ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Câmara Municipal de Paulo Frontin

CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

 

A Presidente da Câmara Municipal de Paulo Frontin, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, a vista do parecer conclusivo exarado pelo Agente de Contratação desta Casa, e com base na documentação acostada, resolve AUTORIZAR o presente processo de contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos seguintes termos:

 

Inexigibilidade de Licitação nº. 02/2026

Processo Administrativo nº. 05/2026

Prestador: IAGP INSTITUTO APLICADO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.

CNPJ: 32.651.451/0001-85

Objeto: Contratação de empresa para aplicação de curso de capacitação sobre o tema “Emendas Impositivas ao Orçamento Anual – Processo, Execução e Aplicação da Instrução Normativa 200/2025 do TCE-PR” para 02 (dois) participantes.

Valor: R$ 6.450,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.48.00.00.00

Fundamento: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

 

Paulo Frontin (PR), 08 de junho de 2026.

 

BEATRIZAPARECIDA SKRZYPA

Presidente do Poder Legislativo Municipal


Publicado por:
Marcos Fabiano Pelepek
Código Identificador:AFB833ED