ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 64/2021

Lei nº 64/2021

 

Súmula: "Dispõe sobre a Reestruturação de vagas, cargos, níveis e tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal da Autarquia Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Antonina, e dá outras providências."

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Ficam alteradas as Leis Municipais nº 37 de 10 de novembro de 1999, nº 15 de 16 de junho de 2004, nº 03 de 24 de março de 2005, nº 75 de 21 de dezembro de 2018, e nº 30 de 29 de Outubro de 2019, nos seguintes termos:

Art.2º - Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 15/2004, extinguindo da Estrutura de Cargos de Provimento Efetivo desta Autarquia, os cargos de Mecânico de Manutenção, Operador de Casa de Bomba e Técnico em Contabilidade, de acordo com o Anexo I deste Projeto de Lei.

Art.3º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 75/2018, extinguindo da Estrutura de Cargos de Provimento Comissionado desta Autarquia, os cargos de Assessor Administrativo e Assessor Financeiro do Diretor Geral do SAMAE, de acordo com o Anexo I deste Projeto de Lei.

Parágrafo único. Ficam revogados os artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 75/2018, bem como o Art. 1º da Lei Municipal nº 30/2019, por discorrerem sobre as atribuições dos Cargos de Provimento Comissionado colocados em extinção.

Art.4º - Fica reduzido o número de vagas dos seguintes Cargos Públicos de Provimento Efetivo:

I - Técnico de Administração;

II - Técnico de Operação e Manutenção;

III - Técnico de Saneamento;

Parágrafo único. Os cargos relacionados neste artigo passarão a contar com apenas 01 (uma) vaga, conforme Anexo III deste Projeto de Lei.

Art.5º - Fica ampliado de 12 (doze) para 20 (vinte) o número de vagas do cargo Operador de Estações de Tratamento, que compõe a estrutura de Cargos de Provimento Efetivo desta Autarquia, conforme Anexo III deste Projeto de Lei.

Art.6º - Fica criado, na Estrutura de Cargos Efetivos do SAMAE de Antonina, o GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL, alterando Art. 4º da Lei Municipal nº 37/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º _

Os cargos de provimento efetivo se dispõem em carreiras organizadas em quatro grupos ocupacionais, assim divididos:

I - Profissional: abrange as atribuições cujo desempenho requeiram conhecimentos a nível universitário, com funções relativas à liderança e articulação institucional, no setor de suas atividades;

II - Técnico: é composto de funções que requeiram conhecimentos especializados e cujas tarefas se caracterizam por certa complexidade encarregadas das funções típicas do órgão;

III - Apoio-Administrativo: é composto de funções relacionadas às atividades administrativas, documentais e de atuação instrumental;

IV - Apoio-Operacional: compreende funções cujas tarefas requeiram conhecimentos práticos de trabalho em execução operacional do sistema;”

Art.7º - Ficam criados, na Estrutura de Cargos de Provimento Efetivo do SAMAE de Antonina, os seguintes cargos:

I – Analista Jurídico;

II - Analista de Informática;

III – Contador;

IV - Engenheiro Civil;

V - Engenheiro Sanitarista;

VI – Químico.

§1º O detalhamento do número de vagas, dos níveis e da carga horária dos cargos relacionados acima estão apresentadas nos Anexos II e III deste Projeto de Lei.

§ 2º A definição das atribuições do cargos relacionados neste artigo, habilitação exigida e grau de escolaridade necessária ao desempenho das funções do cargo público, serão objeto de Decreto do Executivo Municipal, de acordo com o Art. 5º da Lei Municipal nº 37/1999.

Art.8º - Ficam criados, na Estrutura de Cargos de Provimento Comissionado do SAMAE de Antonina, os seguintes cargos:

I - Assessor de Atividades Administrativas;

II – Assessor de Atividades Operacionais;

III - Assessor de Gestão e Planejamento;

IV – Chefe de Operação e Manutenção;

V – Chefe de Obras e Edificações;

VI – Diretor Administrativo-Financeiro.

§1º O detalhando do número de vagas, dos salários e da carga horária dos cargos relacionados neste artigo estão apresentadas nos Anexos II e III deste Projeto de Lei.

§ 2º A definição das atribuições do cargos relacionados neste artigo serão objeto de Lei do Executivo Municipal.

Art.9º - Ficam alterados os símbolos e remunerações dos seguintes Cargos de Provimento Comissionado:

I – Assessor Jurídico do Diretor Geral do SAMAE;

II – Diretor Geral;

III – Diretor Operacional.

Parágrafo único. O detalhando do número de vagas, dos salários e da carga horária dos cargos relacionados neste artigo estão apresentadas no Anexo III deste Projeto de Lei.

