ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.088, DE 24 DE JUNHO 2025

LEI Nº 1.088, DE 24 JUNHO DE 2025

 

Dispõe sobre a regulamentação das atribuições do cargo em comissão de Chefe de Divisão de Esporte e Cultura do Município de Amaporã, nos termos da Lei Municipal nº 138/2005, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º São atribuições do Chefe de Divisão de Esporte e Cultura:

I. Planejar, coordenar, controlar e executar programas culturais, atividades de práticas esportivas, recreativas, de lazer, no município;

II. Incentivar as atividades e práticas organizadas da população, voltadas à cultura, esporte, lazer;

III. Promover eventos de natureza recreativos e desportivos no município;

IV. Gerenciar as unidades esportivas, de lazer e de recreação do município;

V. Organizar, promover e executar as atividades artísticas, culturais e de arquivo histórico do município;

VI. Promover articulações com instituições locais, regionais, estaduais ou nacionais, visando a promoção de eventos desportivos;

VII. Implementar projetos, programas e atividades relacionadas à educação física;

VIII. Elevar o nível de representação do Município em promoções esportivas de âmbito regional, estadual e nacional;

IX. Propor a execução de convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades desportivas do Município;

X. Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou pelo Diretor de Departamento de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 24 de junho de 2025.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:AF983288