ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 750/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a reposição inflacionaria na tabela de vencimentos dos professores efetivos e do Processo Seletivo Simplificado nº: 0001/2018, do município de Braganey, alterando o anexo IV da Lei Municipal nº 350/2009, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reposição inflacionaria complementar readequando a tabela salarial do Anexo IV (Tabela de Vencimento do Magistério Municipal), da Lei Municipal nº 350/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal, passando a vigorar a referida tabela com as alterações constantes do anexo da presente lei.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reposição inflacionária complementar readequando a tabela salarial dos Professores contratados através do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2018, nos termos do edital nº 01/2018, passando a vigorar a referida remuneração com as alterações constantes do anexo da presente lei.
Artigo 3º - A reposição complementar constante do art. 1º será efetuada na competência abril de 2018, no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), em cumprimento ao reajuste no piso salarial do docente para 2019.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 24 dias do mês de abril de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA –4,17
|
Nível/Classe |
a 1 |
b 2 |
c 3 |
d 4 |
e 5 |
f g |
g 7 |
h 8 |
i 9 |
j 10 |
l 11 |
m 12 |
n 13 |
o 14 |
p 15 |
|
I |
1.278,87 |
1.317,23 |
1.356,74 |
1.397,44 |
1.439,36 |
1.482,54 |
1.527,01 |
1.572,82 |
1.620,00 |
1.668,60 |
1.718,65 |
1.770,20 |
1.823,30 |
1.877,99 |
1.934,23 |
|
II |
1.598,58 |
1.646,53 |
1.695,92 |
1.746,79 |
1.799,19 |
1.853,16 |
1.908,75 |
1.966,01 |
2.024,99 |
2.085,73 |
2.148,30 |
2.212,74 |
2.279,12 |
2.347,49 |
2.417,91 |
|
III |
1.790,41 |
1.844,12 |
1.899,44 |
1.956,42 |
2.015,11 |
2.075,56 |
2.137,82 |
2.201,95 |
2.268,00 |
2.336,91 |
2.406,12 |
2.478,30 |
2.552,64 |
2.629,21 |
2.708,08 |
II= I+25%
III= II+ 12%
3% ENTRE CLASSE
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:AF8FACF6