ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2116/2020

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 2072/2019, QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PELAS FALTAS NÃO JUSTIFICADAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1° da Lei 2072/2019, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° - Quando um Vereador faltar injustificadamente às Sessões da Câmara Municipal, este sofrerá desconto em seu subsídio correspondendo a 01 (um) dia dos trinta mensais (1/30) para cada falta registrada.”.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei.

 

Matinhos, 28 de fevereiro de 2020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:AFCA43CD