ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2024

DATA: 26 de fevereiro de 2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Ficam revisados e corrigidos em 5,0% (cinco por cento), os valores dos subsídios, vencimentos e remunerações de todos os servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, Agentes Políticos e Cargos em Comissão, incluídos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

 

Parágrafo Único: A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos a partir do mês de janeiro/2024.

 

Art. 2º – Fica o Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras autorizado a conceder aos servidores inativos e pensionistas a incorporação e a revisão geral anual prevista nesta Lei.

 

Art. 3º – Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica para o ano de 2024.

 

Art. 4º – Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates às Endemias, nos termos do § 9º do artigo 198 da Constituição Federal.

 

Art. 5º – Fica assegurada a percepção do Salário Mínimo Nacional aos demais servidores do quadro de pessoal estatutário, celetista, comissionados e empregados públicos.

 

Art. 6º – Ficam alterados os valores constantes das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, estatutário, cargos em comissão, empregos públicos e do quadro do magistério municipal, nos termos dos anexos desta Lei.

 

Parágrafo Único: Os valores constantes das tabelas de vencimentos do quadro do magistério municipal estarão sujeitos à variações decorrentes dos reflexos aplicados nos termos do Decreto nº 364/2023, de 31 de maio de 2023.

 

Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.

 

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 26 de fevereiro de 2024.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 038/94

