ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4464, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 113/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE – 01 – GABINETE DO PREFEITO

ATIVIDADE – 2.078 – Apoio ao Ensino Superior

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

600.000,00

TOTAL CRÉDITO

600.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei , serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE – 2.009 – Operacionalização dos Encargos Gerais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

120.000,00

 

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

ATIVIDADE – 2.063 – Participação em Consórcio

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.71.70.00

Rateio Participação Consórcio

119.000,00

1000

3.3.72.30.00

Material de Consumo

3.500,00

1000

3.3.72.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

3.500,00

1000

3.3.90.30.00

Material de Consumo

40.000,00

1000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

14.000,00

 

PROJETO – 1.006 – Projeto Moradia

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

300.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

600.000,00

 

Art. 3º Esta ação fica incluída no PPA 2014/2017 e LDO 2015.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.

 

União da Vitória, 09 de dezembro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:AFF22138