ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERA OS ARTIGOS 187, 188,188-A, 189, 233, 234, 235 E TABELAS VIII E XVI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Os art. 187, 188 e 188-A passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 187. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder remissão ou isenção de IPTU às famílias comprovadamente carentes ou que possuam na família pessoa portadora de doença grave que exija dispêndios permanentes necessários ao tratamento da mesma.

 

Art. 188. Para os fins desta lei, considera-se família comprovadamente carente:

I Aquela composta por qualquer número de membros;

II Com renda mensal bruta per capita de até ½ salário mínimo;

III Que estiver passando por situação financeira crítica, possua um único bem imóvel e nele resida;

IV que a construção tenha área igual ou inferior a 120m2 (cento e vinte metros quadrados) independentemente do tamanho do terreno em que esteja edificada a mesma;

V não seja proprietário de veículos automotores.

 

Art. 188-A. Pessoa com doença grave é aquela portadora de doenças terminais e crônicas com a devida comprovação através de atestado ou declaração médica, que exija dispêndios permanentes para o tratamento devidamente comprovados.

§1º São consideradas doenças terminais neoplasia maligna (câncer); espondiloartrose anquilosante; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia; doença de Parkinson; nefropatia grave; aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia; fibrose cística;

§2º São consideradas crônicas asma em uso de corticóide inalatório ou sistêmico; DPOC; bronquiectasia; displasia broncopulmonar; hipertensão arterial pulmonar; doença cardíaca congênita; doença cardíaca isquêmica; insuficiência cardíaca; paciente em diálise; paralisia cerebral; diabetes em uso de medicamentos; pacientes transplantados, pacientes com sequelas graves de AVC.

 

Art. 2º. Fica acrescido os art. 188-B e 188-C com a seguinte redação:

Art. 188-B. Poderá a Administração, levando em conta as condições do núcleo familiar evidenciadas por Estudo Social quando necessário, conceder os benefícios desta Lei quando os critérios de renda ou patrimoniais ultrapassarem o estipulado nos incisos deste artigo, de maneira que seja adotada a atitude mais justa no caso concreto, observando-se sempre os princípios do Direito Administrativo e o contexto de cada situação.

 

188-C. Sobre o valor do IPTU poderão ser concedidos descontos e isenções na seguinte forma:

I 100% (cem por cento):

para as famílias com pessoas portadoras de qualquer das doenças elencadas nos art. 1º e 2º do art. 188-A, independente de sua renda;

para as famílias com renda per capita bruta inferior a ½ salário mínimo;

para as famílias que se enquadrarem no disposto no art. 188 desta lei;

II 50% (cinquenta por cento) para as famílias com renda per capta bruta de ½ salário mínimo nacional;

III 30% (trinta por cento) para as famílias com renda per capita igual ou inferior a ¾ salário mínimo nacional.

Parágrafo único. A previsão do caput aplica-se exclusivamente sobre o valor do IPTU.

IV 37,5% (trinta e sete e meio por cento) aos imóveis edificados até o ano de 1998, que forem atingidos com enchente, desconto este a incidir sobre o imposto do ano subsequente da ocorrência do fato (enchente).

Art. 3º. O art. 189 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 189. O contribuinte somente terá direito à remissão ou isenção do IPTU quando formalizar requerimento devidamente preenchido e protocolizado antes da data de vencimento da parcela única do IPTU do ano corrente.

§ 1º O requerimento deverá ser instruído no mínimo com os seguintes documentos:

I Documentos pessoais dos membros da família;

II Comprovante de residência;

III Comprovante de renda de todos os membros da família;

IV Atestados/declarações médicas e receitas e comprovantes de gastos com medicamentos, no caso de doença grave em pessoa da família;

V Outros documentos que o contribuinte julgar necessários, e a critério do Departamento de Tributação.

§ 2º Quando necessário a Secretaria Municipal de Ação Social do Município deverá emitir Estudo Social que comprovará ou não a situação econômica e de saúde do contribuinte que solicitar o benefício;

§ 3º A concessão do benefício somente será deferida após o trâmite do processo administrativo comprovando a condição alegada pelo contribuinte;

§ 4º Em casos excepcionais o processo administrativo deverá antes da decisão final receber parecer jurídico.

 

Art. 4º. Os art. 212 e art. 213 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 212. A taxa de funcionamento regular tem como fato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial das atividades já licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia do Município.

§1º O controle e a fiscalização exercidos pelo Município têm por objetivo aferir se no estabelecimento licenciado ocorre o regular funcionamento das atividades para as quais foi deferida a licença para localização, não tendo havido desvio ou modificação sem a devida atualização cadastral, o que não se confunde com o controle e a fiscalização desempenhados pelos órgãos ou entidades de classe, como CREA, COREN, CRC, CRM, CRO, OAB e outros.

2º A taxa de funcionamento regular não incide sobre atividades previamente licenciadas, cujo endereço informado se destine unicamente para correspondência, sem estabelecimento físico.

