ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 746/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 133/2009 - KITS ESCOLARES
LEI Nº 746/2022
SÚMULA: altera a Lei Municipal nº 133/2009.
ANTONIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, promulgo e sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º – Altera-se o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 133/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: “Os Kits escolares distribuídos aos alunos poderão conter, dentre outros:
01 (uma) jaqueta;
01 (uma) calça;
02 (duas) camisetas;
01 (uma) bermuda ou short saia;
01 (uma) blusa de moletom;
01 (um) par de tênis;
01 (um) par de meia;
01 (uma) mochila;
Material Escolar (lápis, borracha, caneta e caderno).
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/12/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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