ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 717 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores públicos municipais EFETIVOS ou TEMPORÁRIOS (PSS) que exerceram, em acúmulo de função, a atividade de FISCAL DE CONTRATOS junto às secretarias municipais.
Parágrafo 1º – a gratificação de que trata o caput deste artigo será temporária, e paga exclusivamente durante o tempo em que o servidor acumular a função de FISCAL DE CONTRATO, devendo ser retirada de ofício ao término da designação do servidor para tal função.
Parágrafo 2º - A gratificação de que trata este artigo será concedida e/ou retirada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2021.
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NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:B00164AE