ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1244/2019

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 601.......285.000,00

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408042.113000 – Manutenção do Programa Bolsa Família Municipal

3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviços para distribuição – 601...............100.000,00

Total ..........R$ 385.000,00

 

Art. 2.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1751118011.010000 – Saneamento de Água Rural

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 601.........350.000,00

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115021.051000 – Melhoria e Conservação da Pavimentação e Sinalização de Vias Urbanas

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 601...........1.600.000,00

Total .............R$ 1.950.000,00

Total Geral Artigos 1º e 2º.........R$ 2.335.000,00

 

Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Financiamento conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Instituição

OBJETO

FONTE

VALOR R$

Caixa Econômica Federal

Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa)

601

2.335.000,00

Valor a incluir no orçamento

2.335.000,00

 

Art. 4º - Ficam incluídos nas Metas das Ações do Programa de Governo da Lei Municipal nº 1048/2017, Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021, e da Lei Municipal nº 1149/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2019, nos seus respectivos programas e ações, em virtude das inclusões ocorridas nesta Lei.

 

Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:AFB36858