ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Licitação
LICITAÇÃO
TERMO DE RETIFICAÇÃO E AVISO DE ALTERAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N°. 002/2026
OBJETO: Credenciamento de Pessoas Jurídicas especializadas para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e reparação elétrica e eletrônica veicular, executados sob demanda, para atender à frota de veículos leves e pesados pertencentes à Administração Direta do Município de Anahy/PR.
O MUNICÍPIO DE ANAHY, Estado do Paraná, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital de Credenciamento nº 002/2026, do Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos correlatos, nos termos e justificativas a seguir expostos:
I – DA SUPRESSÃO DE EXIGÊNCIA HABILITATÓRIA No Item 7 (DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO):
Fica SUPRIMIDO em sua totalidade o subitem 7.3.4.6 Certificado de Licenciamento ou Vistoria do Corpo de Bombeiros (CLCB/AVCB) válido para o estabelecimento da oficina.
II – DAS ALTERAÇÕES NO TEXTO DO EDITAL E SEUS ANEXOS Diante do exposto, altera-se a redação dos itens correspondentes no Termo de Referência (Anexo I) e seus Apêndices, conforme segue:
No Item 5 (MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO) do Termo de Referência, especificamente no subitem 5.2.2 (Formação da Lista de Rodízio):
ONDE SE LÊ:
5.2.2. Formação da Lista de Rodízio:
• À medida que forem homologados os credenciamentos e assinados os Termos de Adesão/Contrato, as empresas credenciadas serão inseridas em uma Lista Oficial de Rodízio, cuja ordem inicial será definida por sorteio público, previamente divulgado no Portal do Município e lavrado em ata pela Comissão de Contratação/Agente de Contratação.
• Os novos prestadores credenciados ao longo da vigência do edital aberto serão automaticamente incluídos ao final da Lista de Rodízio vigente no momento de sua habilitação e assinatura contratual.
LEIA-SE:
5.2.2. Formação da Lista de Rodízio:
• Competência: A formação e a manutenção da Lista de Rodízio são de responsabilidade do Diretor de Administração, que supervisionará todo o processo, garantindo sua transparência e fiel cumprimento.
• Ordem Inicial: À medida que forem homologados os credenciamentos e assinados os Termos de Adesão ou Contratos, as empresas credenciadas serão inseridas na Lista Oficial de Rodízio pelo Diretor de Administração. A ordem inicial da lista será definida mediante sorteio público, previamente divulgado no Portal do Município e lavrado em ata pela Comissão de Contratação / Agente de Contratação.
• Inclusões Posteriores: Os novos prestadores credenciados ao longo da vigência do edital aberto serão incluídos pelo Diretor de Administração automaticamente ao final da Lista de Rodízio vigente no momento de sua habilitação e assinatura contratual.
No Item 6 (MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO) do Termo de Referência, especificamente no subitem 6.1 (Designação dos Agentes Públicos):
ONDE SE LÊ:
6.1.2. As funções de Gestor do Contrato e Fiscal do Contrato serão exercidas por servidores distintos ou pelo setor de Gestão de Frotas, cujas atribuições abranjam:
• Gestor do Contrato: Coordenar as atividades de fiscalização, gerenciar o saldo orçamentário e quantitativo de horas do credenciamento, instruir processos de aditamentos, repactuações, prorrogações ou aplicação de sanções administrativas.
Fiscal do Contrato: Acompanhar in loco a rotina de prestação dos serviços, conferir e atestar as Ordens de Serviço (OS), controlar a contagem do rodízio, registrar as ocorrências e verificar a qualidade técnica do reparo efetuado.
LEIA-SE:
6.1.2. As funções de Gestor do Contrato e Fiscal do Contrato serão exercidas por servidores distintos ou pelo setor de Gestão de Frotas, cujas atribuições abranjam:
• Gestor do Contrato: Competência para coordenar a fiscalização, gerenciar saldos orçamentários/quantitativos, instruir processos administrativos (aditamentos, prorrogações e sanções) e gerir a formação e manutenção da Lista de Rodízio.
• Fiscal do Contrato: Competência para acompanhar a execução in loco, atestar Ordens de Serviço (OS), verificar a qualidade técnica dos reparos e controlar operacionalmente o rodízio.
III – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS Informa-se que as alterações ora promovidas não afetam a formulação das propostas e documentos de habilitação (art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), haja vista que importam em mera supressão de exigência e detalhamento administrativo de competências internas. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, itens e condições do Edital nº 002/2026 e de seus Anexos que não foram expressamente modificados por este Termo de Retificação.
Anahy/PR, 13 de outubro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Ribeiro do Amaral
Código Identificador:AFF1A3C2