ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 09/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS VERBAS PERMANENTES E TRANSITÓRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO.

LEI Nº 09/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre as verbas PERMANENTES E TRANSITÓRIAS do servidor público.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º. Fica regulamentada a definição de remuneração dos servidores públicos municipais da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e da Câmara de Vereadores, de que trata o art. 46, da Lei Municipal nº 33/1993.

 

Art. 2º. Considera-se vantagem pecuniária permanente:

 

Adicional por tempo de serviço;

Anuênio;

Adicional por merecimento.

Parágrafo Único. As verbas de que trata este artigo compõe a remuneração do cargo efetivo.

 

Art. 3º. As vantagens permanentes integrarão o provento de aposentadoria, proporcionalmente, a base de 1/35 (um trinta e cinco avos) e 1/30 (um trinta avos), para o servidor do sexo masculino e do sexo feminino, respectivamente, por ano de efetiva proporção.

 

Art. 4º. Considera-se vantagem pecuniária temporária:

Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

Décimo terceiro vencimento;

Adicional de graduação;

Adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas;

Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

Adicional noturno;

Adicional de férias;

As gratificações e o adicional previstos na Lei Municipal nº 03/2004 e a gratificação prevista na Lei Municipal nº 03/2020;

Outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.

Parágrafo Único - as vantagens pecuniárias temporárias não integrarão o cálculo de aposentadoria.

 

Art. 5º. Ficam convalidados os atos de aposentação que tenham integrado as vantagens pecuniárias permanentes praticados até a data da publicação desta Lei.

 

Art. 6º. As contribuições previdenciárias sobre vantagens pecuniárias que não compõe a remuneração de contribuição especificado em Lei vigente à época da incidência deverão ser devolvidas, mediante requerimento por escrito do servidor público, que dará início ao procedimento administrativo perante a Unidade Gestora, observadas as normas gerais relativas à restituição de tributos previstos no Código Tributário Nacional.

 

Art. 7º. Fica expressamente revogado o caput artigo 10º da Lei Municipal nº 04/2018.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito ao dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte(02.07.2020)

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:AFB1F01B