ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 674/2020

DATA: 23 de Março de 2020.

 

SÚMULA: Estabelece o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários para a Legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pitangueiras, para o período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, fica fixado, em parcela única no valor de R$ 13.700,00 (treze mil setecentos reais).

 

Art. 2º – O Subsídio mensal do Vice-Prefeito, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais).

 

Art. 3º – O Subsidio mensal de Secretário Municipal, fica fixado, em parcela única, no valor. R$ 3.340,00 (três mil e trezentos e quarenta reais).

 

Parágrafo Único: Os valores fixados nos artigos 1º, 2º e 3º serão atualizados a partir de 2022, na mesma época e com o mesmo índice de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 23 de Março de 2020.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:AF680111