ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 64/2021
Lei nº 64/2021
Súmula: "Dispõe sobre a Reestruturação de vagas, cargos, níveis e tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Autarquia Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Antonina, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam alteradas as Leis Municipais nº 37 de 10 de novembro de 1999, nº 15 de 16 de junho de 2004, nº 03 de 24 de março de 2005, nº 75 de 21 de dezembro de 2018, e nº 30 de 29 de Outubro de 2019, nos seguintes termos:
Art.2º - Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 15/2004, extinguindo da Estrutura de Cargos de Provimento Efetivo desta Autarquia, os cargos de Mecânico de Manutenção, Operador de Casa de Bomba e Técnico em Contabilidade, de acordo com o Anexo I deste Projeto de Lei.
Art.3º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 75/2018, extinguindo da Estrutura de Cargos de Provimento Comissionado desta Autarquia, os cargos de Assessor Administrativo e Assessor Financeiro do Diretor Geral do SAMAE, de acordo com o Anexo I deste Projeto de Lei.
Parágrafo único. Ficam revogados os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 75/2018, bem como o Art. 1º da Lei Municipal nº 30/2019, por discorrerem sobre as atribuições dos Cargos de Provimento Comissionado colocados em extinção.
Art.4º - Fica reduzido o número de vagas dos seguintes Cargos Públicos de Provimento Efetivo:
I - Técnico de Administração;
II - Técnico de Operação e Manutenção;
III - Técnico de Saneamento;
Parágrafo único. Os cargos relacionados neste artigo passarão a contar com apenas 01 (uma) vaga, conforme Anexo III deste Projeto de Lei.
Art.5º - Fica ampliado de 12 (doze) para 20 (vinte) o número de vagas do cargo Operador de Estações de Tratamento, que compõe a estrutura de Cargos de Provimento Efetivo desta Autarquia, conforme Anexo III deste Projeto de Lei.
Art.6º - Fica criado, na Estrutura de Cargos Efetivos do SAMAE de Antonina, o GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL, alterando Art. 4º da Lei Municipal nº 37/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º _
Os cargos de provimento efetivo se dispõem em carreiras organizadas em quatro grupos ocupacionais, assim divididos:
I - Profissional: abrange as atribuições cujo desempenho requeiram conhecimentos a nível universitário, com funções relativas à liderança e articulação institucional, no setor de suas atividades;
II - Técnico: é composto de funções que requeiram conhecimentos especializados e cujas tarefas se caracterizam por certa complexidade encarregadas das funções típicas do órgão;
III - Apoio-Administrativo: é composto de funções relacionadas às atividades administrativas, documentais e de atuação instrumental;
IV - Apoio-Operacional: compreende funções cujas tarefas requeiram conhecimentos práticos de trabalho em execução operacional do sistema;”
Art.7º - Ficam criados, na Estrutura de Cargos de Provimento Efetivo do SAMAE de Antonina, os seguintes cargos:
I – Analista Jurídico;
II - Analista de Informática;
III – Contador;
IV - Engenheiro Civil;
V - Engenheiro Sanitarista;
VI – Químico.
§1º O detalhamento do número de vagas, dos níveis e da carga horária dos cargos relacionados acima estão apresentadas nos Anexos II e III deste Projeto de Lei.
§ 2º A definição das atribuições do cargos relacionados neste artigo, habilitação exigida e grau de escolaridade necessária ao desempenho das funções do cargo público, serão objeto de Decreto do Executivo Municipal, de acordo com o Art. 5º da Lei Municipal nº 37/1999.
Art.8º - Ficam criados, na Estrutura de Cargos de Provimento Comissionado do SAMAE de Antonina, os seguintes cargos:
I - Assessor de Atividades Administrativas;
II – Assessor de Atividades Operacionais;
III - Assessor de Gestão e Planejamento;
IV – Chefe de Operação e Manutenção;
V – Chefe de Obras e Edificações;
VI – Diretor Administrativo-Financeiro.
§1º O detalhando do número de vagas, dos salários e da carga horária dos cargos relacionados neste artigo estão apresentadas nos Anexos II e III deste Projeto de Lei.
§ 2º A definição das atribuições do cargos relacionados neste artigo serão objeto de Lei do Executivo Municipal.
Art.9º - Ficam alterados os símbolos e remunerações dos seguintes Cargos de Provimento Comissionado:
I – Assessor Jurídico do Diretor Geral do SAMAE;
II – Diretor Geral;
III – Diretor Operacional.
Parágrafo único. O detalhando do número de vagas, dos salários e da carga horária dos cargos relacionados neste artigo estão apresentadas no Anexo III deste Projeto de Lei.
Art.10 - Fica instituído o novo quadro de funções gratificadas, destinadas a servidores efetivos no exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, alterando os anexos da Lei Municipal da Lei nº 15/2004, de acordo com o disposto no Anexo III deste Projeto de Lei.
Art.11 - As despesas criadas por esta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e pela Lei Orçamentária Anual, sendo que a Estimava de Impacto Orçamentário-Financeiro, passa a fazer parte integrante do presente Projeto de Lei, conforme Anexo IV.
Parágrafo único. Integra o presente Projeto de Lei a Declaração do Ordenador Relativa à Adequação Orçamentária, em conformidade com o Anexo V.