REF.: JANEIRO/2024

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXA À LEI Nº 828/2024

GRAU

NÍVEIS SALARIAIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

A

1.346,28

1.480,91

1.629,00

1.791,90

1.971,09

2.168,21

2.385,02

2.623,53

2.885,88

4.467,66

6.945,20

B

1.386,67

1.525,34

1.677,87

1.845,66

2.030,22

2.233,25

2.456,57

2.702,24

2.972,46

4.601,69

7.153,56

C

1.428,27

1.571,10

1.728,21

1.901,03

2.091,13

2.300,25

2.530,27

2.783,30

3.061,63

4.739,74

7.368,17

D

1.471,11

1.618,23

1.780,05

1.958,06

2.153,86

2.369,26

2.606,18

2.866,80

3.153,48

4.881,93

7.589,21

E

1.515,25

1.666,78

1.833,46

2.016,80

2.218,48

2.440,34

2.684,36

2.952,81

3.248,09

5.028,39

7.816,89

F

1.560,71

1.716,78

1.888,46

2.077,30

2.285,04

2.513,55

2.764,89

3.041,39

3.345,53

5.179,24

8.051,39

G

1.607,53

1.768,28

1.945,11

2.139,62

2.353,59

2.588,95

2.847,84

3.132,63

3.445,90

5.334,61

8.292,94

H

1.655,75

1.821,33

2.003,47

2.203,81

2.424,19

2.666,62

2.933,28

3.226,61

3.549,27

5.494,65

8.541,72

I

1.705,43

1.875,97

2.063,57

2.269,92

2.496,92

2.746,62

3.021,28

3.323,41

3.655,75

5.659,49

8.797,98

J

1.756,59

1.932,25

2.125,48

2.338,02

2.571,83

2.829,02

3.111,91

3.423,11

3.765,42

5.829,28

9.061,92

K

1.809,29

1.990,22

2.189,24

2.408,16

2.648,98

2.913,89

3.205,27

3.525,80

3.878,39

6.004,16

9.333,77

L

1.863,56

2.049,93

2.254,92

2.480,41

2.728,45

3.001,31

3.301,43

3.631,58

3.994,74

6.184,28

9.613,79

M

1.919,47

2.111,42

2.322,57

2.554,82

2.810,31

3.091,35

3.400,47

3.740,53

4.114,58

6.369,81

9.902,20

N

1.977,06

2.174,77

2.392,24

2.631,46

2.894,61

3.184,09

3.502,49

3.852,74

4.238,02

6.560,90

10.199,27

O

2.036,37

2.240,01

2.464,01

2.710,41

2.981,45

3.279,61

3.607,56

3.968,32

4.365,16

6.757,73

10.505,24

P

2.097,46

2.307,21

2.537,93

2.791,72

3.070,90

3.378,00

3.715,79

4.087,37

4.496,11

6.960,46

10.820,40

Q

2.160,38

2.376,43

2.614,07

2.875,47

3.163,02

3.479,34

3.827,26

4.210,00

4.631,00

7.169,28

11.145,01

R

2.225,19

2.447,72

2.692,49

2.961,74

3.257,91

3.583,72

3.942,08

4.336,30

4.769,92

7.384,35

11.479,36

S

2.291,95

2.521,15

2.773,27

3.050,59

3.355,65

3.691,23

4.060,34

4.466,38

4.913,02

7.605,88

11.823,74

T

2.360,71

2.596,78

2.856,46

3.142,10

3.456,32

3.801,97

4.182,15

4.600,38

5.060,41

7.834,06

12.178,46

U

2.431,53

2.674,69

2.942,16

3.236,37

3.560,01

3.916,02

4.307,62

4.738,39

5.212,23

8.069,08

12.543,81

V

2.504,47

2.754,93

3.030,42

3.333,46

3.666,81

4.033,51

4.436,84

4.880,54

5.368,59

8.311,16

12.920,13

W

2.579,61

2.837,58

3.121,34

3.433,46

3.776,82

4.154,51

4.569,95

5.026,95

5.529,65

8.560,49

13.307,73

X

2.657,00

2.922,70

3.214,98

3.536,47

3.890,12

4.279,15

4.707,05

5.177,76

5.695,54

8.817,30

13.706,96

Y

2.736,71

3.010,38

3.311,42

3.642,56

4.006,82

4.407,52

4.848,26

5.333,10

5.866,41

9.081,82

14.118,17

Z

2.818,81

3.100,70

3.410,77

3.751,84

4.127,03

4.539,75

4.993,71

5.493,09

6.042,40

9.354,28

14.541,71

 

TABELAS SALARIAIS – LEI Nº 038/94

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

 

VALOR (R$)

 

 

CC 2

 

3.270,59

 

 

CC 3

 

2.543,81

 

 

CC 4

 

1.816,99

 

 

CC 5

 

1.453,61

 

 

CC 6

 

1.412,00

 

 

SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS

 

 

Lei Municipal nº 674/2020

 

 

CARGO

 

VALOR (R$)

 

 

PREFEITO

 

16.748,81

 

 

VICE

 

7.457,50

 

 

CC 1

 

4.083,28

 

 

Anexa à Lei nº 828/2024

 

 

ANEXO I DA LEI Nº 828/2024

TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Função: Guarda Municipal

Salário Inicial

R$1.555,11

Interstício (2,0%)

 

GM3

GM2

GM1

1

1.555,11

1.632,87

1.747,17

2

1.586,22

1.665,53

1.782,11

3

1.617,94

1.698,84

1.817,76

4

1.650,30

1.732,81

1.854,11

5

1.683,30

1.767,47

1.891,19

6

1.716,97

1.802,82

1.929,02

7

1.751,31

1.838,88

1.967,60

8

1.786,34

1.875,65

2.006,95

9

1.822,06

1.913,17

2.047,09

10

1.858,50

1.951,43

2.088,03

11

1.895,67

1.990,46

2.129,79

12

1.933,59

2.030,27

2.172,39

13

1.972,26

2.070,87

2.215,83

14

2.011,70

2.112,29

2.260,15

15

2.051,94

2.154,54

2.305,35

16

2.092,98

2.197,63

2.351,46

17

2.134,84

2.241,58

2.398,49

18

2.177,53

2.286,41

2.446,46

19

2.221,08

2.332,14

2.495,39

20

2.265,51

2.378,78

2.545,30

21

2.310,82

2.426,36

2.596,20

22

2.357,03

2.474,88

2.648,13

23

2.404,17

2.524,38

2.701,09

24

2.452,26

2.574,87

2.755,11

25

2.501,30

2.626,37

2.810,21

26

2.551,33

2.678,89

2.866,42

27

2.602,35

2.732,47

2.923,75

28

2.654,40

2.787,12

2.982,22

29

2.707,49

2.842,86

3.041,86

30

2.761,64

2.899,72

3.102,70

31

2.816,87

2.957,72

3.164,76

32

2.873,21

3.016,87

3.228,05

33

2.930,67

3.077,21

3.292,61

34

2.989,29

3.138,75

3.358,46

35

3.049,07

3.201,53

3.425,63

36

3.110,05

3.265,56

3.494,15

37

3.172,26

3.330,87

3.564,03

38

3.235,70

3.397,49

3.635,31

39

3.300,41

3.465,44

3.708,02

40

3.366,42

3.534,74

3.782,18

 

