ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2727, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Fixa regras para lançamento e cobrança do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, referentes ao exercício financeiro de 2026.
A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar 045 de 10 de dezembro de 2025 e a Lei 1991 de 10 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU será calculado com base na Planta Genérica de Valores, acrescida a inflação calculada pelo INPC dos últimos 12 (doze) meses. O mesmo índice será aplicado para correção das Taxas de Serviços Urbanos.
Art. 2º. O pagamento parcelado fica limitado a 05 (cinco) quotas, com vencimento:
1ª parcela: 10 de agosto de 2026;
2ª parcela: 10 de setembro de 2026;
3ª parcela: 13 de outubro de 2026;
4ª parcela: 10 de novembro de 2026;
5ª parcela: 10 de dezembro de 2026.
Parágrafo Único – O prazo limite para pagamento à vista, em quota única, vence em 10 de agosto de 2026.
Art. 3º. O contribuinte que optar pelo pagamento à vista, em quota única, terá direito ao desconto de até 10 % (dez por cento), sobre o valor do imposto, nos termos do art. 129, § 2º, do Código Tributário Municipal.
Art. 4º. A arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – COSIPS, dos Imóveis não ligados à rede de distribuição de energia, será cobrado de acordo com o Art. 321 paragrafo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 045, de 10 de Dezembro de 2025.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do chefe do poder executivo municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:AFC08D83