ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3240 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI N.º 3.240/2019

 

Súmula:Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 35.550,00 (Trinta e Cinco Mil, e Quinhentos e Cinqüenta Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019

Inclusão

04- Secretaria Municipal de Educação

Programa- 12.122.0003- EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA MANDAGUARI

- Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJE TO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

- PA 1174 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários/Veículos

P

2019

IDEB

UNIDADE

1

R$ 550,00

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019............................. R$ 550,00

 

Programa- 12.361.0003- EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA MANDAGUARI

- Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

- PA 1188 – Aquisição de Veículos - Plano de Ações Articuladas - PAR

P

2019

IDEB

UNIDADE

1

R$ 1.500,00

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019......... R$ 1.500,00

 

10- Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer Programa- 27.812.0004- Programa Esporte e Lazer

- Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

- PA 2192 –Transferência Lei Pelé

A

2019

População em Geral

Pessoas

200

R$ 33.500,00

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019................... R$ 33.500,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)

Programática

Descrição

Font e

Valor

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.122.0003.11 74

Aquisição de Equipamentos Rodoviários/Veículos

 

 

4.4.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

164

R$550,00

04.001.12.361.0003.11 88

Aquisição de Equipamentos /Veículos – Plano de Ações Articuladas - PAR

 

 

4.4.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

162

R$ 1.500,00

10

Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer

 

 

10.001

Departamentos de Esportes

 

 

10.001.27.812.0004.21 92

Transferência Lei Pelé

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

556

R$ 20.500,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

556

R$ 13.000,00

TOTAL ............

R$ 35.550,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º no valor de R$ 35.550,00 (Trinta e Cinco Mil, e Quinhentos e Cinqüenta Reais).

Excesso de Arrecadação

 

Receita

Fonte

Valor

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00

162

R$ 1.500,00

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00

164

R$ 550,00

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00

556

R$ 960,85

1.7.28.99.1.1.05.00.00.00

556

R$ 32.539,15

Total

R$ 35.550,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 24 de Abril de 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:AF814659