ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1060 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020

LEI Nº 1060 de 04 de setembro de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 3.351.738,35 (três milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.351.738,35 (três milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

7.350,43

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.450

Rec. Portaria MC nº 369/2020/GM/MC - SUAS/COVID19

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

1022

Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)

1.000,00

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

0.002

Gestão das Obrigações Tributárias e Contributivas

33904700

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1024

Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5

1.576,06

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.356

Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

3495

Atenção Básica

0,32

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.356

Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

0495

Atenção Básica

11.796,35

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS

2.451

Res. SESA 705/2020 - Prest. Pecuniária Poder Judiciário - COVID 19

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

1023

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)

60.817,71

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS

2.417

Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

1019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2

7.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS

2.417

Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19

33903200

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

1019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2

80.506,56

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS

2.417

Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2

1.805,27

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS

2.417

Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2

3,98

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0795

Convênio nº 479/2018 - SEDU

1.026,58

04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3795

Convênio nº 479/2018 - SEDU

32.929,72

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.452

Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSEMAC

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

0938

Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015

10.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.452

Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSEMAC

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0938

Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015

10.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.452

Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSEMAC

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0938

Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015

16.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.453

Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSB

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

0934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

10.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.453

Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSB

33903900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

10.000,00

07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.453

Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSB

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

90,64

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.454

Recursos da Assitência Farmacêutica - CTA 10.087-0

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3498

Assistência Farmacêutica

9.016,52

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.454

Recursos da Assistência Farmacêutica - CTA 10.087-0

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0498

Assistência Farmacêutica

6.656,64

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.369

Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

3498

Assistência Farmacêutica

2.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.369

Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

0498

Assistência Farmacêutica

1.910.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT

1.455

Pavimentação Rural - Contrato de Repasse nº 902979/2020

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

0731

Contrato de Repasse nº 902979/2020 - CEF

20.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT

1.455

Pavimentação Rural - Contrato de Repasse nº 902979/2020

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

0000

Recursos Ordinários Livres

238.856,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT

1.456

Pavimentação Rural - Contrato de Repasse nº 899765/2020

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

0732

Contrato de Repasse nº 899765/2020 - CEF

1.444,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT

1.456

Pavimentação Rural - Contrato de Repasse nº 899765/2020

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

0000

Recursos Ordinários Livres

149.998,00

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

1.457

Emendas Individuais da Saúde - CAPITAL - Programas

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0733

Emendas Individuais da Saúde - CAPITAL - Programas

32.426,51

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.370

Exec. Recursos Financeiros - CTA 885-7 - VIGIASUS

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3497

Vigilância em Saúde - Superávit Financeiro

310.104,37

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

2.370

Exec. Recursos Financeiros - CTA 885-7 - VIGIASUS

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0497

Vigilância em Saúde

7.515,36

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

1.458

Exec. Recursos do Prog. Da Qualif. Da Vigilância em Saúde - CTA 9.560-5

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3497

Vigilância em Saúde - Superávit Financeiro

33,02

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS

1.458

Exec. Recursos do Prog. Da Qualif. Da Vigilância em Saúde - CTA 9.560-5

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0497

Vigilância em Saúde

12.926,38

06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES

1.459

Investimentos - Despesa de Capital da EC 29 - Fonte 303

44905200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

356.289,77

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.462

Execução do Convênio 093/2020 - SEIL

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

0717

Convênio nº 093/2020 - SEIL

32.568,16

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.462

Execução do Convênio 093/2020 - SEIL

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

0000

Recursos Ordinários Livres

 

Total das Adições........................R$ 3.351.738,35

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º - do Excesso de Arrecadação efetivo ou a efetivar nas seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

7.350,43

1022

Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)

1.000,00

1024

Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5

0,32

0495

Atenção Básica

11.796,35

1023

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)

150.129,54

1019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2

3,98

0795

Convênio nº 479/2018 - SEDU

52.929,72

0938

Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015

36.000,00

0934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

11.016,52

0498

Assistência Farmacêutica

1.910.000,00

0731

Contrato de Repasse nº 902979/2020 - CEF

238.856,00

0732

Contrato de Repasse nº 899765/2020 - CEF

149.998,00

0733

Emendas Individuais da Saúde - CAPITAL - Programas

310.137,39

0497

Vigilância em Saúde

356.289,77

0717

Convênio nº 093/2020 - SEIL

 

Total do Excesso de Arrecadação................................R$ 3.235.508,02

§2º - do Superávit Financeiro calculado nas seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

1.576,06

3495

Atenção Básica

1.026,58

3795

Convênio nº 479/2018 - SEDU

6.747,28

3498

Assistência Farmacêutica

39.941,87

3497

Vigilância em Saúde - Superávit Financeiro

 

Total do Superávit Financeiro............................R$ 49.291,79

§3º - da Anulação total ou parcial das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

60.000,00

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.260

Obras de Infra-estrutura Urbana - Recursos Próprios

33903000

MATERIAL DE CONSUMO

0000

Recursos Ordinários Livres

6.938,54

08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1.260

Obras de Infra-estrutura Urbana - Recursos Próprios

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

0000

Recursos Ordinários Livres

 

Total das Anulações........................R$ 66.938,54

Total dos Recursos........................R$ 3.351.738,35

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2020.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
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