Art.12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Antonina.
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antonina, 23 de dezembro de 2021.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
ANEXO I – RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS
|
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||
|
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO |
|||
|
CLASSES ISOLADAS |
VAGAS/OCUPADAS |
NÍVEIS |
C.H |
|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
02/00 |
40-52 |
40 |
|
GRUPO OCUPACIONAL – APOIO OPERACIONAL |
|||
|
CLASSES ISOLADAS |
VAGAS/OCUPADAS |
NÍVEIS |
C.H |
|
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO |
02/00 |
21-39 |
40 |
|
OPERADOR DE CASA DE BOMBA |
04/00 |
21-39 |
40 |
|
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
C.H |
|
ASSESSOR FINANCEIRO DO DIRETOR GERAL DO SAMAE |
01 |
R$ 2.161,27 |
40 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
01 |
R$ 2.161,27 |
40 |
Antonina, 23 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
ANEXO II – RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS
|
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||
|
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL |
|||
|
CLASSES ISOLADAS |
VAGAS |
NÍVEIS |
C.H |
|
Analista Jurídico |
02 |
40-52 |
40 |
|
Analista de Informática |
02 |
40-52 |
40 |
|
Contador |
02 |
40-52 |
40 |
|
Engenheiro Civil |
02 |
40-52 |
30 |
|
Engenheiro Sanitarista |
02 |
40-52 |
30 |
|
Químico |
02 |
40-52 |
40 |
|
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
C.H |
SIMBOLO |
|
Assessor de Gestão e Planejamento |
01 |
R$ 4.000,00 |
40 |
CC2 |
|
Diretor Administrativo e Financeiro |
01 |
R$ 4.000,00 |
40 |
CC2 |
|
Chefe de Manutenção e Expansão |
01 |
R$ 3.100,00 |
40 |
CC3 |
|
Chefe de Obras e Edificações |
01 |
R$ 3.100,00 |
40 |
CC3 |
|
Assessor de Atividades Administrativas |
02 |
R$ 2.400,00 |
40 |
CC4 |
|
Assessor de Atividades Operacionais |
02 |
R$ 2.400,00 |
40 |
CC4 |
Antonina, 23 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
ANEXO III – RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS
|
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||
|
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL |
|||
|
CLASSES ISOLADAS |
VAGAS |
NÍVEIS |
C.H |
|
Analista Jurídico |
02 |
40-52 |
40 |
|
Analista de Informática |
02 |
40-52 |
40 |
|
Contador |
02 |
40-52 |
40 |
|
Engenheiro Civil |
02 |
40-52 |
30 |
|
Engenheiro Sanitarista |
02 |
40-52 |
30 |
|
Químico |
02 |
40-52 |
40 |
|
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO |
|||
|
CLASSES ISOLADAS |
VAGAS |
NÍVEIS |
C.H |
|
Técnico Administrativo |
01 |
40-52 |
40 |
|
Técnico em Saneamento |
01 |
40-52 |
40 |
|
GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO |
|||
|
CLASSES ISOLADAS |
VAGAS |
NÍVEIS |
C.H |
|
Auxiliar Técnico Administrativo |
10 |
24-41 |
40 |
|
GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL |
|||
|
CLASSES ISOLADAS |
VAGAS |
NÍVEIS |
C.H |
|
Auxiliar de operação e Manutenção |
20 |
15-33 |
40 |
|
Encanador de Redes e Ramais |
10 |
21-39 |
40 |
|
Motorista C |
04 |
21-39 |
40 |
|
Operador de Estação de Tratamento |
20 |
21-39 |
40 |
|
Técnico de Operação e Manutenção |
01 |
29-47 |
40 |
|
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
C.H |
SIMBOLO |
|
Diretor Geral |
01 |
R$ 7.525,00 |
40 |
CCE |
|
Assessor Jurídico do Diretor Geral do SAMAE |
01 |
R$ 5.338,35 |
20 |
CC1 |
|
Assessor de Gestão e Planejamento |
01 |
R$ 4.000,00 |
40 |
CC2 |
|
Diretor Administrativo e Financeiro |
01 |
R$ 4.000,00 |
40 |
CC2 |
|
Diretor Operacional |
01 |
R$ 4.000,00 |
40 |
CC2 |
|
Chefe de Manutenção e Expansão |
01 |
R$ 3.100,00 |
40 |
CC3 |
|
Chefe de Obras e Edificações |
01 |
R$ 3.100,00 |
40 |
CC3 |
|
Assessor de Atividades Administrativas |
02 |
R$ 2.400,00 |
40 |
CC4 |
|
Assessor de Atividades Operacionais |
02 |
R$ 2.400,00 |
40 |
CC4 |
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS |
VAGAS |
|
Chefe do Setor Comercial |
01 |
|
Chefe do Setor de Finanças |
01 |
|
Chefe do Setor de Pessoal e Apoio Administrativo |
01 |
|
Chefe do Setor de Suprimentos |
01 |
|
Chefe do Setor de Estações de Tratamento |
01 |
|
Presidente da Comissão de Licitação |
02 |
|
Pregoeiro |
02 |
|
Equipe de Apoio Comissão de Licitação |
06 |
Antonina, 23 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geovana Alves da Conceição
Código Identificador:AF90CAE4