ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.736 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À

LEI N. º 2.736 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.841.600,00 (um milhão e oitocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

437

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

330.000,00

489

09.002.0010.0303.0026.2112 - Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

32.900,00

16

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

22.300,00

385

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00303

85.000,00

609

10.001.0008.0244.0016.2144 - Bloco de Proteção Social Básica.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

80.000,00

382

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

350.000,00

79

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

20.000,00

445

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

36.800,00

1

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

36.000,00

350

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

350.000,00

52

04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda.

3339091000000000000 - Sentenças judiciais

00000

40.000,00

383

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

10.000,00

456

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

90.000,00

451

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339030000000000000 - Material de consumo

00303

30.000,00

496

09.002.0010.0303.0026.2112 - Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00303

20.000,00

384

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00303

10.000,00

447

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00303

12.000,00

448

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00303

15.000,00

510

09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

80.000,00

238

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

45.000,00

233

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339030000000000000 - Material de consumo

00103

30.000,00

262

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3339030000000000000 - Material de consumo

00103

5.000,00

267

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

30.000,00

148

06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

10.000,00

604

10.001.0008.0244.0016.2144 - Bloco de Proteção Social Básica.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

10.000,00

712

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

10.000,00

115

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

24.000,00

451

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339030000000000000 - Material de consumo

00303

13.500,00

233

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339030000000000000 - Material de consumo

00103

5.000,00

388

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.3339030000000000000 - Material de consumo

00303

4.600,00

238

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

4.500,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 1.841.600,00 (um milhão e oitocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

437

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

330.000,00

489

09.002.0010.0303.0026.2112 - Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

32.900,00

16

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

22.300,00

385

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00303

85.000,00

609

10.001.0008.0244.0016.2144 - Bloco de Proteção Social Básica.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

80.000,00

382

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

350.000,00

79

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

20.000,00

445

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

36.800,00

1

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

36.000,00

350

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

350.000,00

52

04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda.

3339091000000000000 - Sentenças judiciais

00000

40.000,00

383

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

10.000,00

456

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

90.000,00

451

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339030000000000000 - Material de consumo

00303

30.000,00

496

09.002.0010.0303.0026.2112 - Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00303

20.000,00

384

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00303

10.000,00

447

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00303

12.000,00

448

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00303

15.000,00

510

09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

80.000,00

238

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

45.000,00

233

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339030000000000000 - Material de consumo

00103

30.000,00

262

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3339030000000000000 - Material de consumo

00103

5.000,00

267

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

30.000,00

148

06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

10.000,00

604

10.001.0008.0244.0016.2144 - Bloco de Proteção Social Básica.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

10.000,00

712

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

10.000,00

115

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

24.000,00

451

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339030000000000000 - Material de consumo

00303

13.500,00

233

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339030000000000000 - Material de consumo

00103

5.000,00

388

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.3339030000000000000 - Material de consumo

00303

4.600,00

238

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

4.500,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.841.600,00 (um milhão e oitocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

437

09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

330.000,00

489

09.002.0010.0303.0026.2112 - Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

32.900,00

16

03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

22.300,00

385

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00303

85.000,00

609

10.001.0008.0244.0016.2144 - Bloco de Proteção Social Básica.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

80.000,00

382

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

350.000,00

79

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

20.000,00

445

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

36.800,00

1

02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

36.000,00

350

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

350.000,00

52

04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda.

3339091000000000000 - Sentenças judiciais

00000

40.000,00

383

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00303

10.000,00

456

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

90.000,00

451

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339030000000000000 - Material de consumo

00303

30.000,00

496

09.002.0010.0303.0026.2112 - Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00303

20.000,00

384

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00303

10.000,00

447

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00303

12.000,00

448

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00303

15.000,00

510

09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

80.000,00

238

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

45.000,00

233

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339030000000000000 - Material de consumo

00103

30.000,00

262

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3339030000000000000 - Material de consumo

00103

5.000,00

267

07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

30.000,00

148

06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

10.000,00

604

10.001.0008.0244.0016.2144 - Bloco de Proteção Social Básica.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

10.000,00

712

12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

10.000,00

115

05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

24.000,00

451

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.

3339030000000000000 - Material de consumo

00303

13.500,00

233

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339030000000000000 - Material de consumo

00103

5.000,00

388

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.3339030000000000000 - Material de consumo

00303

4.600,00

238

07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00103

4.500,00

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal

00000

1.320.000,00

172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal

00103

550.000,00

(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do ICMS - principal

00103

(440.000,00)

172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal

00303

330.000,00

172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal

00000

54.000,00

172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal

00103

22.500,00

(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do IPVA - principal

00103

(18.000,00)

172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal

00303

13.500,00

171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal

00000

7.200,00

171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal

00103

3.000,00

(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal

00103

(2.400,00)

171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal

00303

1.800,00

Total

 

1.841.600,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 18 de novembro de 2024.

 

MOACIR MARÓSTICA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:AF890B08