 

Art. 213. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

I- SUPRIMIDO

II- Os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

 

Art. 5º. O art. 216 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 216. A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação sanitária que regulamenta a matéria.

§ 1º Para efeito de incidência da taxa de vigilância sanitária, consideram-se estabelecimentos distintos os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

§ 2º A taxa de vigilância sanitária não incide sobre atividades cujo endereço informado se destine unicamente para correspondência, sem estabelecimento físico e que para o exercício não dependa de fiscalização sanitária.

 

Art. 6º. O art. 233 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 233. Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, sem vinculação com terceiros, praticada por pessoa física ou jurídica, em locais e horários previamente determinados pelo Município.

Parágrafo único. É proibido o exercício do comércio ambulante em horários e locais diversos dos determinados pelo Município, sob pena de multa.

 

Art. 233-A. As atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes poderão ser exercidas:

I- De forma individual e itinerante, quando o ambulante desenvolver suas atividades carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo;

II- De forma individual e itinerante, quando o ambulante se utilizar de carrinhos manuais que podem ser estacionados em locais autorizados de vias e logradouros públicos, desenvolver suas atividades utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis;

III- De forma individual, com a utilização de veículos automotivos de passeio;

IV- De forma individual, com a utilização de veículos automotivos tipo utilitários, trailers, caminhonetes, caminhões e similares;

V- Outros meios de comércio, exceto feiras.

 

Art. 233-B O ambulante deverá obedecer aos seguintes critérios:

I- As características de frequência de pessoas em áreas que permitam o exercício da atividade, sem ferir o direito de ir e vir, sem impedir ou atrapalhar, e sem que existam bloqueios e barreiras quanto à utilização do passeio;

II- Os horários autorizados;

III- As espécies de mercadorias, a sua origem, bem como a sua exposição no local.

 

Art. 233-C. É proibido a todos os vendedores ambulantes:

I- Servir nos carrinhos ambulantes maionese, ketchup, mostarda ou qualquer tipo de molho ou condimento similar em sacos plásticos ou embalagens que permitam recarga, como bisnagas, vidros e outros;

II- Vender bebidas alcoólicas, cigarros, medicamentos, óculos de grau, instrumentos de precisão, produtos inflamáveis, facas e canivetes, réplicas de arma de fogo em tamanho natural, telefones celulares, artigos pirotécnicos, cartões telefônicos, produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País, produtos com marcas de terceiros não-licenciados e outras mercadorias não previstas no licenciamento;

III- Efetuar qualquer tipo de publicidade nos carrinhos;

IV- Trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada.

 

Art. 7º. O art. 234 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 234. A atividade ambulante somente poderá ser exercida mediante licença expedida através da Casa do Empreendedor.

§ 1º O pedido será efetuado por via de requerimento preenchido e assinado pelo interessado, o qual deverá ainda conter a seguinte documentação:

I- Cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de endereço;

II- Comprovante de inscrição no CNPJ, quando for o caso;

II- Indicação das mercadorias objeto da autorização;

III- Indicação do horário pretendido;

IV- Endereço do local onde pretende se estabelecer, com identificação:

a) Da rua, bairro e proximidades;

b) Especificação se o local é em frente a terreno, edificação, na calçada, ou em via pública;

§ 2º Em caso de ocupar espaço em frente de terrenos, ou em frente de edificações que não forem de sua propriedade, deverá trazer uma autorização por escrito do proprietário, com validade por 01 (um) ano, podendo ser renovada anualmente desde que atendidas as exigências condicionadas para o exercício da atividade.

 

Art. 234-A Os Ambulantes deverão portar a licença quando em exercício de sua atividade.

§ 1º A falta da licença implicará nas sanções previstas em lei;

§ 2º A reincidência implicará em cassação da Licença;

§ 3º A perda da licença se dará também em razão do Ambulante descumprir quaisquer das obrigações ou praticar proibições previstas no presente Decreto.

 

Art. 234-B. A existência de débitos com a Municipalidade referente ao comércio ambulante impedirá a renovação da licença.

 

Art. 234-C Será licenciado o exercício de uma única atividade por categoria por vendedor ambulante.

§ 1º Para as atividades que tenham comércio de alimentação em geral deverá o ambulante atender ao que determinam as normas de vigilância sanitária, contendo o despacho exarado pela fiscalização no processo;

§ 2º Em caso de lanches, deverá apresentar o laudo do corpo de bombeiros pela utilização do gás;

§ 3º Se o ambulante utilizar-se de carvão para assar churrasquinho ou outro tipo de lanche, os níveis de fumaça devem ser mínimos evitando assim incômodo à população em geral;

§ 4º A autorização para o comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para os fins nela vinculados.

