ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.805/2019 19/03/2019

SÚMULA:Autoriza fazer a Concessãode Uso de Bens Imóveis, e dá outrasprovidências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a Concessãode Uso gratuito sobre os Bens Imóveis do Patrimônio Público Municipalconsistido noLote urbano n° 07 da quadra n° 217, com área de 600m2 eemum barracão em alvenaria medindo 400,00m² edificado sobre o mesmo,amboslocalizados no BairroIndustrial, RuaRomano Zanchet, n°3344, Município deRealeza,Estado do Paraná.

 

Art. 2º- A Concessão de Uso será destinada auma empresa privada com projeto para instalação de indústria de alimentos, que atenda a finalidade de geração de emprego e renda, por um período de 05(cinco)anos.

 

Art.3º-A concessão de uso de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas.

 

§1º.O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

 

§2º.Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer, respectivamente, o maior número de empregos no primeiro, segundo e terceiro anos de funcionamento, seguido pelo ganho ambiental, pelo maior capital investido e, por fim, pela maior previsão de faturamento no primeiro, segundo e terceiro anos de funcionamento.

 

§3º. O contrato firmado com a Administração Pública Municipal mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.

 

Art.4º- No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos mediante contrato administrativo, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o município.

 

Art.5º - Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a proceder todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.

 

Art.6º-As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei,

 

Art.7º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições a ela em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de Março do ano de dois mil e dezenove.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:AFC31F76