ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 1799/2020
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1798/2020, que altera a Lei Municipal n° 1603/2018, que trata do abono assiduidade, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 1798/2020, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de março de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:AF9AFB50