 

Art. 234-D. Produtores rurais poderão comercializar sua produção nos pontos pré-definidos pela Secretaria de Agricultura, desde que:

I- Sendo produtores rurais do Município de União da Vitória, tenham o alvará expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura e portem as notas fiscais de produtor rural devidamente preenchidas;

II- Sendo produtores rurais do Município de Porto União, tenham o alvará expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura e portem as notas fiscais de produtor rural devidamente preenchidas;

III- Sendo produtores rurais de outros municípios da região, tenham o alvará expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura após o pagamento da respectiva taxa e portem as notas fiscais de produtor rural devidamente preenchidas.

Parágrafo único. A validade do alvará para produtores rurais será sempre até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao que foi expedido.

 

Art. 8º O art. 235 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 235. O ambulante não poderá exercer as suas funções em uma distância inferior a 100 m (cem metros) de comércio fixo, promoção estudantil, festas beneficentes, clubes dançantes e outros, que comercializem ou prestem o mesmo serviço, sob pena de ser multado em R$ 500,00 (quinhentos reais) e ter apreendida a sua mercadoria.

 

Art. 235-A. A Administração Municipal poderá limitar a concessão de licenças para o exercício do comércio ambulante quando julgar necessário.

Parágrafo Único As licenças já expedidas deverão ser recadastradas e fazerem as adequações necessárias até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 235-B. Fica o comércio ambulante sujeito a legislação fiscal do Município, a legislação sanitária, de meio ambiente e do código de prevenção de incêndio e do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 235-C. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 235-D. Os valores que se referem às taxas de Licença para Exercício de Comércio Eventual e Ambulante constante da Tabela VIII, taxas de licença para Produtores Rurais constante da Tabela VIII.I, da Tabela XVI Alíquotas Para Cobrança das Taxas do Cemitério Municipal, bem como a multa a que se refere o inciso I do art. 235 serão corrigidas a cada 12 (doze) meses pelo INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

União da Vitória, 27 de setembro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

 

TABELA VIII

TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE

 

TAXA AMBULANTE E EVENTUAL – VALOR EM REAIS

MEIO DE COMÉRCIO

DIÁRIA

MENSAL

2ª VIA

Individual e itinerante com mercadorias junto ao corpo

30,00

50,00

30,00

Individual e itinerante com mercadorias transportadas com utilização de carrinhos manuais/mesas

50,00

80,00

50,00

Individual e itinerante com mercadorias transportadas com utilização de veículos automotores de passeio, utilitários, trailers, caminhonetes e similares.

80,00

120,00

80,00

Individual e itinerante com mercadorias transportadas com utilização de veículos caminhões e similares.

200,00

800,00

200,00

Comércio eventual com renda revertida para associações sem fins lucrativos, instituições escolares e congêneres – ISENTO.

Obs.: Na transferência, incidirá nova Taxa.

 

TABELA VIII.I

TAXA DE LICENÇA PARA PRODUTORES RURAIS

 

TAXA – VALOR EM REAIS

MEIO DE COMÉRCIO

MENSAL

ANUAL

2ª VIA

Produtor Rural de União da Vitória

ISENTO 

ISENTO

ISENTO

Produtor Rural de Porto União

ISENTO

ISENTO

ISENTO

Produtores rurais de outros municípios

80,00

500,00

150,00

 

TABELA XVI

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DAS TAXAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

DESCRIÇÃO

RECEITA

VALOR

UNIDADE DE REFERÊNCIA

Depósito em Nicho Ossuário

CNOS

R$ 100,00

por Ossada

Uso da Câmara de Velório

USCAVEL

R$ 119,20

por Sala

Saída de Ossada do Cemitério Municipal - sem Devolução de Sepultura

SOCEM

R$ 393,00

Unidade

Saída de Ossada do Cemitério Municipal - com Devolução de Sepultura

SOCEMDEV

R$ 0,00

Unidade

Exumação - Em Capelas, Mausoléus e Jazigos com Revestimento em Mármore

EXCAPMAU

R$ 380,00

por Ossada Exumada

Exumação – Sepultura Simples ou Gaveta Simples

EXSIMPL

280,00

por Ossada Exumada

Exumação com Devolução da Sepultura

EXDEVSEP

R$ 0,00

por Ossada Exumada

Alvará para Execução de Obras/Revestimento

ALVCOBREV

R$ 140,00

por Alvará

Taxa para Cadastramento de Executores e Empreiteiros

TAXEMP

R$ 150,00

Cadastramento/Anual

Entrada de Ossada nos Cemitérios Municipais

EOSCEM

R$ 550,00

por Ossada

Sepultamento em Sepultura Simples ou Gaveta Simples (Unidade)

SEPJAZ

R$ 180,00

por Sepultamento

Sepultamento em Capelas e Mausoléus (Unidade)

SEPCAPMAU

R$ 320,00

por Sepultamento

Sepultamento - Hipossuficiência

SEPHIP

R$ 0,00

por Sepultamento

Sepultamento - Peças Anatômicas ou Fetos

SEPANAFET

R$ 140,00

por Sepultamento

 

União da Vitória, 27 de setembro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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