ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 13/2020

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Especial e Suplementar mediante superávit financeiro de exercício anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar em virtude do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ 798.354,16 (setecentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.843.0000.0026 AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E JUROS DE DÍVIDAS

4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

00881 E 00841 R$ 68.621,76

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.452.0502.1136 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

00844 E 00841 R$ 479.732,40

4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

00882 E 00841 R$ 150.000,00

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00843 E 00841 R$ 100.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 798.354,16 (setecentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme segue:

 

FONTE

VALOR

841

R$ 798.354,16

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2020.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:AF940C63