ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 411/2019

SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

13 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

001 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0017-2063 – MANUTENÇAO DA DIV. VIAS URBANAS

5710.000.3.3.90.30.00.00 –Material de consumo.................R$ 150.000,00

 

06 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO

001 – DEPTO DE FINANÇAS

28.843.0007-0012 – amortização da divida

1100.000.3.3.90.91.00.00 – Sentenças judiciais ..........R$ 130.000,00

 

06 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO

001 – DEPTO DE FINANÇAS

28.846.0000-0013 – CONSTIBUIÇÃO AO PIS/PASEP

1120.000.3.3.90.47.00.00 –Contribuição tributárias e contributivas...............R$ 130.000,00

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

001- CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001-2001 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

070.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações..................R$ 410.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 27-11-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 27 de Novembro de 2019.

 

WAGNER RIBEIRO KUK 

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA SANTOS 

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:AF647A13