ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3240 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.240/2019
Súmula:Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 35.550,00 (Trinta e Cinco Mil, e Quinhentos e Cinqüenta Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019
Inclusão
04- Secretaria Municipal de Educação
Programa- 12.122.0003- EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA MANDAGUARI
- Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJE TO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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|
- PA 1174 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários/Veículos |
P |
2019 |
IDEB |
UNIDADE |
1 |
R$ 550,00 |
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VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019............................. R$ 550,00 |
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Programa- 12.361.0003- EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA MANDAGUARI
- Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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|
- PA 1188 – Aquisição de Veículos - Plano de Ações Articuladas - PAR |
P |
2019 |
IDEB |
UNIDADE |
1 |
R$ 1.500,00 |
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VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019......... R$ 1.500,00 |
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10- Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer Programa- 27.812.0004- Programa Esporte e Lazer
- Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR(R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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- PA 2192 –Transferência Lei Pelé |
A |
2019 |
População em Geral |
Pessoas |
200 |
R$ 33.500,00 |
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VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019................... R$ 33.500,00 |
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LOA (Lei Orçamentária Anual 2019) |
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Programática |
Descrição |
Font e |
Valor |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação |
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04.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
04.001.12.122.0003.11 74 |
Aquisição de Equipamentos Rodoviários/Veículos |
|
|
|
4.4.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
164 |
R$550,00 |
|
04.001.12.361.0003.11 88 |
Aquisição de Equipamentos /Veículos – Plano de Ações Articuladas - PAR |
|
|
|
4.4.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
162 |
R$ 1.500,00 |
|
10 |
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer |
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10.001 |
Departamentos de Esportes |
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10.001.27.812.0004.21 92 |
Transferência Lei Pelé |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
556 |
R$ 20.500,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
556 |
R$ 13.000,00 |
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TOTAL ............ |
R$ 35.550,00 |
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ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º no valor de R$ 35.550,00 (Trinta e Cinco Mil, e Quinhentos e Cinqüenta Reais).
Excesso de Arrecadação
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Receita |
Fonte |
Valor |
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1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00 |
162 |
R$ 1.500,00 |
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|
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00 |
164 |
R$ 550,00 |
|
|
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00 |
556 |
R$ 960,85 |
|
|
1.7.28.99.1.1.05.00.00.00 |
556 |
R$ 32.539,15 |
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Total |
R$ 35.550,00 |
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ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 24 de Abril de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:AF814659