ANEXO IV – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS

GRAU

NÍVEL

MÉDIO

SUPERIOR

PÓS-GRADUADO

MESTRADO

I

1.544,68

1.699,14

1.869,06

2.055,96

II

1.575,57

1.733,13

1.906,44

2.097,08

III

1.607,08

1.767,79

1.944,57

2.139,02

IV

1.639,22

1.803,14

1.983,46

2.181,81

V

1.672,01

1.839,21

2.023,13

2.225,44

VI

1.705,45

1.875,99

2.063,59

2.269,95

VII

1.739,56

1.913,51

2.104,86

2.315,35

VIII

1.774,35

1.951,78

2.146,96

2.361,66

IX

1.809,83

1.990,82

2.189,90

2.408,89

X

1.846,03

2.030,63

2.233,70

2.457,07

XI

1.882,95

2.071,25

2.278,37

2.506,21

XII

1.920,61

2.112,67

2.323,94

2.556,33

XIII

1.959,02

2.154,92

2.370,42

2.607,46

XIV

1.998,20

2.198,02

2.417,83

2.659,61

XV

2.038,17

2.241,98

2.466,18

2.712,80

XVI

2.078,93

2.286,82

2.515,51

2.767,06

XVII

2.120,51

2.332,56

2.565,82

2.822,40

XVIII

2.162,92

2.379,21

2.617,13

2.878,85

XIX

2.206,18

2.426,80

2.669,48

2.936,42

XX

2.250,30

2.475,33

2.722,86

2.995,15

XXI

2.295,31

2.524,84

2.777,32

3.055,05

XXII

2.341,21

2.575,33

2.832,87

3.116,16

XXIII

2.388,04

2.626,84

2.889,53

3.178,48

XXIV

2.435,80

2.679,38

2.947,32

3.242,05

XXV

2.484,51

2.732,97

3.006,26

3.306,89

XXVI

2.534,20

2.787,63

3.066,39

3.373,03

XXVII

2.584,89

2.843,38

3.127,72

3.440,49

XXVIII

2.636,59

2.900,25

3.190,27

3.509,30

XXIX

2.689,32

2.958,25

3.254,08

3.579,48

XXX

2.743,10

3.017,42

3.319,16

3.651,07

Anexa à Lei nº 828/2024

 

ANEXO V – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS

GRAU

NÍVEL

PÓS-GRADUADO

MESTRADO

 

 

I

3.089,36

3.707,24

 

 

II

3.151,15

3.781,38

 

 

III

3.214,17

3.857,01

 

 

IV

3.278,46

3.934,15

 

 

V

3.344,03

4.012,83

 

 

VI

3.410,91

4.093,09

 

 

VII

3.479,12

4.174,95

 

 

VIII

3.548,71

4.258,45

 

 

IX

3.619,68

4.343,62

 

 

X

3.692,07

4.430,49

 

 

XI

3.765,92

4.519,10

 

 

XII

3.841,23

4.609,48

 

 

XIII

3.918,06

4.701,67

 

 

XIV

3.996,42

4.795,70

 

 

XV

4.076,35

4.891,62

 

 

XVI

4.157,88

4.989,45

 

 

XVII

4.241,03

5.089,24

 

 

XVIII

4.325,85

5.191,02

 

 

XIX

4.412,37

5.294,84

 

 

XX

4.500,62

5.400,74

 

 

XXI

4.590,63

5.508,76

 

 

XXII

4.682,44

5.618,93

 

 

XXIII

4.776,09

5.731,31

 

 

XXIV

4.871,61

5.845,94

 

 

XXV

4.969,05

5.962,85

 

 

XXVI

5.068,43

6.082,11

 

 

XXVII

5.169,80

6.203,75

 

 

XXVIII

5.273,19

6.327,83

 

 

XXIX

5.378,65

6.454,39

 

 

XXX

5.486,23

6.583,47

 

 

Anexa à Lei nº 828/2024

 

ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

1.544,68

1.621,91

1.703,01

2.043,61

2

1.575,57

1.654,35

1.737,07

2.084,48

3

1.607,08

1.687,43

1.771,81

2.126,17

4

1.639,22

1.721,18

1.807,24

2.168,69

5

1.672,01

1.755,61

1.843,39

2.212,07

6

1.705,45

1.790,72

1.880,26

2.256,31

7

1.739,56

1.826,53

1.917,86

2.301,43

8

1.774,35

1.863,06

1.956,22

2.347,46

9

1.809,83

1.900,33

1.995,34

2.394,41

10

1.846,03

1.938,33

2.035,25

2.442,30

11

1.882,95

1.977,10

2.075,95

2.491,14

12

1.920,61

2.016,64

2.117,47

2.540,97

13

1.959,02

2.056,97

2.159,82

2.591,79

14

1.998,20

2.098,11

2.203,02

2.643,62

15

2.038,17

2.140,08

2.247,08

2.696,50

16

2.078,93

2.182,88

2.292,02

2.750,43

17

2.120,51

2.226,53

2.337,86

2.805,43

18

2.162,92

2.271,07

2.384,62

2.861,54

19

2.206,18

2.316,49

2.432,31

2.918,77

20

2.250,30

2.362,82

2.480,96

2.977,15

21

2.295,31

2.410,07

2.530,58

3.036,69

22

2.341,21

2.458,27

2.581,19

3.097,43

23

2.388,04

2.507,44

2.632,81

3.159,37

24

2.435,80

2.557,59

2.685,47

3.222,56

25

2.484,51

2.608,74

2.739,18

3.287,01

26

2.534,20

2.660,91

2.793,96

3.352,75

27

2.584,89

2.714,13

2.849,84

3.419,81

28

2.636,59

2.768,42

2.906,84

3.488,20

29

2.689,32

2.823,78

2.964,97

3.557,97

30

2.743,10

2.880,26

3.024,27

3.629,13

Anexa à Lei nº 828/2024

 

