ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.282 DE 24/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO VALOR DE R$ 527.576,30.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 527.576,30 (quinhentos e vinte e sete mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0036.6.136. Indice de Gestão do SUAS - IGD SUAS - FMAS
510 - 4.4.90.52.00.00 936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.759,43
15.002.08.244.0036.6.137. Indice de Gestão Descentralizado do PBF - IGD PBF - FMAS
512 - 3.3.90.30.00.00 940 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.418,60
514 - 3.3.90.39.00.00 940OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
515 - 3.3.90.40.00.00 940SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
517 - 4.4.90.52.00.00 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00
15.002.08.244.0037.6.150. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
521 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 76.500,00
525 - 3.3.90.39.00.00 934OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 76.832,90
15.002.08.244.0038.6.141. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
528 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
534 - 3.3.90.39.00.00 935OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 53.995,55
533 - 3.3.90.39.00.00 941OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 53.899,95
535 - 3.3.90.40.00.00 941SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
15.002.08.244.0038.6.151. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
538 - 3.3.50.43.00.00 983 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 6.241,02
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
15.003.08.243.0039.6.152. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA
551 - 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 126.398,15
15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
15.004.08.241.0040.2.146. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos do Idoso - FMDI
557 - 3.3.50.43.00.00 900 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 15.530,70
Total Suplementação: R$ 527.576,30
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
|
FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
935 |
R$ 53.995,55 |
|
941 |
R$ 103.899,95 |
|
940 |
R$ 64.418,60 |
|
934 |
R$ 153.332,90 |
|
936 |
R$ 3.759,43 |
|
983 |
R$ 6.241,02 |
|
880 |
R$ 126.398,15 |
|
900 |
R$ 15.530,70 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:AF68A641