ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 11, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

 

EMENTA: Altera os Anexos II e III da Lei Municipal nº 40/2011, que reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica alterado no Anexo II, parte integrante da Lei Municipal nº 40/2011, no Quadro de Cargos em Comissão, o símbolo do cargo de Diretor do Departamento de Compras, o qual passa de CC-04 para CC-03.

 

Art.2º Fica alterado os valores do Anexo III – TABELA A – parte integrante da Lei Municipal nº 40/2011, no Quadro de Remuneração Cargos Comissionados, nos símbolos CC-01 e CC-02, os quais passam a vigorar:

 

TABELA A

CARGOS COMISSIONADOS

REMUNERAÇÃO

CC-01

R$ 8.500,00

CC-02

R$ 7.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2025.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:AFF1D198