ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.185/2021
LEI N° 1.185/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.917,00 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais), destinado para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificada:
|
Órgão: |
04.000 |
- |
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento |
||
|
Unidade Orçamentária: |
04.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
04.001 04 122 0002.2013 |
- |
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO |
|||
|
Fonte |
1 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.35.00 |
- |
Serviços de Consultoria |
R$ |
19.950,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
19.950,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
19.950,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001 12 122 0008.2045 |
- |
Atividades do Gabinete as Secretaria de Educação |
|||
|
Fonte |
1 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.35.00 |
- |
Serviços de Consultoria |
R$ |
39.900,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
39.900,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
39.900,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 10 304 0016.2115 |
- |
Ações de Vigilância Sanitária |
|||
|
Fonte |
3 3 1008 |
- |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
77.077,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
16.957,00 |
|
|
Fonte |
1 3 303 |
- |
Saúde-Receitas - Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxílio-Alimentação |
R$ |
1.386,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
95.420,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 10 305 0016.2117 |
- |
Ações de Vigilância Epidemiológica |
|||
|
Fonte |
3 3 1008 |
- |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
15.462,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
3.402,00 |
|
|
Fonte |
3 3 497 |
- |
Vigilância em Saúde – exercícios anteriores |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
64.804,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
14.257,00 |
|
|
Fonte |
1 3 303 |
- |
Saúde-Receitas - Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxílio-Alimentação |
R$ |
2.772,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
100.697,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 10 301 0016.2095 |
- |
Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
|||
|
Fonte |
1 3 303 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)– exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.35.00 |
- |
Serviços de Consultoria |
R$ |
19.950,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
19.950,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
216.067,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 216.067,00 (duzentos e dezesseis mil e sessenta e sete reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
24.108,00 |
|
497 |
Vigilância em Saúde |
79.061,00 |
|
1008 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
112.898,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
04.000 |
- |
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento |
||
|
Unidade Orçamentária: |
04.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
04.001 04 122 0002.2013 |
- |
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO |
|||
|
Fonte |
1 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
19.950,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
19.950,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
19.950,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001 12 364 0010.2071 |
- |
Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades |
|||
|
Fonte |
1 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.33.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
39.900,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
39.900,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
39.900,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2045, 2071, 2095, 2115 e 2117, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2045 |
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
870.473,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Auxilio concedido/ Alunos |
Metas Físicas |
|
364 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior |
103 |
|
|
0010 |
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado |
Metas Financeiras |
|
|
2071 |
ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades |
270.100,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2095 |
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
929.780,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Visitas Realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
360 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2115 |
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária |
115.151,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Controle Executado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
305 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2117 |
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica |
117.697,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2045, 2071, 2095, 2115 e 2117, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2045 |
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
870.473,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Auxilio concedido/ Alunos |
Metas Físicas |
|
364 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior |
103 |
|
|
0010 |
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2071 |
ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades |
270.100,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2095 |
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS |
929.780,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Visitas Realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
360 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2115 |
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária |
115.151,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Controle Executado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
305 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2117 |
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica |
117.697,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de março de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:AFB1339B