ANEXO VII – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

JORNADA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

2.317,01

2.432,86

2.554,51

3.065,41

2

2.363,35

2.481,52

2.605,60

3.126,72

3

2.410,62

2.531,15

2.657,71

3.189,25

4

2.458,83

2.581,78

2.710,86

3.253,04

5

2.508,01

2.633,41

2.765,08

3.318,10

6

2.558,17

2.686,08

2.820,38

3.384,46

7

2.609,33

2.739,80

2.876,79

3.452,15

8

2.661,52

2.794,60

2.934,33

3.521,19

9

2.714,75

2.850,49

2.993,01

3.591,62

10

2.769,05

2.907,50

3.052,87

3.663,45

11

2.824,43

2.965,65

3.113,93

3.736,72

12

2.880,92

3.024,96

3.176,21

3.811,45

13

2.938,53

3.085,46

3.239,73

3.887,68

14

2.997,30

3.147,17

3.304,53

3.965,43

15

3.057,25

3.210,11

3.370,62

4.044,74

16

3.118,40

3.274,32

3.438,03

4.125,64

17

3.180,76

3.339,80

3.506,79

4.208,15

18

3.244,38

3.406,60

3.576,93

4.292,31

19

3.309,27

3.474,73

3.648,47

4.378,16

20

3.375,45

3.544,22

3.721,44

4.465,72

21

3.442,96

3.615,11

3.795,86

4.555,04

22

3.511,82

3.687,41

3.871,78

4.646,14

23

3.582,06

3.761,16

3.949,22

4.739,06

24

3.653,70

3.836,38

4.028,20

4.833,84

25

3.726,77

3.913,11

4.108,77

4.930,52

26

3.801,31

3.991,37

4.190,94

5.029,13

27

3.877,33

4.071,20

4.274,76

5.129,71

28

3.954,88

4.152,62

4.360,26

5.232,31

29

4.033,98

4.235,68

4.447,46

5.336,95

30

4.114,66

4.320,39

4.536,41

5.443,69

Anexa à Lei nº 828/2024

 

ANEXO VI – LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

3.089,36

3.243,83

3.406,02

4.087,23

2

3.151,15

3.308,71

3.474,14

4.168,97

3

3.214,17

3.374,88

3.543,63

4.252,35

4

3.278,46

3.442,38

3.614,50

4.337,40

5

3.344,03

3.511,23

3.686,79

4.424,15

6

3.410,91

3.581,45

3.760,52

4.512,63

7

3.479,12

3.653,08

3.835,73

4.602,88

8

3.548,71

3.726,14

3.912,45

4.694,94

9

3.619,68

3.800,66

3.990,70

4.788,84

10

3.692,07

3.876,68

4.070,51

4.884,61

11

3.765,92

3.954,21

4.151,92

4.982,31

12

3.841,23

4.033,30

4.234,96

5.081,95

13

3.918,06

4.113,96

4.319,66

5.183,59

14

3.996,42

4.196,24

4.406,05

5.287,26

15

4.076,35

4.280,17

4.494,17

5.393,01

16

4.157,88

4.365,77

4.584,06

5.500,87

17

4.241,03

4.453,08

4.675,74

5.610,89

18

4.325,85

4.542,15

4.769,25

5.723,10

19

4.412,37

4.632,99

4.864,64

5.837,57

20

4.500,62

4.725,65

4.961,93

5.954,32

21

4.590,63

4.820,16

5.061,17

6.073,40

22

4.682,44

4.916,56

5.162,39

6.194,87

23

4.776,09

5.014,90

5.265,64

6.318,77

24

4.871,61

5.115,19

5.370,95

6.445,14

25

4.969,05

5.217,50

5.478,37

6.574,05

26

5.068,43

5.321,85

5.587,94

6.705,53

27

5.169,80

5.428,28

5.699,70

6.839,64

28

5.273,19

5.536,85

5.813,69

6.976,43

29

5.378,65

5.647,59

5.929,97

7.115,96

30

5.486,23

5.760,54

6.048,57

7.258,28

Anexa à Lei nº 828/2024


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:B002FCEA