ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.794/2021

SÚMULA: Institui o Programa de Incentivo à Cultura no Município de Cafelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Municipal, o Programa de Incentivo à Cultura, nos moldes estabelecidos nos artigos 216-A, § 4° da Constituição Federal, no âmbito do Município.

 

CAPÍTULO II

 

DO INCENTIVO À CULTURA

 

Art. 2°. O Município assegurará a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, mediante, sobretudo:

 

I. A definição e desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população local;

 

II. A criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados, para a formação e difusão das expressões culturais;

 

III. A garantia de tratamento especial à difusão da cultura local;

 

IV. A proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do município;

 

V. A adoção de incentivos fiscais que motivem as empresas privadas locais investirem na produção cultural e artística do município.

 

Art. 3º. Para os fins da presente lei, consideram-se eventos culturais os referentes à pintura, escultura, arquitetura, arte digital, cinema, artes circenses, dança artística, desenho, grafite, fotografia, literatura, teatro, canto, música instrumental, concurso oficial de moda e beleza para representar o município e outras manifestações culturais.

 

Art. 4º. O Município poderá prestar auxílio eventual destinado à prestação de apoio financeiro destinado a subvencionar inscrições, transporte, hospedagem, alimentação realizados no âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional.

 

Art. 5º. Poderão ser concedidos incentivos para à participação em eventos realizados em outros municípios, os quais limitar-se-ão ao pagamento de taxas de inscrição, oferta de transporte, hospedagem e alimentação, desde que atendidos aos critérios da presente lei.

 

§ 1°. Os incentivos poderão ser concedidos aos acompanhantes dos beneficiados menores de 18 anos e com necessidades especiais.

 

§ 2°. Os valores relativos à estadia e alimentação, serão instituídos por decreto do Prefeito Municipal observado o interesse público.

 

§ 3°. O valor aprovado poderá, à critério da administração, ser adiantado ao requerente ou pago após a realização do evento, fixando prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da data de realização do evento, para a devida comprovação de participação no mesmo.

 

§ 4°. No caso de pagamento a ser realizado após a realização do evento, este se dará somente após a devida comprovação de participação.

 

§ 5°. A comprovação da participação se dará mediante a apresentação de documento emitido pelo organizador do mesmo, bem como mediante fotografias, filmagem e outros meios idôneos a se demonstrar a efetiva participação por parte do beneficiário.

 

§ 6º. Nos casos de adiantamento, não tendo o beneficiário comprovado a participação no prazo previsto no § 2º, deverá, no mesmo prazo, promover a devolução dos valores recebidos a título de adiantamento mediante DAM – documento de arrecadação municipal que será emitido pelo Departamento Municipal de Tributação, sob pena de inscrição em dívida ativa e impedimento de receber qualquer outro benefício constante da presente lei.

 

Art. 6º. A concessão do auxílio eventual e incentivos previstos no artigo 4º dependerá de requerimento escrito que deverá ser apresentado junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que deverá ser instruído com projeto contendo:

 

I. A descrição do evento;

II. A data de sua realização;

III. Todas as despesas devidamente discriminadas com valores certos;

IV. Todos os dados necessários para a identificação dos participantes.

 

Parágrafo único: Todas as informações exigidas no presente artigo deverão estar devidamente acompanhadas de todos documentos que as comprovem.

 

Art. 7º. O requerimento será submetido à análise e aprovação prévia pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e posteriormente submetido à aprovação pela Comissão Municipal de Cultura.

 

Art. 8º. Em sendo aprovado o projeto, será elaborado Termo de Adesão que será assinado pelo proponente.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 9º. A Comissão Municipal de Cultura será constituída de forma paritária com a mesma quantidade de membros representantes do Município e da sociedade civil organizada, que será composto através de decreto pelo executivo municipal, com no mínimo 4 (quatro) integrantes titulares e 04 integrantes suplentes, cabendo a presidência ao Secretário Municipal de Educação e Cultura ou seu substituto legal.

 

Parágrafo único: O mandato dos membros da Comissão será de 01 (um) ano, permitida uma recondução.

 

Art. 10. Compete ao Presidente convocar e presidir as reuniões da comissão, podendo decidir sobre a forma de realização dos trabalhos e votações, apenas exercendo seu voto em caso de empate na votação dos membros.

 

Art. 11. As decisões da Comissão serão lavradas em ata e encaminhadas pelo presidente ao executivo municipal.

 

Art. 12. As reuniões serão convocadas pelo Presidente com antecedência mínima de três dias uteis de sua realização, sendo permitida a convocação via meio eletrônico, que será selecionado em reunião da comissão.

 

Art. 13. Poderão participar da comissão um representante indicado pelo presidente de cada associação legalmente constituída desde que declarada de utilidade pública municipal.

 

Art. 14. As associações serão notificadas para indicar o representante com prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 15. Passado o prazo da notificação a comissão será formada de forma paritária com os membros indicados e representantes do município.

 

Art. 16. Não sendo apresentado nenhum representante da sociedade civil, a comissão será formada com dois membros representantes do Município.

 

Art. 17. A Comissão, nos limites de sua competência, decidirá sobre a aprovação dos projetos apresentados e outras questões a ela submetidas, podendo realizar estudos, projetos e debates, indicando medidas ao executivo municipal que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura obriga-se a elaborar o processo de criação do Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.

 

Art. 19. As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Parágrafo único. Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face com as despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e especiais, mediante autorização Legislativa.

 

Art. 20. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo através de Decreto Municipal, inclusive caberá regular o quantitativo de vagas a serem preenchidas e valores por representantes municipais que queiram receber os benefícios instituído por esta lei.

 

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 29 DE SETEMBRO DE 2021.

 

DR. CULESTINO KIARA

Prefeito

 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:B014B455