ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 482-2014
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúdee dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e, eu Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) por ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de Maio de 2014.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal de Altamira do Paraná
Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
Código Identificador:AFA657E7