ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1360/2022

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - REFIS/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-REFIS/2022, que tem por objetivo recuperar os créditos tributários dos contribuintes em débitos junto à Fazenda Municipal de Itambé, assegurando inclusive, tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e às pessoas físicas, inclusive a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e, também autônomos, inscritos em dívida ativa ou não, parcelados ou não, ajuizados ou não, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.

§1º - Para efeito desta Lei são micro e pequenas empresas somente aquelas previstas na lei complementar nº123/2006, sendo que, poderão optar pelo REFIS/2022 as empresas excluídas do Simples Nacional por não preencherem as exigências da Lei Complementar123/2006 em tempo hábil.

§2º - O REFIS/2022 não será aplicado a débitos tributários decorrentes de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

§3º - Com a finalidade de promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a tributos municipais com fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores à edição desta Lei, com exigibilidade suspensa ou não, com possibilidade aos contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação perante o Fisco Municipal.

 

Art. 2º. – A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022 poderá ser realizada no período de 01/02/2022 a 10/11/2022.

Parágrafo Único – A opção do REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, formalizada junto à Divisão de Tributação, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA DO REFIS 2022

 

Art. 3º - Poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou com exigibilidade suspensa ou não:

I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU);

II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

III – Contribuição de Melhoria;

IV – Taxas;

V – Multas;

VI – Alvarás;

VII – Outros Tributos Municipais.

Parágrafo Único – Nos casos de auto lançamento, o Fisco Municipal se reserva o direito de promover dentro do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-las na forma da Lei.

 

CAPÍTULO III

DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

 

Art. 4º - O montante dos créditos tributários a serem parcelados será aquele apurado na data da assinatura do Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida, incluindo a obrigação tributária principal e a atualização monetária.

§1º – A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, implica na inclusão da totalidade dos débitos relativos aos tributos mencionados no Art. 3º desta Lei, de responsabilidade do optante, os quais serão objeto de consolidação até a data da adesão ao Programa por meio da assinatura do Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida.

§2º - caso a aplicação dos benefícios gere parcelas de valores inferiores ao descrito no art. 8º desta Lei, o sistema da dívida municipal reduzirá automaticamente o quantitativo de parcelas restantes para adequar o parcelamento do REFIS em curso à referida regra.

 

CAPÍTULO IV

DA ADESÃO AO REFIS 2022

 

Art. 5º - A adesão ao REFIS 2022 far-se-á com a assinatura de Termo de Responsabilidade de Parcelamento (REFIS) entre o contribuinte ou seu representante legal e o Município de Itambé, por meio dos servidores da Divisão de Tributação.

§1º - Quando a adesão ao parcelamento envolver débito inscrito submetido a cobrança judicial deverá constar do Termo, a anuência da Procuradoria Geral do Município, por seu titular, que solicitará a suspensão da execução, até a quitação do parcelamento.

 

§2º - Nos casos de representação por mandato, esta deverá ser comprovada através de instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para confessar o(s) débito(s) e requerer seu parcelamento.

§3º - A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte responsável por ele indicado para compor os referidos parcelamentos, nos termos dos Arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil.

§4º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III e IV do Art. 151 do Código Tributário Nacional, sua inclusão no REFIS 2022, implicará o encerramento do feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, do recurso administrativo e de qualquer outra impugnação, bem assim a renúncia do direito sobre crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo.

§5º - A adesão ao REFIS 2022 nas situações previstas no Art. 3º, desta Lei, acarreta a suspensão da ação executiva correspondente, desde que e enquanto o acordo de parcelamento esteja sendo regularmente cumprido.

§6º - O contribuinte que possuir ação judicial ou recurso administrativo em curso, pretendendo o ingresso neste parcelamento, deverá desistir da respectiva ação judicial e/ou do recurso administrativo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo em resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “c” do Código de Processo Civil.

§7º - Sem a comprovação do atendimento aos requisitos e condições acima mencionados, no momento de adesão ao programa, o parcelamento não será deferido.

§8º - Além do disposto no caput deste artigo, a adesão ao REFIS 2022, implicará na verificação e, se necessário, na atualização dos dados do contribuinte ou responsável tributário perante o cadastro imobiliário e econômico (cadastro imobiliário) do Município, tão somente para fins de comprovação de sua responsabilidade tributária, nos termos da legislação municipal própria.

 

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

Art. 6º - O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na forma do Art. 4º, desta Lei poderá ser feito em até 20(vinte) parcelas mensais consecutivas.

