ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.180, DE 28 DE JUNHO DE 2022

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 3.017/2020, que “Institui a Lei de Organização da Procuradoria Jurídica do Município de Sertanópolis e regulamenta o recebimento de honorários advocatícios pelos Procuradores” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 10 da Lei Municipal 3.017/2020.

 

Art. 2º. O Parágrafo primeiro (§1º) do Art. 11 da Lei Municipal 3.017/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 11. (...)

§1º. Os honorários previstos no caput deste artigo serão sempre pagos pela parte sucumbente ou devedora.

 

Art. 3º. O Parágrafo segundo (§2º) do Art. 11 da Lei Municipal 3.017/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 11. (...)

§2º Os honorários não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

 

Art. 4º. O Parágrafo terceiro (§3º) do Art. 11 da Lei Municipal 3.017/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 11. (...)

§3º No caso de pedido de parcelamento extrajudicial requerido após a expedição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) tanto para o ajuizamento da ação executiva fiscal ou para a implementação de outras medidas coercitivas para recebimento do crédito, fica vedada a concretização do parcelamento sem que haja prévio pagamento dos honorários.

 

Art. 5º. Fica revogado o Art. 14 da Lei Municipal 3.017/2020.

 

Art. 6º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentária:

 

Suplementação

13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA

13.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Procurador Geral

13.010.04.000.0000.0.000. Administração

13.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

13.010.04.122.0003.0.000. Gestão de Atividades Judiciais

13.010.04.122.0003.2.131. Manutenção dos serviços da Procuradoria

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL 50.000,00

Total Suplementação: 50.000,00

 

Art. 7º. Para atender o disposto no Artigo 6º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.

 

Art. 8º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

PROCURADORIA JURÍDICA

Programa:

Gestão de Atividades Judiciais

Produto:

Ônus de Sucumbência

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 caput e §19 do Código de Processo Civil e da Lei Municipal 3.017/2020.

 

Unidade

 

01

 

 

Art. 9º. Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

PROCURADORIA JURÍDICA

Programa:

Gestão de Atividades Judiciais

Produto:

Ônus de Sucumbência

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 caput e §19 do Código de Processo Civil e da Lei Municipal 3.017/2020.

 

Unidade

 

01

 

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de junho de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 019/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AFB7029F