ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1547/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a forma de contratação de empresa objetivando a implantação do Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira e de Corte, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu VALMIR MARCOS BERTOGLIO, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Com objetivo de promover o desenvolvimento da Pecuária Leiteira e de Corte no Município de Nova Prata do Iguaçu, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de empresas prestadoras de serviços técnicos na área da Pecuária Leiteira e de Corte.
Art. 2º – A empresa a ser contratada prestará serviços técnicos na área da Pecuária Leiteira e de Corte, de acordo com os programas estabelecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário.
Parágrafo Único – Os trabalhos técnicos serão desenvolvidos nas áreas de gestão econômica da atividade, manejo de pastagem, manejo do rebanho, sanidade animal, qualidade do leite, manejo nutricional, reprodutivo e difusão da tecnologia.
Art. 3º - Os instrumentos contratuais referente a execução do programa, serão celebrados mediante repasse financeiro, devendo necessariamente conter as seguintes cláusulas:
I – a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho a ser desenvolvido, pela empresa contratada;
II – a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução;
III – a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados;
IV – a que estabelece as obrigações do executor de apresentar relatórios sobre a execução do objeto, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados.
Art. 4º - A escolha da empresa prestadora dos serviços técnicos, objeto da presente Lei, deverá ser feita levando-se em consideração o princípio da legalidade e a necessidade da administração, podendo a qualquer momento ser rescindido o contrato, conforme preconiza a legislação atinente a matéria.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta e ordem de dotação consignada no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único – Cabendo ao Município o pagamento pelos serviços técnicos prestados, no limite de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), mensais.
Art. 6º – Os serviços técnicos serão prestados e desenvolvido nas propriedades rurais do Município de Nova Prata do Iguaçu que aderirem ao programa, e, que desenvolvam a atividades de Pecuária de Leite e de Corte.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 928/2009.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezenove.
VALMIR MARCOS BERTOGLIO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:AFF6E655