ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
DECRETO N.º 1.976/2026

DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a anulação de procedimentos administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB, autos de demarcação urbanística e poligonais correspondentes, relativos a núcleos específicos do Município de Mandirituba, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

 

CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária Urbana – REURB constitui procedimento administrativo de iniciativa, condução e responsabilidade do Município, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública detém o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme pacificado pelas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

 

CONSIDERANDO o parágrafo único do Art. 57 da Lei Complementar 107/2026.

 

CONSIDERANDO as análises técnicas e jurídicas realizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, pela Comissão Especial de Análise de Projetos de Regularização Fundiária – COERF e pela Procuradoria-Geral do Município, constantes dos autos administrativos e do diagnóstico institucional apresentado, que identificaram vícios estruturais relevantes nos procedimentos de REURB em tramitação no Município de Mandirituba, dentre os quais:

 

I – Delimitação inadequada de poligonais, em desacordo com os limites reais dos imóveis e com a ocupação consolidada;

 

II – Inclusão indevida de imóveis desocupados, imóveis com matrículas pré-existentes e propriedades de terceiros não integrantes dos núcleos urbanos informais;

 

III – inexistência, incompletude ou irregularidade de autos de demarcação urbanística;

 

IV – Ausência de documentos obrigatórios exigidos pelo art. 19, §1º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e pela legislação municipal.

 

V – Falhas documentais recorrentes apontadas pelo cartório de Imóveis, incluindo ausência de assinaturas físicas, contratos formais, listagem completa dos beneficiários, cronogramas de execução, termos de compromisso e ocorrência de sobreposição de matrículas;

 

CONSIDERANDO que tais irregularidades comprometem a validade jurídica dos procedimentos, a segurança registral e a finalidade pública da política de regularização fundiária, expondo o Município e os interessados a risco concreto de nulidade futura e responsabilização administrativa, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que os procedimentos atingidos pela presente medida se encontram, em sua maioria, em fase administrativa, sem consolidação registral definitiva por meio da emissão e registro da Certidão de Regularização Fundiária – CRF;

 

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público, a legalidade, a eficiência administrativa, a segurança jurídica e a confiança institucional.

 

DECRETA

Art. 1º Ficam CANCELADOS, por vício de legalidade, os procedimentos administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB atualmente em tramitação no Município de Mandirituba, que não tenham sido definitivamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis, relativos aos seguintes núcleos urbanos:

I – Vila Brasília;

II – Jardim São Braz;

III – Jardim Mata Verde;

V – Campestrinho;

VI – Vila Mandirituba;

VII – Areia Branca – Parte I e Parte II;

VIII – Quatro Pinheiros;

IX – Lagoinha;

X – Centro;

XI – Conjunto Barcelona;

XII – Queimados II – Parte II.

Art. 2º Ficam igualmente REVOGADOS todos os autos de demarcação urbanística referentes aos núcleos indicados no art. 1º, bem como as respectivas poligonais técnicas, plantas, memoriais descritivos e todos os atos administrativos subsequentes praticados com fundamento nos procedimentos ora invalidados.

Art. 3º A anulação prevista neste Decreto fundamenta-se na constatação de vícios técnicos, jurídicos e documentais de natureza estrutural, incompatíveis com as exigências da Lei Federal nº 13.465/2017, da legislação municipal aplicável e das normas registrais vigentes.

Art. 4º Determina-se o arquivamento formal dos processos administrativos cancelados, ficando expressamente vedada:

I – a expedição, emissão, ratificação ou revalidação de Certidão de Regularização Fundiária–CRF;

II – a remessa, protocolo, complementação, retificação ou qualquer forma de encaminhamento de documentos ao Cartório de Registro de Imóveis;

III – a prática de qualquer ato administrativo, técnico ou registral, direto ou indireto, que tenha por fundamento os procedimentos anulados por este Decreto.

Art. 5º Fica assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, podendo apresentar manifestação administrativa fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados da publicação deste Decreto.

Art. 6º A Administração Municipal poderá instaurar ou autorizar novos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana para os núcleos mencionados no art. 1º, mediante reavaliação individualizada, observância integral da legislação vigente, correção das irregularidades apontadas e eventual integração a programas estaduais, federais ou judiciais de regularização fundiária.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 21 de outubro de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
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