Art.10 - Fica instituído o novo quadro de funções gratificadas, destinadas a servidores efetivos no exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, alterando os anexos da Lei Municipal da Lei nº 15/2004, de acordo com o disposto no Anexo III deste Projeto de Lei.

Art.11 - As despesas criadas por esta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e pela Lei Orçamentária Anual, sendo que a Estimava de Impacto Orçamentário-Financeiro, passa a fazer parte integrante do presente Projeto de Lei, conforme Anexo IV.

Parágrafo único. Integra o presente Projeto de Lei a Declaração do Ordenador Relativa à Adequação Orçamentária, em conformidade com o Anexo V.

Art.12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Antonina.

Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Antonina, 23 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS

 

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO

CLASSES ISOLADAS

VAGAS/OCUPADAS

NÍVEIS

C.H

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

02/00

40-52

40

GRUPO OCUPACIONAL – APOIO OPERACIONAL

CLASSES ISOLADAS

VAGAS/OCUPADAS

NÍVEIS

C.H

MECÂNICO DE MANUTENÇÃO

02/00

21-39

40

OPERADOR DE CASA DE BOMBA

04/00

21-39

40

 

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO

VAGAS

REMUNERAÇÃO

C.H

ASSESSOR FINANCEIRO DO DIRETOR GERAL DO SAMAE

01

R$ 2.161,27

40

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

01

R$ 2.161,27

40

 

Antonina, 23 de Dezembro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS

 

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CLASSES ISOLADAS

VAGAS

NÍVEIS

C.H

Analista Jurídico

02

40-52

40

Analista de Informática

02

40-52

40

Contador

02

40-52

40

Engenheiro Civil

02

40-52

30

Engenheiro Sanitarista

02

40-52

30

Químico

02

40-52

40

 

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO

VAGAS

REMUNERAÇÃO

C.H

SIMBOLO

Assessor de Gestão e Planejamento

01

R$ 4.000,00

40

CC2

Diretor Administrativo e Financeiro

01

R$ 4.000,00

40

CC2

Chefe de Manutenção e Expansão

01

R$ 3.100,00

40

CC3

Chefe de Obras e Edificações

01

R$ 3.100,00

40

CC3

Assessor de Atividades Administrativas

02

R$ 2.400,00

40

CC4

Assessor de Atividades Operacionais

02

R$ 2.400,00

40

CC4

 

Antonina, 23 de Dezembro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO III – RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS

 

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CLASSES ISOLADAS

VAGAS

NÍVEIS

C.H

Analista Jurídico

02

40-52

40

Analista de Informática

02

40-52

40

Contador

02

40-52

40

Engenheiro Civil

02

40-52

30

Engenheiro Sanitarista

02

40-52

30

Químico

02

40-52

40

 

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO

CLASSES ISOLADAS

VAGAS

NÍVEIS

C.H

Técnico Administrativo

01

40-52

40

Técnico em Saneamento

01

40-52

40

 

GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO

CLASSES ISOLADAS

VAGAS

NÍVEIS

C.H

Auxiliar Técnico Administrativo

10

24-41

40

 

GRUPO OCUPACIONAL APOIO OPERACIONAL

CLASSES ISOLADAS

VAGAS

NÍVEIS

C.H

Auxiliar de operação e Manutenção

20

15-33

40

Encanador de Redes e Ramais

10

21-39

40

Motorista C

04

21-39

40

Operador de Estação de Tratamento

20

21-39

40

Técnico de Operação e Manutenção

01

29-47

40

 

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO

VAGAS

REMUNERAÇÃO

C.H

SIMBOLO

Diretor Geral

01

R$ 7.525,00

40

CCE

Assessor Jurídico do Diretor Geral do SAMAE

01

R$ 5.338,35

20

CC1

Assessor de Gestão e Planejamento

01

R$ 4.000,00

40

CC2

Diretor Administrativo e Financeiro

01

R$ 4.000,00

40

CC2

Diretor Operacional

01

R$ 4.000,00

40

CC2

Chefe de Manutenção e Expansão

01

R$ 3.100,00

40

CC3

Chefe de Obras e Edificações

01

R$ 3.100,00

40

CC3

Assessor de Atividades Administrativas

02

R$ 2.400,00

40

CC4

Assessor de Atividades Operacionais

02

R$ 2.400,00

40

CC4

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

VAGAS

Chefe do Setor Comercial

01

Chefe do Setor de Finanças

01

Chefe do Setor de Pessoal e Apoio Administrativo

01

Chefe do Setor de Suprimentos

01

Chefe do Setor de Estações de Tratamento

01

Presidente da Comissão de Licitação

02

Pregoeiro

02

Equipe de Apoio Comissão de Licitação

06

 

Antonina, 23 de Dezembro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geovana Alves da Conceição
Código Identificador:AF90CAE4