 

Art. 7º - Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:

I – o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total do(s) débito(s), por tipo de tributo, apurado na forma do disposto no Art. 4º desta Lei, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer o parcelamento;

II – a adesão ao REFIS 2022 fica condicionado ao pagamento da parcela única (“a vista”) ou da primeira parcela prevista no Termo de Responsabilidade do Parcelamento e Confissão de Dívida, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, contados da data de sua assinatura, vencendo as demais parcelas nas mesmas datas nos meses subsequentes;

 

III – nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente;

IV – em caso de inadimplência serão aplicadas as disposições do art. 230 e ss. da LCM nº 1164/2013, de 20/12/2013, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itambé, Estado do Paraná.” (N.R.);

V – a correção monetária das parcelas se dará pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do IBGE, nos termos da legislação tributária municipal e;

VI – a inadimplência por prazo superior a 30(trinta) dias acarretará o cancelamento da adesão ao REFIS 2022 e a retomada dos procedimentos para a cobrança do saldo total do crédito tributário, independente de prévia notificação, perdendo o contribuinte o direito ao desconto previsto no Art. 12 desta Lei em relação às parcelas vencidas e não quitadas e às vincendas.

Parágrafo único – O (s) pagamento(s) da(s) parcela(s) do REFIS 2022, vinculados aos débitos a serem parcelados, serão automaticamente convertidos em renda em favor do Município.

 

Art. 8º. O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Art. 9º . Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas de seu Termo de Parcelamento, aplicada a redução proporcional dos encargos previstos nesta Lei.

 

Art. 10. O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso na aplicação dos acréscimos legais devidos, previstos nos incisos IV e V do Art. 7 desta Lei e a proibição da emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa enquanto perdurar o atraso.

 

Art. 11. Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do pagamento do valor principal dos créditos tributários do Município, os quais serão sempre corrigidos devidamente, para evitar renúncia de receita, na forma prevista no Art. 14 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 12. O desconto a ser concedido dependerá do número total de parcelas fixadas pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela:

 

FORMA DE PAGAMENTO

 

Percentual de Desconto

Remissão dos Juros de Mora

Anistia das Multas

À Vista

100,00%

100,00%

De 02 a 05 Parcelas

70,00%

70,00%

De 06 a 10 Parcelas

40,00%

40,00%

De 11 a 15 Parcelas

30,00%

30,00%

De 16 a 20 Parcelas

20,00%

20,00%

 

Parágrafo Único. Os créditos tributários abrangidos por esta Lei, poderão ser pagos pelo sujeito passivo, escolhendo uma das opções e condições descritas no quadro acima.

 

CAPÍTULO VI

DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO

 

Art. 13. O Termo de Parcelamento será cancelado de ofício por despacho da Divisão Municipal de Tributação ou da Fazenda Pública quando houver inadimplência no pagamento de qualquer parcela por prazo igual ou superior a 30(trinta) dias, contados da data do vencimento da parcela.

§1. A exclusão do contribuinte nos termos do caput deste artigo, impede seu regresso ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, mesmo que ainda dentro do prazo de adesão.

§2. No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, dar-se-á continuidade ao procedimento de cobrança do débito, observando-se o disposto no Art. 7º, V desta Lei.

§3. O cancelamento do parcelamento implica também na imediata retomada da ação executiva fiscal suspenda em virtude da adesão ao presente Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

§4. A revogação do parcelamento, nos casos previstos em Lei, será levada a termo independente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará na exigência do saldo devedor do débito tributário, com os acréscimos legais devidos previstos nos incisos IV e V do Art, 7º desta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O sujeito passivo que, até o dia 10 de novembro de 2022, denunciar espontaneamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador seja anterior a 01 de janeiro de 2022, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondentes na forma desta Lei.

 

Art. 15. O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas, ou seja, não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhidas, a título de pagamento de débito fiscal, nem de valores depositados em juízo para discussão da dívida, se já houve decisão transitada em julgado.

 

Art. 16. A inclusão de débitos tributários nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação da dívida.

Parágrafo Único. Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a quitação das parcelas assumidas pelo programa.

 

Art. 17. O disposto nesta Lei não é extensivo aos parcelamentos que se encontram em atraso , mas sim extensivo aos contribuintes que já encerraram suas atividades.

 

Art. 18. A certidão negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.

Parágrafo Único. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá Certidão Positiva com efeitos de Negativa se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.

 

Art. 19. Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário Nacional, bem como a legislação tributária Municipal.

 

Art. 20. Tramitarão com prioridades os processos administrativos fiscais que versem sobre créditos tributários alcançados pelos benefícios legais, notadamente aqueles que digam respeito as diligências mencionadas na presente Lei.

 

Art. 21. Os benefícios não poderão ser usufruídos de forma cumulativa com remissões e anistias de outras Leis.

 

Art. 22. O REFIS não gera direito à restituição de nenhuma quantia paga previamente ao Município.

 

Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, no que se fizer necessário.

 

Art. 24. As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja necessário.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 22 de fevereiro de 2022.

 

VÍTOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:AF89D53D