ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.700/2018

Autoriza o Poder Executivo do Município de Paranavaí a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Paranavaí autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.

 

Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Paranavaí nas esferas administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo Federal e Estadual, Tribunais de Contas da União e do Estado, e demais órgãos normativos.

 

Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente.

 

Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a partir da vigência desta Lei.

 

Parágrafo único. O valor previsto no caput será atualizado anualmente de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou outro que vier a substituí-lo.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.

 

Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.

 

Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 de junho de 2018.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:AFE41A34