ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 898 DE 2025 - LDO 2026 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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2026 |
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AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
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EVENTOS |
Valor Previsto 2026 |
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Aumento permanente da receita |
8.650.000,00 |
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(-) Transferências constitucionais |
0,00 |
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(-) Transferências ao FUNDEB |
1.730.000,00 |
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Saldo final do aumento permanente de receita (I) |
6.920.000,00 |
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Redução permanente de despesa (II) |
0,00 |
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Margem bruta (III) = (I+II) |
6.920.000,00 |
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Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI) |
939.201,13 |
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Novas DOCC (V) |
939.201,13 |
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Novas DOCC geradas por PPP's (VI) |
0,00 |
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Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV) |
5.980.798,87 |
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Fonte |
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Notas Explicativas |
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Neste demonstrativo considerou-se um aumento de receita no valor de R$ 8.650.000,00, passando a estimativa de 46.350.000,00 em 2025, para 55.000.000,00 em 2026, descontando - se a dedução de 20% do Fundeb. Foi calculado também o aumento de despesa obrigatória relativa a folha de pagamento da seguinte maneira: R$ 15.653.352,29 foi o gasto total com pessoal e encargos sociais relativo a fevereiro de 2025, consultados no Sim - Am do TCE - PR, considerando-se os últimos 12 meses, e aplicando uma taxa de 8,00% conforme reajuste que será concedido através do projeto de lei nº 08/2025, acarreta assim um aumento de, R$ 939.201,13 (15.653.352,27 x 8% /12 x 9 meses) de novas DOCC em 2025. Para suprir o aumento de eventuais despesas de caráter continuado que não foram citadas, devem ser criadas medidas de compensação através da redução de despesas fiscais, se o valor ultrapassar o limite de R$ 5.980.798,87. Este demonstrativo mantém o equilíbrio das contas públicas e limita o aumento da despesa obrigatória de caráter continuado. |
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Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:AF677A13