, Melhoria e Manutenção do Parque de Exposições Municipal.

33903000

Material de Consumo

0000

Recursos Ordinários Livres

1.500,00

10 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.02- FUNDO MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

2.275

Instalação, Melhoria e Manutenção do Parque de Exposições Municipal.

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

3.994,08

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.03 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. (-) MEREN E TRANSP

1.071

Modernização, Atualização e Aparelhamento - Educação Especial

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

 

Total das Anulações...........R$ 183.494,08

Total dos Recursos..............R$ 605.677,50

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 13 de Junho de 2019.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


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