ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1828, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único. A revisão será concedida aos Servidores Públicos Municipais do Regime Estatutário, ativos, inativos e pensionistas, Profissionais do Magistério, Empregados Públicos, ocupantes de cargos comissionados e Conselheiros Tutelares.

 

Art. 2º Além da revisão geral anual, será concedido o aumento real de 2,21 % (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento) à todos os servidores referidos no artigo 1º.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento complementar aos professores que percebem remuneração inferior ao piso nacional do magistério, estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação – MEC.

 

Parágrafo único. A complementação a que se refere o caput deste artigo cessará de forma automática quando o total da remuneração atingir os valores mínimos definidos na Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação – MEC.

 

Art. 4º Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fica assegurado o piso nacional fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, equivalente a dois salários mínimos nacionais.

 

Art. 5º A revisão de que trata o art. 1º, o aumento real referido no art. 2º, a complementação prevista no artigo 3º e o reajuste estabelecido no artigo 4º desta Lei, serão concedidos com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Renascença, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

 


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:AFCC58D1